sessao nº 147

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 147ª Reunião Ordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Quadragésima Sétima (147ª) Sessão Ordinária
da Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiá, realizada às vinte (20) horas 
do dia cinco (05) de Dezembro do ano dois mil e vinte e três (2023)
sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, Tendo 
como Vice-Presidente o Vereador Alonso de Miranda Filho/PP, 
Primeiro Secretário o Vereador Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS e Segundo Secretário o Vereador Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO, 
Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT e Maria Rosely Cavalcante/PT.
Vereador Ausente: Kleber de Almeida Lopes/PDT. Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida autorizou o 
secretário a proceder com a leitura do Texto Sagrado, para 
reflexão. E assim fez em Felipenses 4:4. Leu em seguida o conteúdo 
da ata da Sessão anterior, que após a leitura foi submetida em 
votação simbólica, e, aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno
Expediente: Leitura do Convite do CEMEI Benício Campelo 
Gomes para Cerimônia de Formatura dos Concluintes do Jardim 
II que se realizará no dia nove (09) de Dezembro às 18h no Salão 
Paroquial Santa Luzia, em Alvoradinha. 2)Apresentação/Leitura
da Moção de Aplausos n° 003/2023 de autoria do vereador Hélin 
de Xará e Eva. Grande Expediente: A deliberar: Apresentação de 
Projetos de Leis Complementares de autoria da Chefe do Executivo 
Municipal: 1) PLC nº 003/2023, de 07/11/2023, que “Dispõe sobre 
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o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura 
Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências. ”; 2) PLC 
nº 004/2023, de 07/11/2023 que “Cria cargos de Professor de 
Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, 
Professor de Libras, Professor de Matemática e altera a Lei 
Complementar nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências.”; 3) PLC nº 005/2023, de 07/11/2023, que 
“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
de Alvorada do Norte e dá outras providências.”; 4) PLC nº 
006/2023, de 07/11/2023, que “Fixa Data Base e dispõe sobre o 
Índice de Revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração 
direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que 
especifica e dá outras providências.” Apresentação de Projeto de 
Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora: 5) Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023, de 30/11/2023 que “Reajusta o 
salário do Cargo em Comissão de Chefe da Seção do Controle 
Interno da Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte, de que 
menciona a Resolução da Mesa Diretora de nº 015/2015, define 
índice de correção salarial e dá outras providências.” Pela ordem, 
o vereador Cabo Jazi pediu pela dispensa da leitura dos projetos 
tendo em vista que foram distribuídas cópias aos parlamentares e 
pela extensão das matérias. Após consulta e anuência plenário, o 
sr. Presidente assentiu, mantendo, porém, as leituras das 
justificativas aos PLC’s. Na sequência, o senhor Presidente 
comunicou que os Projetos de Leis Complementares nº 003 e 004 
da Prefeita Municipal se encontram com pedido de urgência, 
assim, consultou o Plenário sobre a aceitação da urgência 
requerida, a ser concedida como urgência especial, nos termos dos 
artigos 117 e 118 do Regimento Interno. A vereadora Professora 
Rosely se posicionou contra o pedido de urgência pela 
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complexidade e extensão das matérias. Obteve respaldo do 
Vereador Cabo Jazi que defendeu o prazo para estudo das 
matérias. Em consulta Plenária os vereadores Luzia Sevilha, Hélin 
e Júnior Alonso foram favoráveis ao pedido de urgência, enquanto 
os vereadores Cabo Jazi, Professora Rosely, Renê Tavares e Júlio 
da Laranja foram contrários. Assim, ficou rejeitado o pedido de
urgência da Chefe do Executivo e as matérias tramitarão nesta 
Casa no prazo de dez (10) dias. Em continuidade o senhor 
Presidente despachou as matérias ora apresentadas às comissões 
competentes para emissão dos respectivos pareceres. Passou então 
ao item 6) Discussão e votação da Moção de Aplausos nº 
002/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely requerendo 
outorga de homenagem à professora aposentada senhora Maria 
Sérgia de Jesus, homenagem estendida aos demais professores e 
professoras. Em discussão: Fez uso da palavra a autora para 
defender que a homenageada representa uma classe que em muito 
contribui para o nosso município. Pediu o voto favorável dos pares. 
Em votação: APROVADA. Passou então ao momento reservado às 
Comunicações de Lideranças, quando fez uso da palavra a 
vereadora Professora Rosely para informar sobre a concessão de 
emenda no valor de 170 mil de autoria da Deputada Adriana 
Acorsi, que está apenas dependendo de autorização do Presidente 
da Assembleia Bruno Peixoto para ser destinada à reforma do 
CEMEI Filadelfo Falcão, visto que inicialmente a referida emenda 
seria direcionada à aquisição de um ônibus escolar. Finalizando 
esta parte, observando a presença de quórum deliberativo, o 
senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou￾se a ausência do Vereador Kleber Sebinho. A deliberar: 1)
Discussão e Votação do Parecer nº 002/2023, da comissão de 
Finanças e Orçamentos, opinando favorável pela aprovação do 
Processo nº 086/2023-SAPL- Projeto de Lei Ordinária nº 
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008/2023, datado de 31/08/2023, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvorada do Norte, 
para o exercício financeiro de 2024.”. Após a leitura, o parecer foi 
submetido em discussão: Não houve. Em votação: APROVADO 
Por unanimidade. 2) Discussão e Votação do Parecer nº 003/2023 
da Comissão de Finanças e Orçamentos opinando favorável pela 
aprovação do Processo nº 096/2023-SAPL- Projeto de Lei 
Ordinária nº 013/2023 datado de 19/09/2023 – “Dispõe sobre 
Revisão do Plano Plurianual para o período de 2024/2025”. Após 
a leitura o parecer foi submetido em discussão: Não houve. Em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. 3) Discussão e 
votação do Parecer nº 024/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo nº 
116/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria da 
Vereadora Professora Rosely que “Concede o Título de Cidadã 
Alvoradense à Professora, Pedagoga e Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) senhora Bia de 
Lima e dá outras providências.”. Em discussão: Fez uso da palavra 
a autora do Projeto para lembrar que a homenageada também é 
Deputada Estadual, representando muito bem a categoria da 
educação. Em votação nominal: APROVADO pelos presentes o 
parecer; 4) Discussão e votação do Parecer nº 025/2023 da 
Comissão de Justiça e Legislação, opinando favorável pela 
aprovação do Processo nº 119/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 
13/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely que “Concede 
o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo senhor, Padre 
Edimar de Araújo Souza, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da 
Guia e dá outras providências.”. Em discussão: Fez uso da palavra 
a Vereadora Professora Rosely autora do projeto, que destacou a 
boa convivência do Padre com a comunidade. Em votação 
nominal: APROVADO pelos presentes o parecer; 5) Discussão e 
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votação do Parecer nº 026/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo nº 
121/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Vereador 
Kleber Sebinho que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo senhor Tenente Coronel Paulo Cézar Lopes, 
Comandante do 13º Comando Regional da Polícia Militar do 
Estado de Goiás e dá outras providências.”. Após a leitura o projeto 
foi submetido em discussão: Não houve. Em votação nominal: 
APROVADO por unanimidade; 06) Discussão e votação do Parecer 
nº 027/2023 da Comissão de Justiça e Legislação, opinando 
favorável pela aprovação do Processo nº 122/2023-SAPL-Projeto 
de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que 
“Concede o Título de Cidadã Alvoradense ao Ilustríssimo senhor 1º 
Tenente PM, Danillo Guimarães Martins, Chefe da Agência de 
Inteligência do 24º Batalhão da Polícia e dá outras providências.”. 
Após a leitura, o parecer foi submetido em discussão: Fez uso da 
palavra o autor do Projeto que destacou o relevante trabalho feito 
pelo homenageado enquanto comandante no nosso município. Em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes; 7) Discussão e 
votação do Parecer nº 028/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo nº 
127/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria da 
Vereadora Professora Rosely que “Concede o Título de Cidadão
Alvoradense ao Exmº senhor Deputado Federal Rubens Otoni e dá 
outras providências.” Após a leitura o parecer foi submetido em 
discussão: Fez uso da palavra a autora do Projeto que destacou a 
defesa do homenageado em prol da classe trabalhadora, tendo 
destinado também emendas em benefício do nosso município. Em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. 8) Discussão e 
votação do Parecer nº 029/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo nº 
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127/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador 
Weliton Amaral que “Concede Título de Cidadão Alvoradense, ao 
Excelentíssimo senhor, Deputado Federal Adriano do Baldy, e dá 
outras providências”. Após a leitura o parecer foi submetido em 
discussão: O autor do projeto lembrou das diversas emendas e 
trabalhos relevantes no nosso município. Em votação nominal: 
APROVADO pelos presentes. Encerrada a Ordem do Dia passou às 
Considerações Finais: O primeiro orador, vereador Cabo Jazi 
esclareceu sobre a rejeição do pedido de urgência, que os 
parlamentares precisam de tempo para analisarem as matérias. A 
próxima oradora, Vereadora Rosely comentou quanto ao pedido 
feito na sessão anterior sobre a taxa de iluminação pública, que não 
foi repassada para a assessoria. Sobre a urgência afirmou que as 
matérias devem ser encaminhadas com antecedência. O sr. 
Presidente convocou sessões extraordinárias para os dias 20 e 21 
do corrente mês e declarou encerrada a sessão ordenando a 
lavratura desta que vai assinada, pelo Presidente Weliton Luiz do 
Amaral e 1º Secretário Renê Tavares de Sousa.

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 APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO 
EXECUTIVO:

01) Projeto de Lei Complementar nº 003/23, de 07/11/23, que Dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras 
providências.
02) Projeto de Lei Complementar nº 004/23, de 07/11/23, que Cria cargos de Professor de 
Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, 
Professor de Matemática e, altera dispositovos da Lei Complementar Municipal nº 
07/2009 e dá outras providências.
03) Projeto de Lei Complementar nº 005/23, de 07/11/23, que Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências.
04) Projeto de Lei Complementar nº 006/23, de 07/11/23, que “Fixa Data Base e dispõe 
sobre o Índice de Revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo e Legislativo na forma que especifica e dá outras providências.”
 APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA DIRETORA:
05) Projeto de Lei Complementar nº 001/23, de 30/11/23, que “Reajusta o salário do 
Cargo em Comissão de Chefe da Seção do Controle Interno da Câmara de 
Vereadores de Alvorada do Norte-GO, de que menciona a Resolução da Mesa Diretora 
de nº 015/2015, define índice de correção salarial, e dá outras providências.”
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/Ofícios:
01) MOÇÃO DE APLAUSOS º 003/23, de autoria do Vereador HÉLIO ADÃO/União, 
congratulando o Dr. ao ilustríssimo Senhor Dr. HEVERSON D´ABADIA TEIXEIRA 
BORGES, pela aprovação em concurso público ao cargo de Juiz de Direito Substituto 
do Distrito Federal e Territórios.
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 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
01) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.MOÇÃO DE APLAUSOS º 002/23, de autoria da de autoria da 
Vereadora PROFESSORA ROSELY/PT, requerendo OUTORGA DE HOMENAGEM à professora 
aposentada, senhora MARIA SÉRGIA DE JESUS, homenagem estendida, aos demais 
professores e professoras.
01) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 002/2023, da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 086/2023. SAPL
- Projeto de Lei (Ordinária) nº 008/2023, datado de 31/08/2023 – Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, 
para o exercício financeiro de 2024.
02) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 003/2023, da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 096/2023. SAPL
- Projeto de Lei (Ordinária) nº 013/2023, datado de 19/09/2023 – “DISPÕE SOBRE 
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024/2025”.
03) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 024/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 116/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 012/23, de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, que 
“Concede o Título de Cidadã Alvoradense à Professora, Pedagoga e Presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO), Senhora BIA DE 
LIMA, e dá outras providências”.
04) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 025/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 119/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 013/23, de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo Senhor, Padre 
EDIMAR DE ARAÚJO SOUZA, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia, e dá 
outras providências”.
05) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 026/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 121/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 014/23, de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PDT, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, Tenente 
Coronel PAULO CEZAR LOPES, Comandante do 13º Comando Regional da Polícia 
Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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06) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 027/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 122/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 015/23, de autoria do vereador Weliton Luiz Amaral, que “Concede o 
Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, 1º Tenente PM, DANILLO 
GUIMARÃES MARTINS, Chefe da Agência Local de Inteligência do 24º Batalhão 
da Polícia Militar, e dá outras providências”.
07) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 028/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 127/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 016/23, de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Exmº. Senhor, Deputado Federal 
RUBENS OTONI, e dá outras providências”.
08) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Parecer nº. 029/2023, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável, pela APROVAÇÃO do Processo nº 127/2023. SAPL –
Projeto de Lei nº 017/23, de autoria do vereador Weliton Luiz Amaral, que “Concede
o Título de Cidadão Alvoradense, ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Federal, 
ADRIANO DO BALDY, e dá outras providências”.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de 
DEZEMBRO de 2023. 
 
 WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente