sessao nº 17

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 17ª Reunião Extraordinária
2º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Sétima (17ª) Sessão Extraordinária da Décima 
Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás convocada em Plenário pelo Presidente
durante a Sessão Ordinária do dia 05/12/2023. Às vinte (20) horas 
do dia vinte e um (21) de Dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Três
(2023) reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová 
Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do 
Amaral/PP que oficiou ao 2º Secretário a conferência dos 
parlamentares presentes: Bancada do PP: Alonso de Miranda Filho
(Vice-Presidente); Bancada do UNIÃO: Geazi Lamunier Leão, Hélio 
Adão Teixeira Borges e Júlio Cézar Pereira da Conceição (2º 
Secretário); Bancada do PDT: Kleber de Almeida Lopes e Luzia Luiz 
da Silva Sevilha; Bancada do PT: Maria Rosely Cavalcante; Bancada 
do REPUBLICANOS: Renê Tavares de Sousa (1º Secretário). Em ato 
contínuo, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou 
aberta a sessão. Em seguida autorizou o secretário a proceder com 
a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim fez o Vereador 
Júnior Alonso no Evangelho de Lucas 2:14-20. O mesmo leu em 
seguida o conteúdo da ata da Sessão anterior, que posteriormente 
submetida em votação simbólica, foi aprovada. PAUTA DO DIA:
ORDEM DO DIA: A deliberar: 1) Segunda Discussão e Votação da 
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Redação Final do Projeto de Lei Complementar n°003/2023, 
datado de 07/11/2023 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte 
e dá outras providências”. Pela ordem, a Vereadora Professora 
Rosely fez pedido de vista à matéria ora apresentada conforme se 
encontra no Requerimento nº 12/2023 de autoria da Vereadora, 
protocolado nesta Casa neste dia sob o nº 147/2023, o qual versa 
também sobre realização de audiência pública com os servidores 
públicos municipais. O pedido de vista foi submetido em 
apreciação plenária e NEGADO pela maioria com os votos 
contrários dos vereadores Júnior Alonso, Júlio da Laranja, Renê 
Tavares, Luzia Sevilha e Cabo Jazi. Sendo assim passou à discussão 
do Projeto em tela: Usou da palavra a Vereadora Professora Rosely 
para explanar que essa matéria propõe a revogação da Lei 
Complementar nº 006/2006, lei esta que versa sobre vários 
direitos dos servidores, assim, a aprovação desse projeto sem 
ajuste prejudica o servidor. Em aparte, o vereador Kleber Sebinho 
que parabenizou a vereadora combativa defendendo a classe 
trabalhadora. Demonstrou tristeza pela rejeição do pedido de vista 
apesar de reconhecer a soberania do Plenário. Por fim propôs uma 
emenda que mantenha os direitos dos servidores já concursados, 
garantindo que a revogação da LC 006/2006 seja feita apenas a 
partir do próximo concurso. A oradora continuou listando 
divergências na matéria como a tabela de remuneração dos fiscais 
que aumenta o salário de alguns e diminui o de outros. Entre 
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outras observações feitas pela Vereadora. Em votação nominal: 
APROVADO, registrando os votos contrários do Vereador Kleber 
Sebinho e Vereadora Professora Rosely e abstenção do Vereador 
Hélin de Xará e Eva; 2) Segunda Discussão e Votação da Redação 
Final do Projeto de Lei Complementar n°004/2023, datado de
07/11/2023, de autoria da Chefe do Executivo que “Cria cargos de 
Professor de Educação Física, Professor de Português, Professor de 
Inglês, Professor de Libras, Professor de Matemática e Altera a Lei 
Complementar n°007/2009, de 23 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências”. Em Discussão: A Vereadora Professora 
Rosely citou o pedido de vista feito por ela também a esse PLC
através do Requerimento nº 13/2023, protocolado hoje nesta Casa 
sob o número 148/2023, pois nessa matéria há vários itens que ela 
discorda, entre eles a revogação da Lei Complementar nº 13/2017, 
que cria cargo de monitor de Apoio à Inclusão ferindo assim o 
direito das crianças que necessitam de atendimento especial. 
Outro ponto observado foi a não criação de cargos de professore 
de outras disciplinas como geografia, história, etc. entrou com 
pedido de emenda com a criação de vagas para essas disciplinas. 
Por fim lamentou que o art. 5º do PLC em pauta retira direitos de 
futuros servidores ao retirar gratificação. Após, o senhor 
Presidente suspendeu a sessão para confecção da emenda 
solicitada pela vereadora e encaminhamento à CJL para análise. De 
volta aos trabalhos, o vereador Kleber Sebinho solicitou que a 
emenda fosse substituída por um requerimento. A autora da 
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emenda concordou visto que lhe foi informado que tal emenda 
seria inconstitucional por onerar o executivo. Assim sendo passou 
à Votação nominal do item 2) da pauta: APROVADO pela maioria, 
registrando o voto contrário de Vereadora Professora Rosely; 3) 
Segunda Discussão e Votação da Redação Final do Projeto de Lei 
n°005/2023, , de autoria da Chefe do Executivo Municipal, datado 
de 07/11/2023 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
prefeitura Municipal e dá outras providências”. Em Discussão: O 
vereador Júnior Alonso solicitou a confecção de Emenda 
Modificativa ao PLC 005/2023 no art. 44 pois fere lei federal. O
senhor Presidente acatou o pedido de emenda e suspendeu a 
sessão mais uma vez. Retomando os trabalhos, o senhor 
Presidente fez a leitura do Parecer nº 040/2023, da CJL 
manifestando sobre a constitucionalidade da Emenda Modificativa 
nº 002/2023, de autoria do Vereador Júnior Alonso ao Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2023. Pela ordem, a Vereadora 
Professora Rosely fez questionamentos em relação à lei citada na 
emenda. Feitos os esclarecimentos, em seguida o vereador Kleber 
Sebinho questionou a autoria da emenda pois em reunião mais 
cedo a questão foi abordada pela Vereadora Professora Rosely. A
Vereadora afirmou que não apresentou a referida emenda por 
conta de mal-entendido mas acata a autoria do Colega Júnior 
Alonso. A emenda modificativa nº 002/2023 foi submetida em 
votação nominal: O vereador Cabo Jazi justificou o seu voto 
favorável lembrando que nenhum projeto que chega a esta Casa 
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pode ferir a legislação federal. Resultado da votação: APROVADA
por unanimidade a emenda. Passou então à discussão do PLC 
05/23. A Vereadora Professora Rosely destacou que ao mesmo 
tempo que o PLC cita valorização da carreira, tira a carreira do 
servidor entre outras observações. Em votação nominal 
APROVADO por unanimidade ; 4) Segunda Discussão e votação da 
Redação Final do Projeto de Lei Complementar n°006/2023, de 
autoria da Chefe do Executivo, datado de 07/11/2023 que “Fixa 
Data Base e dispõe sobre o Índice de Revisão dos Vencimentos dos 
agentes políticos e dos servidores públicos municipais, ativos e 
inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo e 
Legislativo, na forma que específica e dá outras providências”. Em 
discussão: Não houve. Em votação nominal: APROVADO por 
unanimidade; 5) Segunda Discussão e Votação da Redação Final do 
Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, de 30/11/2023 de 
autoria da Mesa Diretora que “Reajusta o salário do cargo em 
comissão de Chefe da Sessão de Controle Interno da Câmara de 
vereadores de Alvorada do Norte – GO, de que menciona a 
Resolução de Mesa Diretora de n°015/2015, define índice de 
correção salarial, e dá outras providências”. Em discussão: Não 
houve. Em votação nominal: APROVADO por unanimidade; 6)
Segunda Discussão e Votação da Redação Final das seguintes 
matérias de autoria do vereador Júnior Alonso: a) PLO 18/2023 que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor 
Tenente-Coronel Bráulio Cançado Flores, oficial superior do Corpo 
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de Bombeiros Militar de Goiás e dá outras providências”; b) PLO 
n°19/2023 que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo senhor, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar de 
Goiás, senhor Salathyel Gomes Carvalho, digno Comandante da 
10º Companhia Independente Bombeiro Militar e dá outras 
providências”. Em discussão: Não houve. Em votação nominal: 
APROVADO por unanimidade; 7) Segunda Discussão e Votação da 
Redação Final das seguintes matérias legislativas de autoria do 
vereador Kleber Sebinho: a) PLO n°20/2023 que “Concede o Título 
de Cidadão do Alvoradense ao Ilustríssimo senhor Dr. Lucas 
Martins do Vale, Médico com atuação no SUS e deputado estadual 
por Goiás, e dá outras providências”; b) PLO n° 021/23 que 
“Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor 
Lucas Pinheiro Brandão Calil, sociólogo empresário e deputado 
estadual por Goiás, e dá outras providências”. Em discussão: Não 
houve. Em votação nominal: APROVADOS por unanimidade; 8) 
Segunda Discussão e Votação da Redação Final do PLO
n°022/2023, de autoria do vereador Weliton Amaral que “Concede 
o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor Alexandre 
Baldy Sant’anna Braga, digno Presidente da AGEHAB e ex-ministro 
do Estado das Cidades, no Comando do Programa Minha Casa 
Minha Vida, e dá outras providências”. Em discussão: Não houve.
Em votação nominal: APROVADO por unanimidade; 9) Discussão e 
Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo n°003, de 
04/12/2023 de autoria do vereador Weliton Amaral que “Dispõe a 
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outorga da Medalha de Honra ao Mérito: Poder Legislativo 
Alvoradense do Município de Alvorada do Norte, à Professora 
licenciada em Química, senhora Terezinha Sevilha Ferreira e dá 
outras providências”. Em discussão: Não houve. Em votação 
nominal: APROVADO por unanimidade. O senhor Presidente 
autorizou a extração do autógrafo de lei dos projetos de leis 
aprovados e posterior envio ao executivo para a devida sanção. E
nada mais a tratar declarou encerrada a sessão desejando um Feliz 
Natal a todos. Para constar mandou lavrar a ata que conforme 
achada e lida vai assinada, Weliton Luiz do Amaral/Presidente e 
Renê Tavares de Sousa/ 1º Secretário. 

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal na sessão plenária do dia 05/12/23,
em conformidade com os artigos 136 e 137 do Regimento Interno.
 
A deliberar: 
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA CHEFA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL:
Item 01. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/23, datado de 07/11/2023, que “Dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá 
outras providências. ”
Item 02. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei Complementar nº 004/23, datado de 07/11/2023, que Cria cargos de Professor de 
Educação Física, Professor de Português, Professor de Inglês, Professor de Libras, 
Professor de Matemática e Altera a Lei Complementar nº 007/2009, de 23 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências."
Item 03. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei Complementar nº 005/23, datado de 07/11/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras Providências."
Item 04. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei Complementar nº 006/23, datado de 07/11/2023, que "Fixa DATA BASE e dispõe 
sobre o ÍNDICE DE REVISÃO dos vencimentos dos agentes políticos e dos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta 
do Poder Executivo e Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências. ”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL:
Item 05. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei Complementar nº 001/23, datado de 30/11/2023, que "Reajusta o salário do cargo 
em Comissão de Chefe da Seção de Controle Interno da Câmara de Vereadores de 
Alvorada do Norte-GO, de que menciona a Resolução da Mesa Diretora de n°
015/2015, define índice de correção salarial, e dá outras providências."
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA PARLAMENTAR:
Item 06. SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das seguintes 
matérias legislativas, de autoria do Vereador Júnior Alonso/PP: 1) Projeto de Lei nº 
018/23 que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, 
Tenente-Coronel BRÁULIO CANÇADO FLORES, digno oficial superior do Corpo 
de Bombeiros Militar de Goiás, e dá outras providências"; 2) Projeto de Lei nº 019/23
que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor, Capitão do 
Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, senhor SALATHYEL GOMES CARVALHO, 
digno Comandante da 10ª Companhia Independente Bombeiro Militar, e dá outras 
providências."
Item 07. SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das seguintes 
matérias legislativas, de autoria do vereador Kleber Sebinho/PDT: 1) Projeto de Lei nº
20/23 que "Concede o Título de Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, Dr. 
LUCAS MARTINS DO VALE, médico com atuação no SUS e deputado estadual por 
Goiás, e dá outras providências"; 2) Projeto de Lei nº 021/23 que “Concede o Título de 
Cidadão Alvoradense, ao Ilustríssimo Senhor, LUCAS PINHEIRO BRANDÃO 
CALIL, sociólogo, empresário e deputado estadual por Goiás, e dá outras 
providências.”
Item 08. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral/PP que "Concede o Título de 
Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor ALEXANDRE BALDY SANT'ANNA 
BRAGA, digno Presidente da AGEHAB e ex-ministro de Estado das Cidades, no 
comando do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências."
9) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do PROJETO de Decreto Legislativo nº. 003, 
de 04/12/2023, de autoria do Vereador Weliton Amaral/PP, que “Dispõe sobre a outorga 
da Medalha de Honra ao Mérito: PODER LEGISLATIVO ALVORADENSE do 
município de Alvorada do Norte, à Professora Licenciada em Química, senhora 
TEREZINHA SEVILHA FERREIRA, e dá outras providências.”
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram 
convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 21 de
dezembro de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente da Câmara