sessao nº 115

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Apresentação e Leitura:
01) MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 003/2023, de 13/04/2023, de autoria do 
Vereador JÚNIOR ALONSO/PP, que “Torna obrigatório a contratação e permanência do serviço de 
segurança armada durante o expediente escolar, visando oferecer proteção aos alunos, professores, 
colaboradores, e frequentadores das instituições de ensino público do Município de Alvorada do Norte￾GO, autoriza a aquisição e uso de detectores de metais e a revista em mochilas e materiais de todos que 
ingressem nas instituições e dá outras providências.”. (A matéria contém pedido de urgência).
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s:
a) Leitura do Ato da Presidência de nº 008/23, dispondo sobre nova composição da 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CSP, para o biênio 2023/2024.
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A deliberar: PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA CHEFA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
01) SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO das seguintes matérias legislativas: 
a) PROJETO DE LEI nº 02/2023, datado de 27/03/23, que “Concede aumento de 
vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e 
dá outras providências.” (Retroagindo seus efeitos a 1º/01/2023); 
b) PROJETO DE LEI nº 03/2023, datado de 27/03/23que “Concede aumento de 
vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e 
dá outras providências.” (Com efeito em 01/08/2023);
02) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das seguintes matérias legislativas: 
a) PROJETO DE LEI nº 02/2023, datado de 27/03/23, que “Concede aumento de 
vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e 
dá outras providências.” (Retroagindo seus efeitos a 1º/01/2023); 
b) PROJETO DE LEI nº 03/2023, datado de 27/03/23que “Concede aumento de 
vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e 
dá outras providências.” (Com efeito em 01/08/2023);
03) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 04 de 28/03/2023, que "Dispõe sobre a 
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências." (Matéria em urgência).
Na Ordem do Dia, verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quorum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar 
encerrada a Sessão. A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do 
Regimento Interno.
O Vereador inscrito usará de a palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTITUIÇÃO 
DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 14 dias do 
mês de ABRIL de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente