sessao nº 124

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da Reunião Ordinária
1º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Vigésima Quarta (124ª) Sessão Ordinária da 
Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia 
doze (12) de Junho do ano Dois Mil e Vinte e Três (2023) 
reuniu-se a edilidade Alvoradense, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal, sob a presidência do senhor Weliton Luiz 
do Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o vereador Alonso 
de Miranda Filho/PP; Primeiro Secretário Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS e Segundo Secretário o vereador Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PDT, Luzia 
Luiz da Silva Sevilha/PDT, Maria Rosely Cavalcante/PT e 
Sônia Campelo Pimentel/UNIÃO. Observando as formalidades 
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, autorizou o 
secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus, para 
reflexão. E assim fez o Vereador Júnior Alonso no Evangelho 
de João 15:5-7. Leu em seguida o conteúdo da ata da sessão 
anterior, que após lida e submetida em votação simbólica, foi 
aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente:
Apresentação/Leitura da Indicação de Serviços nº 008/2023, 
datada de 07/06/2023, de autoria do Vereador Júlio da 
Laranja. Grande Expediente: Nada a Deliberar. Já no 
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momento reservado às Comunicações de Lideranças, fez uso 
da palavra o Vereador Kleber Sebinho para solicitar a confecção 
de Projeto de Lei homenageando a Drª Auristela, médica desta 
cidade, com o título de Cidadã Alvoradense, por todos os 
relevantes serviços prestados, inclusive no combate à Covid-19 
na nossa cidade. O senhor Presidente pediu que a assessoria da 
Casa atenda o pedido do Nobre Kleber. E observando a 
presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou 
aberta a Ordem do Dia: A Deliberar: 1) Discussão e votação do 
parecer nº 009 das Comissões Reunidas: Justiça e 
Legislação/Finanças e Orçamentos opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de lei nº 006/2023 da Chefe da Executivo 
Municipal, que “Concede reajuste dos vencimentos aos 
servidores públicos do Poder Executivo do Município de 
Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário 
mínimo vigente, altera vencimento de ACS e ACE e dá outras 
providências”. Após a leitura a matéria foi submetida em 
discussão: Não houve. Em votação nominal: APROVADO por 
unanimidade; 2) Discussão e votação do Parecer nº 10/2023, 
das Comissões reunidas: Justiça e Legislação/Finanças e 
Orçamentos opinando favorável pela aprovação do Projeto de 
Lei nº 07/2023 da Chefa do Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
Orçamento Público Municipal de 2024 e dá outras 
providências”. Após a leitura a matéria foi submetida a 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por 
unanimidade. Pela ordem, o vereador Kleber Sebinho pediu 
que os pareceres referentes aos Projetos de Leis de sua autoria 
que seriam deliberados nesta sessão, sendo os itens 3), 4) e 5) 
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da Pauta, sejam transferidos para serem apreciados nas sessões 
do mês de agosto. Com anuência plenária, o pedido foi acatado. 
Passou então ao item 6) da Pauta: Discussão e Votação do 
Parecer nº 14 da Comissão de Justiça e Legislação opinando 
favorável pela aprovação do projeto de Lei nº 008/2023, de 
05/05/2023, do Vereador Renê Tavares, que “Autoriza a 
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, a contratar 
empresa para instalação do letreiro “Eu Amo Alvoradinha” na 
Praça da Capela São José no Bairro Centro-Alvoradinha, e dá 
outras providências”. Em discussão: Fez uso da palavra o autor 
do Projeto de Lei, Vereador Renê Tavares pediu o apoio dos 
pares para aprovação da matéria e colaboração da Prefeita para 
execução do pleito, tendo em vista a importância da instalação 
do letreiro para a população local. Em votação: APROVADO o 
Parecer por unanimidade. As matérias voltam na próxima 
sessão em estágio de Segunda Discussão e Votação de sua 
redação final. Finalizada a ordem do dia, pela ordem, o 
Vereador Kleber Sebinho pediu pelo adiantamento da próxima 
sessão para hoje. O senhor Presidente consultou o Plenário e 
com a anuência acatou o pedido. E não havendo oradores 
inscritos para o parlamento livre e nada mais a tratar declarou 
encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida, vai assinada, pelo Presidente Weliton 
Luiz do Amaral e 1º Secretário Renê Tavares de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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NADA A DELIBERAR.
 
Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições 
regularmente protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação 
do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 
132 do Regimento.
 OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do 
Regimento.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/Ofícios:
1) INDICAÇÃO Nº 008 de 07.06.23, de autoria do vereador JÚLIO CEZAR/UNIÃO, que 
INDICA à prefeita municipal IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS, solicitando junto à secretaria de 
Obras e Serviços da Prefeitura Municipal, o seguinte SERVIÇO: Reforma da sede do CONSELHO TUTELAR do 
bairro centro (Alvoradinha), com pintura, instalação de divisórias, além de reparos e manutenções, a fim de 
melhorar as condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares, oferecendo, também, mais conforto para os que 
buscam atendimento no local. 
JUSTIFICAÇÃO: O pleito em questão vem de encontro à necessidade de uma melhor reestruturação do espaço onde 
funciona a sede do Conselho Tutelar, proporcionando melhores condições de trabalho. São ações públicas que só 
engrandecem com acolhimento dos que trabalham no local e dos que buscam pelo respectivo atendimento.
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A deliberar: 
1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 009 das Comissões Reunidas de 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS opinando favorável pela 
aprovação do PROJETO de LEI Nº 006/23 da Chefa do Executivo Municipal, que 
“Concede reajuste dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo 
do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo 
vigente, altera vencimento de ACS e ACE e dá outras providências.”
2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 010 das Comissões Reunidas de 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS opinando favorável pela 
aprovação do PROJETO de LEI Nº 007/23 da Chefa do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público 
Municipal de 2024 e dá outras providências.”
3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 011 da Comissão de JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO opinando favorável pela aprovação do PROJETO de LEI Nº 004/23 do 
Vereador KLEBER SEBINHO, que “Concede Título de Cidadã Alvoradense, a 
Ilustríssima Secretária de Estado da Educação de Goiás, Senhora Aparecida de 
Fátima Gavioli Soares Pereira e dá outras providências.”
4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 012 da Comissão de JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO opinando favorável pela aprovação dos seguintes projetos de leis do 
vereador KLEBER SEBINHO:
 PL 005/23 que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao 
Excelentíssimo Senhor Governar do Estado de Goiás, Dr. Ronaldo Ramos 
Caiado e dá outras providências.” 
 PL 006/23 que “Concede o Título de Cidadã Alvoradense, a Ilustríssima 
senhora presidente de honra e primeira-dama do Estado de Goiás, Maria 
das Graças Landim de Carvalho Caiado e dá outras providências.”
5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 013 da Comissão de JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO opinando favorável pela aprovação do PROJETO de LEI Nº 007/23 do 
Vereador KLEBER SEBINHO, que “Concede Título de Cidadão Alvoradense, ao 
Ilustríssimo Senhor Dr. Jefferson Guedes e dá outras providências.”
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6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 014 da Comissão de JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO opinando favorável pela aprovação do PROJETO DE LEI 008/2023, de 
05/05/2023, do Vereador RENÊ TAVARES, que “Autoriza a Prefeitura Municipal 
de Alvorada do Norte, a contratar empresa para a instalação do letreiro “Eu amo 
Alvoradinha” na Praça da Capela São José, no Bairro Centro - Alvoradinha, e dá 
outras providências.”
Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quorum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de 
declarar encerrada a Sessão.
 A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do 
Regimento Interno.
 O Vereador inscrito usará de a palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, 
RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE 
CASSAÇÃO DE MANDATO.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 12 dias do 
mês de JUNHO de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente