sessao nº 14

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 14ª Reunião Extraordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Quarta (14ª) Sessão Extraordinária da Legislatura 
2021-2024 da Câmara Municipal de Alvorada do Norte – Goiás, 
convocada pelo Presidente da Câmara através do Edital de 
Convocação n° 004/2023. Às vinte (20) horas do dia vinte e um (21) 
de Setembro do ano Dois Mil e Vinte e Três (2023) reuniu-se a 
edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP que delegou ao 
Segundo Secretário Vereador Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO a conferência dos parlamentares presentes na 
Sessão: Alonso de Miranda Filho/PP (Vice-Presidente), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PDT, Luzia Luiz da 
Silva Sevilha/PDT, Maria Rosely Cavalcante/PT, Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS (1° Secretário) e Sônia Campelo 
Pimentel/UNIÃO. Em ato contínuo, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Após, cumprimentou 
o público presente e autorizou o secretário a proceder com a 
leitura da Palavra de Deus. E assim fez em Provérbios 4:23. O 
mesmo realizou a leitura da ata da sessão extraordinária anterior, 
que posteriormente submetida em votação simbólica, foi 
APROVADA. Passou então à deliberação da Ordem do Dia: A 
deliberar: 1) Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei 
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Complementar n° 002/2023, de 28/08/2023, de autoria da Chefe 
do Executivo Municipal que “Dispõe sobre regulamentação da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União 
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434 de 04 
de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do 
enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, de 
Parteira e dá outras providências”. Em discussão: Fez uso da 
palavra a Vereadora Professora Rosely para apresentar Emenda ao 
PLC n° 002/2023 que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° do 
PLC n° 002/2023”. Explicou a Vereadora que o art. 1° como está no 
projeto regulamenta o repasse da união, quando deveria estar 
regulamentando o Piso da categoria. Também observou que os 
servidores não receberão o valor na aposentadoria pois é apenas 
um complemento. Afirmou que a emenda propõe a inserção do 
parágrafo único ao art.1° para garantir que o executivo envie 
posteriormente matéria regulamentando o piso. Outro agravante 
do PLC, segundo ela é a concessão da assistência apenas para os 
trabalhadores com jornada semanal de 44h. Por fim defendeu que 
a Emenda é constitucional pois não onera o orçamento. Em 
seguida, o senhor Presidente pediu ao Secretário que efetuasse a 
leitura da referida Emenda de autoria da Vereadora Professora 
Rosely. Isto feito, o senhor Presidente passou a palavra ao 
Vereador Cabo Jazi que opinou que a Emenda da Vereadora é 
inoportuna e nada tem a ver com a matéria votada. Afirmou que 
não cabe emenda à matéria e pediu pela retirada da pauta. Em 
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aparte a Vereadora discordou, afirmando que a matéria é legal e 
condizente com o tema do PL. Em seguida, discutiu a matéria o 
Vereador Kleber Sebinho, que demonstrou respaldo à Vereadora 
Rosely porém destacou que apenas a Prefeita tem o poder de 
enviar matéria a esta Casa com a pauta do piso. Em aparte, a 
Vereadora Professora Rosely justificou que não está onerando o 
executivo esclareceu que a sua emenda garante que o executivo 
futuramente envie a esta Casa PL com a instituição do piso salarial 
da categoria. Depois o vereador Renê Tavares concordou com o
Vereador Cabo Jazi. Enfatizou que no momento deve-se votar o 
Projeto para que o repasse comece a ser pago e futuramente 
discutirem a questão do Piso. Em seguida o Vereador Júlio da 
Laranja demonstrou o mesmo entendimento do orador anterior. 
Já a vereadora Luzia Sevilha expôs voto favorável à matéria 
destacando a importância da valorização da categoria. O próximo 
orador, vereador Júnior Alonso afirmou compreender a colocação 
do Nobre Jazi, pois o mesmo há pouco tentou transformar o seu 
requerimento em emenda mas foi orientado pelo Assessor Jurídico 
que não seria legal por onerar o executivo. Afirmou que em 
reunião com o Secretário de Saúde foi informado que o projeto 
deveria ser votado o mais breve possível para que o repasse 
retroativo a maio fosse pago. Em aparte, a vereadora Professora 
Rosely esclareceu que o que foi discutido no âmbito nacional foi o 
Piso Salarial, que os municípios estão transformando o 
complemento do Governo Federal em gratificação. Em aparte, o
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vereador Cabo Jazi afirmou que para instituir o piso deve haver 
verba, por isso o Governo Federal enviou o complemento. Por 
último a vereadora Sônia se manifestou favoravelmente à matéria. 
O senhor Presidente parabenizou os nobres colegas pela discussão 
e debate em prol dos servidores, afirmou que não se pode 
modificar a matéria vinda do âmbito federal e leu a recomendação 
do jurídico da Casa face à emenda. Em seguida colocou em votação 
a Emenda da Professora Rosely: Foram registrados três (03) votos 
favoráveis dos parlamentares: Sônia Pimentel, Kleber Sebinho e 
Professora Rosely e cinco (05) votos contrários dos vereadores 
Cabo Jazi, Luzia Sevilha, Renê Tavares, Júlio da Laranja e Júnior 
Alonso. Portanto, com esse resultado o senhor declarou arquivada 
a Emenda. Passou então a votação do projeto de Lei 
Complementar n° 002/2023: APROVADO por unanimidade. Na 
sequência passou à Votação da Redação Final do Projeto de Lei 
Complementar n° 002/2023, que “Dispõe sobre regulamentação 
da Assistência Financeira Complementar repassada pela União 
visando dar cumprimento ao disposto na Lei federal n° 14.434, de 
04 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial nacional do 
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, de 
Parteira, e dá outras providências”. Sem Discussão, a matéria foi 
submetida em sua última votação: APROVADO em votação 
simbólica; 2) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 009/2023, de 11/09/2023 que “Altera a alíquota de 
contribuição previdenciária patronal suplementar e dá outras 
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providências”. Em discussão: Fez uso da palavra o vereador Cabo 
Jazi para observar que apesar de não ter se aprofundado na 
matéria esta pauta é bem fiscalizada pelo INSS e acredita ser 
constitucional. Em votação nominal: APROADO por unanimidade. 
Passou à votação da Redação Final do Projeto de Lei n° 009/2023 
de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Altera a alíquota 
de contribuição providenciaria patronal suplementar e dá outras 
providências”. Sem discussão, a matéria foi submetida em terceira 
e última votação: APROVADA; 3) Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 10/2023, de 11/09/2023 de autoria da Chefe do 
executivo Municipal que “Institui o recadastramento anual e prova 
de vida dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do 
fundo de previdência municipal do município de Alvorada do Norte 
–GO, e dá outras providências”. Em discussão o vereador Cabo Jazi 
informou que lei com igual teor é aplicada em âmbito estadual e 
nacional, sendo uma matéria de relevância para o município. 
Depois, a vereadora Professora Rosely afirmou que essa lei deveria 
ter sido instituída junto com o fundo de previdência sendo de suma 
importância. Em votação nominal: APROVADO por unanimidade. 
Passou a Votação da Redação Final do Projeto de Lei n° 10/2023 
que “Institui o recadastramento anual e prova de vida dos 
servidores públicos aposentados e pensionistas do fundo de 
previdência municipal do município de Alvorada do Norte – GO e 
dá outras providências”. Sem discussão, a matéria foi submetida 
em terceira e última votação simbólica: APROVADO; 4) Segunda 
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discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2023 de autoria da 
Chefe do Executivo, datado de 11/09/2023, que “Reestrutura a 
organização administrativa do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da 
Lei Municipal n° 269 de 11 de junho de 2007, e dá outras 
providências”. Pela ordem, a vereadora Professora Rosely pediu 
para apresentar oralmente Emendas ao referido Projeto de Lei. O 
senhor Presidente acatou o pedido, porém, durante a sua 
exposição, o vereador Cabo Jazi, invocou questão de ordem para 
solicitar que o Projeto deste item, bem como as emendas da 
Professora Rosely fossem retiradas da pauta e voltassem-nas 
sessões ordinárias de Outubro. Após anuência plenária, o senhor 
Presidente acatou a solicitação. E nada mais a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão. Para constar, mandou lavrar a ata 
que conforme achada e lida, vai assinada, Weliton Luiz do 
Amaral/Presidente e Renê Tavares de Sousa/ 1º Secretário. 

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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 Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal,
consoante dispõe o art. 137 do Regimento Interno, Edital nº 004/23 –
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAS (20 e 21/09/23) e ofício nº 066/2023-
PRES – Circular, publicados nos meios de divulgação do município: 
www.camaraalvoradadonorte.go.leg.br
https://www.diariomunicipal.com.br/,https://camaraalvoradadonorte.megasoft
transparencia.com.br/legislacao-e-publicacoes/outras-publicacoes.
 
A deliberar: PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA CHEFA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. ORDEM DO DIA: (2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO e REDAÇÃO FINAL).
Item 01. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do 
Projeto de Lei Complementar Nº002/2023, de 28/0/2023, que “Dispõe 
sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar 
repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem, de Parteira, e dá outras providências”. 
Item 02. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do 
Projeto de Lei Nº 009/2023, de 11/09/2023, que “Altera a alíquota de 
contribuição previdenciária patronal suplementar, e dá outras 
providências.” 
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Item 03. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do 
Projeto de Lei Nº 010/2023, de 11/09/2023, “Institui o recadastramento 
anual e prova de vida dos servidores públicos, aposentados e 
pensionistas do fundo de previdência municipal de Município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.” 
04. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do 
Projeto de Lei Nº 011/2023, de 11/09/2023, que “Reestrutura a 
organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social 
do Munícipio de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da Lei 
Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.”
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de 
matérias para as quais foram convocadas, conforme dispõe o Regimento 
Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de 
Goiás, aos 21 de setembro de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL
Presidente da Câmara