sessao nº 143

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 143ª Reunião Ordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Quadragésima Terceira (143ª) Sessão Ordinária
da Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia oito
(08) de Novembro do ano dois mil e vinte e três (2023) reuniu-se 
a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como 
Vice-Presidente o vereador Alonso de Miranda Filho/PP, 1° 
Secretário Renê Tavares de Sousa/REPUBLICANOS e 2° 
Secretário Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. 
Remanescentes: Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão 
Teixeira Borges/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PDT, Luzia 
Luiz da Silva Sevilha/PDT e Maria Rosely Cavalcante/PT.
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, 
o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo, 
autorizou o Secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus 
para reflexão. E assim fez o vereador Júnior Alonso em Pedro 2:1-
2. Leu em seguida o conteúdo da ata da sessão anterior, que
posteriormente submetida em votação simbólica: Aprovada, sem 
ressalvas. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Apresentação de 
proposições de autoria do vereador Hélin de Xará e Eva, a saber: 
1) Indicação de serviços n° 10/2023; e 2) Requerimento n° 
009/2023. Grande Expediente: A deliberar: 1) 
Apresentação/Leitura do Projeto de Lei n° 13/2023, datado de 
07/11/2023, de autoria da vereadora Professora Rosely que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo 
Senhor, Padre Edimar de Araújo Sousa, Pároco da Paróquia Nossa 
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Senhora da Guia, e dá outras providências”. A matéria vai à análise 
da Comissão de Justiça e Legislação. 2) Discussão e Votação do 
Requerimento n° 008/2023, do vereador Hélin de xará e Eva 
requerendo à Prefeita Municipal a instalação de Câmeras de 
vigilância para monitoramento da Quadra Poliesportiva Marcelino 
Neres da Rocha “sr. Ciro” do Centro de Múltiplo Uso Adelino 
Moreira de Carvalho, onde funciona o CRAS, no bairro Centro, 
Alvoradinha. Em discussão: Fez uso da palavra o autor para 
justificar a necessidade da instalação de Câmeras para inibir o uso 
de drogas no local bem como ação de vândalos, como vem 
acontecendo. Em votação simbólica: APROVADO. Será dado 
conhecimento à Prefeita Municipal. Passou então ao momento
reservado às Comunicações de Lideranças, quando fez uso da 
palavra o vereador Kleber Sebinho para pedir a confecção de 
homenagem de Título de Cidadão Alvoradense ao Coronel Lopes, 
que coordena 16 cidades da região, prestando um excelente 
trabalho conforme verificado hoje pelo vereador em visita à cidade
de Posse. Em seguida, fez uso da palavra a vereadora Professora 
Rosely, para deixar registrado nesta Casa que o Governo Federal 
lançou o novo PAC e que os Estados e Municípios tem até o dia 10 
para levarem as demandas ao programa que traz recursos de mais 
de 65 bilhões. Depois questionou sobre a adesão do nosso 
Município ao Programa Mais Médicos, visto a carência de 
profissionais que temos. O vereador Kleber Sebinho 
complementou afirmando que o nosso município e mais duas 
cidades do Nordeste Goiano foi contemplado pelo Programa. O 
senhor Presidente informou que quanto ao PAC, a Chefe do 
Executivo realizou o cadastro do nosso município. Finalizando esta 
parte da sessão e observando a presença do quórum deliberativo, 
o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A 
deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer n° 23/2023, da 
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Comissão de Justiça e Legislação opinando pelo acolhimento e 
aprovação do Veto Parcial – Razões do Veto, da Chefe do Poder 
Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei n° 020, de 04 de outubro 
de 2023 Projeto de Lei n° 11/2023, que “Reestrutura a organização 
administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da lei municipal n° 
269, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências”. (Parecer 
jurídico em anexo). Após a leitura, o parecer da CJL foi submetido 
em Discussão: Usou da palavra o vereador Kleber Sebinho para 
adiantar o seu voto contrário ao veto. Afirmou que a emenda não 
fere as leis citadas e que esta Casa não deve seguir as leis Federais 
apenas quando são de interesse do executivo. Após, discutiu o 
vereador Cabo Jazi para esclarecer que a matéria não cabe 
mudanças pois a legislação federal não permite. Na sequência, a 
vereador Professora Rosely voltou a explanar que da forma como 
está, o cargo do membro atual do Fundo se torna vitalício pois 
como o próprio Fundo oferece o curso, não tem como a pessoa 
possuir a certificação sem antes compor o Fundo. Observou que 
alguns itens de sua Emenda foram mantidos, contrariando assim 
a justificativa de que a lei federal não pode ser modificada. Em 
aparte, o vereador Cabo Jazi defendeu mais propriedade dos 
servidores sobre o Fundo. Observou que a Câmara Municipal não 
pode ferir a Estadual e nem Federal. Lembrando que o Fundo é 
fiscalizado pelo INSS e da preocupação que pessoas qualificadas 
assumam. A oradora finalizou enfatizando que o veto deve ser 
repensado visto que todos foram favoráveis à emenda quando da 
sua deliberação. Em votação nominal: APROVADO por 
unanimidade o parecer. Em seguida passou a deliberação do Item 
2) Discussão e Votação Única – por escrutínio Secreto do Veto 
Parcial – Razões do Veto, da Chefe do Poder Executivo Municipal, 
ao Autógrafo de Lei n° 20, de 04/10/2023 – Projeto de Lei n° 
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11/2023 que Reestrutura a organização administrativa do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, 
revoga artigos da lei municipal n°269, de 11 de junho de 2007 e dá 
outras providências”. O senhor Presidente convidou os membros 
da Mesa Diretora para assinarem as cédulas de votação. Em 
seguida convidou o segundo Secretário para fazer a distribuição 
das cédulas aos Pares. Enquanto isso, esclareceu que o voto “sim” 
aprova o veto e o voto “não” rejeita o veto. Todos votaram e 
depositaram as cédulas na urna. Após informar que o veto só 
deixará de prevalecer pela votação da maioria absoluta dos 
vereadores, o senhor Presidente pediu ao vereador Kleber Sebinho 
para recolher a urna de votação e convidou a vereadora Professora 
Rosely para acompanhar a contagem dos votos. Assim, por sete 
(07) votos a favor e dois (02) votos contra o veto, o senhor 
Presidente declarou APROVADO e MANTIDO o veto. Diante do 
Resultado será dado conhecimento com envio da matéria ao 
executivo para a competente sanção. 3) Segunda Discussão e 
Votação do Projeto de Lei n° 10/2023, de 05/10/2023 que 
“Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor 
Coordenador Regional de Educação da Regional de Posse, Volmir 
José Kazmierczak e dá outras providências” de autoria do vereador 
Weliton Amaral. Em Discussão: Não houve. Em Votação nominal: 
APROVADO por unanimidade. 4) Segunda Discussão e Votação do 
Projeto de Lei n°11/2023, de 05/10/2023, que “Concede o Título 
de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Comandante da 1° 
Companhia Operacional do 24° BPM, o senhor Major PM Fabiano 
de Borba Ferreira e dá outras providências” de autoria do vereador 
Weliton Amaral. Em Discussão: Não houve. Em Votação nominal: 
APROVADO por unanimidade. As matérias referentes aos itens 3) 
e 4) voltam na próxima sessão para votação de sua redação final. 
Encerrada a Ordem do Dia, o senhor Presidente passou às
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Considerações Finais: Os oradores inscritos Professora Rosely e 
Cabo Jazi dispensaram a palavra. E nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar 
mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida, vai assinada, pelo
Presidente Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário Renê Tavares 
de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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01) Apresentação e leitura - Projeto de Lei nº 013/23, de 07/11/2023, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo Senhor, Padre 
EDIMAR DE ARAÚJO SOUZA, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia, e dá 
outras providências”, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante.
02) Requerimento nº 008/23, do Vereador HÉLIO ADÃO/UNIÃO, requerendo à 
prefeita municipal, a INSTALAÇÃO de CÂMERAS de VIGILÂNCIA, para 
monitoramento da segurança da QUADRA POLIESPORTIVA Marcelino Neres da 
Rocha “sr. Ciro”, do Centro de Múltiplo Uso Adelino Moreira de Carvalho, onde 
funciona o CRAS, no bairro Centro, Alvoradinha. 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/Ofícios:
PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO ADÃO/UNIÃO:
01) IND. De SERVIÇO nº 010/23, indicando à prefeita municipal, a Construção de QUEBRA￾MOLAS, com a devida sinalização, conforme lei do trânsito nacional, na Rua H da Quadra E, Lote 
09, no bairro centro, (Alvoradinha). JUSTIFICATIVA: Oral quando da discussão parlamentar pelo 
autor;
02) RQ nº 009, requerendo ao Chefe do Executivo: Considerando os investimentos de infraestrutura
feitos quando da realização do Alvorada Folia, por ocasião das festividades do aniversário da 
cidade, no bairro Ipiranga, Praia do Povo; Considerando que as comemorações, quando do evento de 
SOM AUTOMOTIVO, também, são estendidas ao bairro centro (Alvoradinha); Considerando a falta de 
estrutura durante a realização do evento, no bairro centro; Considerando a necessidade de garantir 
melhorias durante a realização do Alvorada Folia, com relação à saúde dos participantes e 
preservação do meio ambiente, saudável e limpo a todos e aos moradores locais, evitando, assim, que 
o cidadão utilize de espaços inadequados para suas necessidades fisiológicas. REQUEIRO: A 
atenção do Poder Público e Comissão Organizadora do evento, quando das comemorações do 
aniversário da cidade, no tocante ao SOM AUTOMOTIVO, que durante o evento, no bairro 
centro (Alvoradinha) seja feito, se possível, o fechamento e/ou delimitação da área, com 
instalações de banheiros químicos, inclusive, com acessibilidade, conforme determina lei 
federal. JUSTIFICATIVA: Manutenção da limpeza e higiene do local e o cuidado com o templo 
religioso e as residências próximas ao local do evento.
REQUERIMENTO DATA AUTOR/VEREADOR
Nº. 009/2023 07/11/2023 Hélio Adão Teixeira Borges /UNIÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
 
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais, e com a anuência 
plenária, vem à digna presença de V.Exa., REQUERER, envio de expediente a 
excelentíssima Prefeita Municipal senhora Iolanda Holiceni Moreira dos Santos, 
com cópia deste, requerendo, o seguinte:
Considerando os investimentos de infraestrutura feitos quando da realização 
do Alvorada Folia, por ocasião das festividades do aniversário da cidade, 
no bairro Ipiranga, Praia do Povo;
Considerando que as comemorações, quando do evento de SOM 
AUTOMOTIVO, também, são estendidas ao bairro centro (Alvoradinha).
Considerando a falta de estrutura durante a realização do evento, no bairro 
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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01) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 023/23, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando pelo ACOLHIMENTO e APROVAÇÃO do VETO PARCIAL – RAZÕES 
DO VETO, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 020, de 04 
de outubro de 2023 – Projeto de Lei nº 011/2023, que REESTRUTURA A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, REVOGA ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Parecer Jurídico em anexo).
02) DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA – por escrutínio secreto - do VETO PARCIAL –
RAZÕES DO VETO, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 
020, de 04 de outubro de 2023 – Projeto de Lei nº 011/2023, que, REESTRUTURA A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, REVOGA ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
03) SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/23, de 05/10/2023, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor Coordenador Regional de 
Educação Regional de Posse, VOLMIR JOSÉ KAZMIERCZAK, e dá outras providências”, de 
autoria do Vereador Weliton Luiz do Amaral;
04) SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/23, de 05/10/23, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Comandante da 1ª Companhia 
Operacional do 24º BPM, o senhor Major PM FABIANO DE BORBA FERREIRA e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador Weliton Luiz do Amaral.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de 
novembro de 2023. 
 WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente