sessao nº 149

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 149ª Reunião Ordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Quadragésima Nona (149ª) Sessão Ordinária da 
Legislatura 2021-2024 da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia sete (07) de 
Dezembro do ano dois mil e vinte e três (2023) reuniu-se a 
edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, que oficiou ao 
2º Secretário a conferência dos Parlamentares presentes: Bancada 
do PP: Alonso de Miranda Filho (Vice-Presidente); Bancada do 
UNIÃO: Geazi Lamunier Leão, Hélio Adão Teixeira Borges e Júlio 
Cézar Pereira da Conceição (2º Secretário); Bancada do PDT: 
Kleber de Almeida Lopes e Luzia Luiz da Silva Sevilha; Bancada do 
PT: Maria Rosely Cavalcante; Bancada do REPUBLICANOS: Renê 
Tavares de Sousa (1º Secretário). Em ato contínuo, observando as 
formalidades legais e regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Após, autorizou o 
secretário a proceder com a leitura da Bíblia Sagrada para reflexão. 
E assim fez no Livro de Isaías 43:1-2. Feito isto, o senhor 
Presidente autorizou o mesmo a realizar a leitura da ata da sessão 
anterior que conforme lida e submetida em votação simbólica, foi
aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: 1) 
Apresentação/Leitura do Requerimento nº 011/2023 de autoria da 
Vereadora Professora Rosely/PT. Grande Expediente: Nada a
deliberar. Passou então ao momento reservado às Comunicações 
de Lideranças: Não houve manifestações dos senhores líderes de 
bancadas. Assim, observando a presença de quórum deliberativo, 
o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A 
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deliberar: 1) Votação da Redação Final do Processo nº 086/2023-
SAPL- Projeto de Lei Ordinária nº 008/2023, datado de 
31/08/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento 
Anual do Município de Alvorada do Norte, para o exercício 
financeiro de 2024.”. Sem discussão, a matéria foi submetida em 
terceira e última votação: APROVADO; 2) Votação da Redação 
Final do Processo nº 096/2023-SAPL- Projeto de Lei Ordinária nº 
013/2023 datado de 19/09/2023 – “Dispõe sobre Revisão do 
Plano Plurianual para o período de 2024/2025”. Sem discussão, a 
matéria foi submetida em terceira e última votação: APROVADO; 
3) Votação da Redação Final do Processo nº 116/2023-SAPL￾Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria da Vereadora Professora 
Rosely que “Concede o Título de Cidadã Alvoradense à Professora, 
Pedagoga e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação de Goiás (SINTEGO) senhora Bia de Lima e dá outras 
providências. ” A matéria foi submetida em terceira e última 
votação: APROVADO; 4) Votação da Redação Final do Processo nº 
119/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria da 
Vereadora Professora Rosely que “Concede o Título de Cidadão 
Alvoradense ao Reverendíssimo senhor, Padre Edimar de Araújo 
Souza, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia e dá outras 
providências. ” A matéria foi submetida em terceira e última 
votação: APROVADO; 5) Votação da Redação Final do Processo nº 
121/2023-SAPL-Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Vereador 
Kleber Sebinho que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo senhor Tenente Coronel Paulo Cézar Lopes, 
Comandante do 13º Comando Regional da Polícia Militar do 
Estado de Goiás e dá outras providências. ” A matéria foi 
submetida em terceira e última votação: APROVADO; 6) Votação 
da Redação Final do Processo nº 122/2023-SAPL-Projeto de Lei 
nº 15/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral que “Concede 
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o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor 1º Tenente 
PM, Danillo Guimarães Martins, Chefe da Agência de Inteligência 
do 24º Batalhão da Polícia e dá outras providências. ” A matéria foi 
submetida em terceira e última votação: APROVADO; 7) Votação 
da Redação Final do Processo nº 127/2023-SAPL-Projeto de Lei 
nº 16/2023, de autoria da Vereadora Professora Rosely que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Exmº senhor 
Deputado Federal Rubens Otoni e dá outras providências. ” A 
matéria foi submetida em Terceira e última Votação: APROVADO; 
8) Votação da Redação Final do Processo nº 127/2023-SAPL￾Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral 
que “Concede Título de Cidadão Alvoradense, ao Excelentíssimo 
senhor Deputado Federal Adriano do Baldy, e dá outras 
providências”. A matéria foi submetida em terceira e última 
votação: APROVADO. O senhor Presidente autorizou a extração 
dos Autógrafos de Leis das matérias aprovadas e posterior envio à 
Chefe do Executivo para competente sanção. Em ato contínuo, o 
senhor Presidente convocou o Vereador Kleber Sebinho para as 
sessões extraordinárias que serão realizadas nos dias 20, 21 e 22 
deste mês, visto que o mesmo não estava presente na sessão em 
que foi realizada a convocação para as sessões extras, que terão 
como objeto o esvaziamento de pauta relativo aos Projetos de Lei 
Complementar nº 003, 004, 005 e 006 da Prefeita Municipal, bem 
como o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 da Mesa 
Diretora e Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023. O senhor 
Presidente informou por fim que as matérias se encontram com a 
CJL que poderá reunir-se com a Assessoria Jurídica e CFO para 
estudo e emissão de Parecer em conjunto. Encerrada a Ordem do 
Dia passou então às Considerações Finais: O orador inscrito, 
Vereador Cabo Jazi apenas sanou dúvidas em relação aos 
comunicados. Pela ordem, o Vereador Kleber Sebinho pediu ao 
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senhor Presidente que consultasse o plenário quanto à 
possibilidade de realizar a próxima sessão ordinária ainda hoje. O 
senhor Presidente justificou que como alguns parlamentares tem 
intenção de apresentarem matérias na próxima sessão, o pedido 
não poderia ser concedido. E nada verificando que nada mais havia
a tratar declarou encerrada a sessão, determinando a lavratura da 
ata que conforme achada e lida vai assinada, pelo Presidente 
Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário Renê Tavares de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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 NADA A DELIBERAR.
01) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 086/2023. SAPL - Projeto de Lei 
(Ordinária) nº 008/2023, datado de 31/08/2023 – Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o 
exercício financeiro de 2024. Estimado em R$ 72.234.000,00 (Setenta e dois 
milhões e duzentos e trinta e quatro mil reais).
02) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 096/2023. SAPL - Projeto de Lei 
(Ordinária) nº 013/2023, datado de 19/09/2023 – “DISPÕE SOBRE REVISÃO DO 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024/2025”.
03) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 116/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 012/23, (Ordinária) de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, que 
“Concede o Título de Cidadã Alvoradense à Professora, Pedagoga e Presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO), Senhora BIA DE 
LIMA, e dá outras providências”.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
1) RQ nº 011/2023 - Vereadora Rosely Cavalcante/PT: REQUEIRO, que sejam 
solicitadas informações à senhora Prefeita Iolanda Holiceni, sobre a arrecadação da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, deste município 
de Alvorada do Norte, instituída pela lei municipal nº 150 de 2002, contendo no relatório 
os seguintes dados: Informação pormenorizada sobre o montante arrecadado com a 
CIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, MENSALMENTE
e, a soma TOTAL do valor recebido, neste ano de 2023, até a presente data.
JUSTIFICAÇÃO: A nossa conta de energia não é composta somente pela quantidade 
consumida, pois tem, também, o valor pago mensalmente, de contribuição para a 
iluminação pública da nossa cidade. Com isto, o cidadão cumpre com suas 
responsabilidades no custeio da iluminação da nossa cidade, e, no entanto, depara-se, 
com várias ruas às escuras, no perímetro urbano, que causa insegurança e traz 
descontentamento, tendo em vista que, ao pagar pelo serviço, a população requer, 
também, que o poder público, devolva aos contribuintes um serviço de iluminação 
pública eficiente, eficaz e contínua.
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04) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 119/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 013/23, (Ordinária) de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Reverendíssimo Senhor, Padre 
EDIMAR DE ARAÚJO SOUZA, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia, e dá 
outras providências”.
05) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 121/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 014/23, (Ordinária) de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PDT, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, Tenente 
Coronel PAULO CEZAR LOPES, Comandante do 13º Comando Regional da Polícia 
Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
06) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 122/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 015/23, (Ordinária) de autoria do vereador Weliton Luiz Amaral, que “Concede o 
Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, 1º Tenente PM, DANILLO 
GUIMARÃES MARTINS, Chefe da Agência Local de Inteligência do 24º Batalhão 
da Polícia Militar, e dá outras providências”.
07) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 127/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 016/23, (Ordinária) de autoria da vereadora Maria Rosely Cavalcante, que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Exmº. Senhor, Deputado Federal 
RUBENS OTONI, e dá outras providências”.
08) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 127/2023. SAPL – Projeto de Lei 
nº 017/23, (Ordinária) de autoria do vereador Weliton Luiz Amaral, que “Concede o
Título de Cidadão Alvoradense, ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Federal, 
ADRIANO DO BALDY, e dá outras providências”.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de 
DEZEMBRO de 2023. 
 
 WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente