sessao nº 16

1
Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 16ª Reunião Extraordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Sexta (16ª) Sessão Extraordinária da Décima Quarta 
(14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás convocada pelo Presidente da Câmara durante a 
Centésima Quadragésima Sétima (147ª) Sessão Ordinária do dia 
05/12/2023. Ás vinte (20) horas do dia vinte (20) de Dezembro do 
ano Dois Mil e Vinte e Três (2023) comparece a edilidade 
alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência 
do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente 
o vereador Alonso de Miranda Filho/PP; 1º Secretário o vereador 
Renê Tavares de Sousa/REPUBLICANOS e 2º Secretário o vereador
Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO, Kleber 
de Almeida Lopes/PDT, Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT e Maria 
Rosely Cavalcante/PT. Observando as formalidades regimentais,
sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a 
sessão. Em ato contínuo autorizou o secretário a proceder com a 
leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim fez em Eclesiastes 
12:12-14. Após o senhor Presidente pediu ao mesmo que 
realizasse a leitura da ata da sessão anterior, que conforme lida e
submetida em votação simbólica, foi aprovada sem ressalvas. 
Dando prosseguimento, observando a presença do quórum 
2
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO 
DIA: A deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer n°033/23 das 
comissões reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de Lei Complementar n°003/2023, datado 
de 07/11/23 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte 
e dá outras providências”. Após a leitura, o Parecer foi submetido 
em discussão: Fez uso da palavra a vereadora Professora Rosely 
que pontuou que o Parecer deveria trazer pontos a serem 
discutidos e debatidos. Em aparte, o vereador Cabo Jazi; 
Presidente da CJL, justificou que o Parecer é técnico sobre a 
Constitucionalidade da matéria. Em seguida, o vereador Kleber 
Sebinho destacou a importância de votar a matéria com 
consciência e responsabilidade. Em aparte, o vereador Cabo Jazi 
pediu ao senhor Presidente que se reúna com os demais pares para 
repassar os esclarecimentos feitos pelo executivo acerca das 
matérias pauta desta sessão, de autoria do executivo. O senhor 
Presidente concordou. Em votação nominal: APROVADO o Parecer 
com sete (07) votos favoráveis e uma (01) abstenção da vereadora 
Professora Rosely; 2) Discussão e Votação do Parecer n°034/2023, 
das Comissões Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável 
pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 
n°004/23 de autoria da Chefe do Executivo que “Cria cargos de 
Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de 
Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei 
3
Complementar n°007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências”. Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
Discussão: Usou da palavra o vereador Cabo Jazi destacando a 
constitucionalidade da matéria. Explicou que a distinção dos 
cargos de professor é importante para a realização do concurso, 
pois o candidato se inscreverá para o cargo que lhe convir, de 
acordo com, a sua formação. Em votação nominal: Aprovado por 
unanimidade; 3) Discussão e Votação do Parecer n°35/2023, das 
Comissões Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de Lei n°005/2023, datado de 07/11/2023 
que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da prefeitura 
Municipal e dá outras providências”. Após a leitura, o Parecer foi 
submetido em Discussão: O vereador Cabo Jazi explicou que a 
matéria tem por objetivo realizar mudanças na estrutura interna 
da administração que facilitará o envio de balancetes. Em votação 
nominal: APROVADO por unanimidade; 4) Discussão e votação do 
Parecer n°36/2023 das Comissões Reunidas: Finanças e Justiça, 
opinando favorável pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n°006/2023, de autoria da Chefe do Executivo, 
datado de 07/11/2023 que “Fixa Data Base e dispõe sobre o Índice 
de Revisão dos Vencimentos dos agentes políticos e dos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos da administração direta e 
indireta do Poder Executivo e Legislativo, na forma que específica 
e dá outras providências”. Após a leitura a matéria foi submetida 
em discussão: Usou da palavra o vereador Cabo Jazi para 
4
esclarecer que a revisão anual sempre foi paga usando o índice 
INPC e que a matéria busca formalizar e regulamentar esse 
pagamento. Em votação nominal: APROVADO o parecer por 
unanimidade; 5) Discussão e Votação do Parecer n°37/2023 das 
Comissões Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela 
aprovação do Projeto de Lei Complementar n°001/2023, datado 
de 30/11/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Reajusta o salário 
do cargo em comissão de Chefe da Sessão de Controle Interno da 
Câmara de vereadores de Alvorada do Norte – GO, de que 
menciona a Resolução de Mesa Diretora de n°015/2015, define 
índice de correção salarial, e dá outras providências”. Após a 
leitura o Parecer foi submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi 
destacou a legalidade da matéria visto que o reajuste é autorizado 
pelo TCM. Em seguida, o vereador Kleber Sebinho fez 
questionamentos em relação percentual de reajuste. O vereador 
Cabo Jazi esclareceu que nesse tocante será discutido na próxima 
sessão. Em votação nominal: APROVADO por unanimidade; 6) 
Discussão e Votação do Parecer n°30/2023 da CJL, opinando 
favorável pela aprovação das seguintes matérias de autoria do 
vereador Júnior Alonso: a) Projeto de Lei n°18/23 que “Concede o 
Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Tenente￾Coronel Bráulio Cançado Flores, oficial superior do Corpo de 
Bombeiros Militar de Goiás e dá outras providências” ; b) Projeto 
de Lei n°19/23 que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo senhor, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar de 
5
Goiás, senhor Salathyel Gomes Carvalho, digno Comandante da 
10º Companhia Independente Bombeiro Militar e dá outras 
providências”. Após a leitura o Parecer foi submetido em 
discussão: O vereador Cabo jazi adiantou o seu voto favorável. Em 
votação nominal: APROVADO por unanimidade; 7) Discussão e 
Votação do Parecer n°31/2023 da CJL, opinando favorável pela 
aprovação das seguintes matérias de autoria do vereador Kleber 
Sebinho: a) Projeto de Lei n°20/2023 que “Concede o Título de 
Cidadão do Alvoradense ao Ilustríssimo senhor Dr. Lucas Martins 
do Vale, Médico com atuação no SUS e deputado estadual por 
Goiás, e dá outras providências”; b) Projeto de Lei n°21/23 que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor 
Lucas Pinheiro Brandão Calil, sociólogo empresário e deputado 
estadual por Goiás, e dá outras providências”. Após a leitura, o 
Parecer foi submetido em discussão: Não houve. Em votação 
nominal: APROVADO por unanimidade; 8) Discussão e Votação do 
Parecer n°032/2023 da CJL opinando favorável pela aprovação do 
Projeto de Lei n°022/2023, de autoria do vereador Weliton Amaral 
que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
senhor Alexandre Baldy Sant’anna Braga, digno Presidente da 
AGEHAB e ex-ministro do Estado das Cidades, no Comando do 
Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências”. Após 
a leitura o Parecer foi submetido em discussão: O vereador Cabo 
Jazi mencionou verbas relevantes destinadas ao nosso município 
pelo homenageado quando Ministro das Cidades. Após, o 
6
Vereador Kleber Sebinho parabenizou o autor pela matéria. Depois 
esclareceu aos servidores presentes sobre o trâmite das matérias 
em pauta nesta sessão. Em votação nominal: APROVADO por 
unanimidade; 9) Discussão e Votação do Parecer n°038/2023 das 
Comissões Reunidas CJL e CFO, opinando favorável pela aprovação 
do Projeto de decreto Legislativo n°003/2023 de autoria do 
vereador Weliton Amaral que “Dispõe a outorga da Medalha de 
Honra ao Mérito: Poder Legislativo Alvoradense do Município de 
Alvorada do Norte, à Professora licenciada em Química, senhora 
Terezinha Sevilha Ferreira e dá outras providências”. Após a 
leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O vereador Kleber 
Sebinho parabenizou o autor destacando a importância de se 
homenagear servidores. O vereador Cabo Jazi demonstrou 
respaldo às palavras do colega. Em seguida a vereadora Luzia 
Sevilha destacou as qualidades da homenageada. A vereadora 
Professora Rosely falou da honra em participar dessa homenagem 
com a educação de diversos profissionais do município. O autor 
agradeceu a todos os pares pelas palavras, em especial a 
vereadora Professora Rosely da qual foi aluno destacando a honra 
de compartilhar o mandato. Sobre a homenageada destacou a sua 
dedicação pela profissão. Em votação: APROVADO o Parecer por 
unanimidade. As matérias legislativas voltam na próxima sessão 
em estágio de segunda discussão e votação da redação final. Pela 
ordem a vereadora Professora Rosely agradeceu ao nobre Sebinho 
pela ideia da reunião entre os parlamentares que será muito 
7
importante para o esclarecimento de alguns pontos das matérias 
que serão votadas na próxima sessão. E nada mais a tratar, o
senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar 
mandou lavrar a ata que conforme achada e lida vai assinada,
Weliton Luiz do Amaral/Presidente e Renê Tavares de Sousa/ 1º
Secretário. 

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal na sessão plenária do dia 05/12/23,
em conformidade com os artigos 136 e 137 do Regimento Interno.
 
A deliberar: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA CHEFA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL:
Item 01. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 033/2023, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei Complementar nº 003/23, datado de 07/11/2023, que “Dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá 
outras providências. ”
Item 02. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 034/2023, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei Complementar nº 004/23, datado de 07/11/2023, que Cria cargos de Professor 
de Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, 
Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências."
Item 03. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 035/2023, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei Complementar nº 005/23, datado de 07/11/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."
Item 04. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 036/2023, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei Complementar nº 006/23, datado de 07/11/2023, que "Fixa DATA BASE e 
dispõe sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta 
do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências. ”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL:
Item 05. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 037/2023, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Finanças, opinando favorável pela tramitação e aprovação do Projeto 
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
de Lei Complementar nº 001/23, datado de 30/11/2023, que "Reajusta o salário do 
cargo em Comissão de Chefe da Seção de Controle Interno da Câmara de 
Vereadores de Alvorada do Norte-GO, de que menciona a Resolução da Mesa 
Diretora de n° 015/2015, define índice de correção salarial, e dá outras providências."
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA PARLAMENTAR:
Item 06. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 030/2023, da Comissão de 
Justiça e Legislação, opinando favorável pela APROVAÇÃO dos seguintes, de autoria do 
Vereador Júnior Alonso/PP: Projeto de Lei nº 018/23 que "Concede o Título de Cidadão 
Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, Tenente-Coronel BRÁULIO CANÇADO 
FLORES, digno oficial superior do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, e dá 
outras providências"; Projeto de Lei nº 019/23 que "Concede o Título de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar de 
Goiás, senhor SALATHYEL GOMES CARVALHO, digno Comandante da 10ª 
Companhia Independente Bombeiro Militar, e dá outras providências."
Item 07. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 031/2023, da Comissão de 
Justiça e Legislação opinando favorável pela APROVAÇÃO dos seguintes, de autoria do 
Vereador Kleber Sebinho/PDT: Projeto de Lei nº 20/23 que "Concede o Título de 
Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, Dr. LUCAS MARTINS DO VALE, 
médico com atuação no SUS e deputado estadual por Goiás, e dá outras 
providências"; e Projeto de Lei nº 021/23 que “Concede o Título de Cidadão 
Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, LUCAS PINHEIRO BRANDÃO CALIL, 
sociólogo, empresário e deputado estadual por Goiás, e dá outras providências.”
Item 08. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 032/2023, da Comissão de 
Justiça e Legislação opinando favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
022/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral/PP que "Concede o Título de 
Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor ALEXANDRE BALDY SANT'ANNA 
BRAGA, digno Presidente da AGEHAB e ex-ministro de Estado das Cidades, no 
comando do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências."
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram 
convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 20 de
dezembro de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente da Câmara