sessao nº 13

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 13ª Reunião Extraordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Terceira (13ª) Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Alvorada do Norte-GO - Legislatura 2021-2024, 
convocada pelo Presidente da Câmara através do Ofício Circular n° 
66/2023 e Edital de Convocação n° 004/2023. Às vinte (20) horas
do dia vinte (20) de Setembro do ano Dois Mil e Vinte e Três (2023)
reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo 
Gomes, sob a Presidência do Titular Weliton Luiz do Amaral/PP,
tendo como Vice-Presidente o Vereador Alonso de Miranda 
Filho/PP, Primeiro Secretário Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS e Segundo Secretário Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO. Demais parlamentares presentes: Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PDT, Luzia Luiz da 
Silva Sevilha/PDT, Maria Rosely Cavalcante/PT e Sônia Campelo 
Pimentel/UNIÃO. Após cumprimentar a Professora Tereza e 
Servidores da Saúde presentes no recinto, sob a proteção Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Ato contínuo pediu o 
Secretário que realizasse a leitura da Palavra de Deus para 
reflexão. E assim fez no Livro de Salmos 38. Em seguida o senhor 
Presidente cumprimentou o Assessor Jurídico presente e autorizou 
o secretário a efetuar a leitura do Edital de Convocação n° 
004/2023.Feito isto, passou então a Ordem do Dia: A deliberar: 1) 
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Discussão e Votação do Parecer n° 16/2023 das Comissões em 
Conjunto: CJL e CFO, opinando favorável pela aprovação do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de 28/08/2023 que 
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que 
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, de Parteira, e dá outras 
providências”. Após a leitura o Parecer foi submetido em 
discussão: Não houve. Em votação nominal: APROVADO o Parecer, 
registrando o voto contrário da Vereadora Professora Rosely; 2):
Discussão e Votação do Parecer n° 017/2023 das Comissões em 
Conjunto: CJL e CFO opinando favorável pela aprovação do Projeto 
de Lei n° 009/2023, de 11/09/2023, que “Altera a alíquota de 
contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras 
providências”. Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
Discussão: Não houve. Em votação nominal: APROVADO por 
unanimidade; 3): Discussão e Votação do Parecer n° 018/2023 da 
Comissão de Justiça e Legislação, opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 10/2023, de 11/09/2023 que 
“Institui o recadastramento anual e prova de vida dos servidores 
públicos, aposentados e pensionistas do fundo de previdência 
municipal do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências”. Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
discussão: Não houve. Em votação nominal: APROVADO por 
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unanimidade; 4) Discussão e Votação do Parecer n° 019/2023 das 
Comissões em Conjunto: CJL e CFO opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 11/2023 da Chefe do Executivo 
Municipal, datado de 11/09/23 que “Reestrutura a organização 
administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei 
Municipal n° 269 de 11 de junho de 2007 e dá outras providências”. 
Após a leitura, o Parecer foi submetido em discussão: Não houve. 
Em votação nominal: APROVADO por unanimidade. E nada mais a 
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Weliton 
Luiz do Amaral/Presidente e Alonso de Miranda Filho/ 1º
Secretário. 

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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 Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, consoante 
dispõe o art. 137 do Regimento Interno, Edital nº 004/23 – CONVOCAÇÃO DE 
SESSÕES EXTRAS (20 e 21/09/23) e ofício nº 066/2023-PRES – Circular, 
publicados nos meios de divulgação do município: 
www.camaraalvoradadonorte.go.leg.br
https://www.diariomunicipal.com.br/,https://camaraalvoradadonorte.megasofttransp
arencia.com.br/legislacao-e-publicacoes/outras-publicacoes.
 
A deliberar: PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA CHEFA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. ORDEM DO DIA: (1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS 
LEGISLATIVAS).
Item 01. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 016/2023 da Comissão de 
Justiça e Legislação e a de Finanças e Orçamentos, opinando favorável pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº002/2023, de 28/0/2023, que
“Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar 
repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 
14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de 
Parteira, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO EM ANEXO.
Item 02. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 017/2023 da Comissão de 
Justiça e Legislação e a de Finanças e Orçamentos, opinando favorável pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 009/2023, de 11/09/2023, que “Altera a 
alíquota de contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras 
providências.” PARECER JURÍDICO EM ANEXO.
Item 03. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 018/2023 da Comissão de 
Justiça e Legislação, opinando favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 
010/2023, de 11/09/2023, “Institui o recadastramento anual e prova de 
vida dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do fundo de 
previdência municipal de Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências.” PARECER JURÍDICO EM ANEXO.
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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04. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 019/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação e a de Finanças e Orçamentos, opinando favorável pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei Nº 011/2023, de 11/09/2023, que “Reestrutura a organização 
administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de 
Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei Municipal Nº269 de 11 de 
junho de 2007, e dá outras providências.”
PARECER JURÍDICO EM ANEXO.
Lembrete:
Obs. A ORDEM DO DIA terá a duração de 60 minutos e destinará à apreciação das matérias constantes na Pauta da 
Sessão. Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria absoluta. Se 
na verificação não houver quorum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar encerrada a Sessão.
A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
O Vereador inscrito usará de a palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO e VEREADOR, com direito a aparte. 
(item IV do Art. 155 do Regimento).
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram convocadas, 
conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
aos 20 de setembro de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL
Presidente da Câmara