sessao nº 137

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da Reunião Ordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Trigésima Sétima (137ª) Sessão Ordinária da 
Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia três
(03) de Outubro do ano dois mil e vinte e três (2023) reuniu-se a 
edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP; tendo como 
Vice-Presidente o Vereador Alonso de Miranda Filho/PP; Primeiro 
Secretário o Vereador Renê Tavares de Sousa/REPUBLICANOS e 
Segundo Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi Lamunier 
Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO, Kleber de 
Almeida Lopes/PDT e Maria Rosely Cavalcante/PT. Vereadora 
ausente: Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT. Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo, autorizou o 
secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus para 
reflexão. E assim fez no Evangelho de Mateus 7:13. Leu em seguida 
o conteúdo da ata da sessão anterior que submetida em votação 
simbólica foi aprovada, sem ressalvas. Passou então à leitura dos 
Expedientes Recebidos: 1) Ofício n° 053/2023 da Chefe do 
Executivo Municipal informando sobre créditos recebidos no valor 
de R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais) 
do Ministério de Desenvolvimento Agrário; 2) Convite do CMEI 
Filadelfo Falcão de Carvalho para o Festival “...Era uma Vez” que 
será realizado no dia 05 de Outubro às 18h no Centro Comunitário. 
PAUTA DO DIA: Grande Expediente: Nada a deliberar. No 
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momento reservado às Comunicações de Lideranças, fez uso da 
palavra o vereador Kleber Sebinho para destacar a relevância do 
recurso liberado informado através do Ofício lido anteriormente. 
Depois, o vereador Cabo Jazi usou o espaço para lamentar o 
falecimento da senhora Carminha. O senhor Presidente também 
expressou solidariedade à família enlutada. Em seguida, 
observando a presença do quórum deliberativo, declarou aberta a
ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência da vereadora Luzia 
Sevilha, por motivo de saúde. A deliberar: 1) Discussão e Votação 
única da Emenda Modificativa n° 001/2023, da vereadora 
Professora Rosely, que propõe modificações ao Projeto de Lei n° 
011/2023, da Chefe do Executivo Municipal que “Reestrutura a 
organização administrativa do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei 
Municipal n° 269, de 11 de Junho de 2007 e dá outras 
providências”. Após a leitura, a Emenda foi submetida em 
Discussão: Fez uso da palavra a autora que explicou que sem as 
modificações propostas pela emenda, a composição do fundo fica 
quase vitalícia, pois a certificação exigida no projeto é oferecida 
pelo Fundo, não sendo possível pessoas comuns a possuírem antes 
de ingressarem no cargo. Outra observação foi feita acerca da 
exigência de experiência. Depois explicou que pede também a 
substituição do termo “preferencialmente” por “necessariamente” 
em vários trechos do projeto visando a obrigatoriedade de que os 
membros sejam servidores efetivos. Concedeu aparte ao vereador 
Kleber Sebinho que se manifestou favoravelmente à emenda. De 
volta a oratória, a autora apontou erro de redação na matéria que 
suprimiu as sessões IV e V. Concedeu aparte ao Vereador Cabo Jazi 
que fez questionamento acerca da emenda. Em seguida o mesmo 
discutiu a matéria, parabenizando a colega pela emenda 
adiantando o seu voto favorável. Encerradas as discussões, passou 
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então a Votação da Emenda: APROVADA em votação nominal 
pelos presentes; 2) Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei 
n° 011/20223 de 11/09/2023 de autoria da Chefe do Executivo 
Municipal que “Reestrutura a organização administrativa do
Regime Próprio de Previdência Social do município de Alvorada do 
Norte, revoga artigos da Lei Municipal n° 269, de 11 de junho de 
2007 e dá outras providências”. Em discussão: Fez uso da Palavra 
a Vereadora Professora Rosely para agradecer aos colegas pela 
compreensão na aprovação da emenda de sua autoria que será de 
grande relevância para esta matéria. Em aparte, o vereador Cabo 
Jazi demonstrou respaldo visto que se trata do futuro dos 
servidores públicos e o fundo movimenta grande quantidade de 
dinheiro. Encerrada a discussão, a matéria foi submetida em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. Finalizando essa 
parte passou às Considerações Finais: A vereadora inscrita, 
Professora Rosely, reforçou os agradecimentos, reiterando a 
importância do Fundo de Previdência. Em aparte, o vereador 
Kleber Sebinho parabenizou a nobre colega e também o vereador 
Cabo Jazi pela atuação no Plenário. E não havendo mais oradores 
inscritos e verificando que nada mais a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão determinando a lavratura da ata, que 
conforme achada e lida, vai assinada, pelo Presidente Weliton Luiz 
do Amaral e 1º Secretário Renê Tavares de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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NADA A DELIBERAR:
 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
CONVITE do CEMEI, para o Festival...’Era uma vez,’ no dia 05/10/23, a partir das 18h no 
Centro Comunitário.
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
Of. nº 053/23 da Prefeita Municipal, informando sobre créditos recebidos no 
valor de R$ 1.195.000,00 (Um milhão e cento e noventa e cinco mil reais), do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, para: Recuperação e Ampliação do 
Sistema de Captação e Distribuição de Água, Recuperação e Ampliação das 
estradas Vicinais e Recuperação e Ampliação da Rede Elétrica.
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/Ofícios:
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Item 02). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da EMENDA MODIFICATIVA nº 
001/23, de 02/10/23, de autoria da Vereadora PROFESSORA ROSELY/PT, que 
Propõe Modificações ao PROJETO DE LEI Nº 011/2023, de 11/09/2023, da CHEFA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Reestrutura a organização administrativa 
do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Alvorada do Norte￾GO, revoga artigos da Lei Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras 
providências.”
Item 03). SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei Nº 011/2023, de 
11/09/2023, que “Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de 
Previdência Social do Munícipio de Alvorada do Norte-GO, revoga artigos da 
Lei Municipal Nº269 de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.”
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês 
de OUTUBRO de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente