sessao nº 18

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 18ª Reunião Extraordinária
1º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Oitava (18ª) Sessão Extraordinária da Décima 
Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, convocada pela Prefeita Municipal através 
do Ofício nº 016/2024-GAB, de 22/01/24. Às vinte (20) horas do 
dia vinte e nove (29) de Janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Quatro
(2024) reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová 
Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do 
Amaral/PP. Remanescentes: Alonso de Miranda Filho/PP (Vice￾Presidente), Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira 
Borges/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PDT e Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS (1º Secretário). Vereadores (as) ausentes: 
Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO (2º Secretário), Luzia Luiz 
da Silva Sevilha/PDT e Maria Rosely Cavalcante/PT. Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo, autorizou o 
secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus para 
reflexão. E assim procedeu o Vereador Júnior Alonso no Livro dos 
Salmos 67. Feita a leitura, o senhor Presidente pediu ao mesmo 
que realizasse a leitura do Edital de Convocação nº 001/2024 da 
Presidência desta Casa de Leis. ORDEM DO DIA: Depois de 
apresentadas as matérias, o parlamentar Renê Tavares, pela 
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ordem, solicitou à Mesa Diretora, a possibilidade em dispensar das 
leituras de inteiro teor, tendo em vista, as cópias já enviadas e 
entregues aos nobres colegas. Acatando a solicitação, o Presidente 
submeteu em anuência plenária a dispensa das leituras, na qual foi 
acolhida pelos presentes. Pela ordem, o vereador Cabo Jazi, 
manifestou a intenção em propor emenda parlamentar, para 
criação do cargo de coveiro, explicando, para tanto, sobre os 
benefícios que trarão com o advindo da proposição. Diante da 
colocação, o senhor presidente comunicou ao nobre vereador 
cabo jazi, que as matérias iam à análise das comissões 
permanentes e, se possível, do assessor jurídico, e, na 
oportunidade, viabilizar a constitucionalidade que rege a iniciativa 
do executivo e desta casa. Após a apresentação do item 1) Projeto 
de Lei Complementar nº 001/2024, datado de 16/01/2024, de 
autoria da Chefe do Executivo que “Concede reajuste dos 
vencimentos aos servidores públicos comissionados do Poder 
Executivo do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é 
inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências” e item 
2) Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, datado de 
19/01/2024, de autoria da Chefe do Executivo que “Dispõe sobre 
o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura 
Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências” e devido 
despacho às Comissões competentes, passou ao desenvolvimento 
do item 3 da pauta, que trata do pedido de urgência requerida pela 
prefeita municipal, através do ofício nº 008/2024. Após as 
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explicações sobre a tramitação em caráter de urgência, e 
resolutiva dos questionamentos colocados, o senhor presidente 
submeteu em votação nominal, que foi aprovada pelos 
parlamentares presentes na sessão. Declarou aprovada a urgência
e pediu aos membros da CJL e CFO para que juntamente com o 
jurídico, agilizassem para deliberação na próxima sessão. E nada 
mais havendo a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar 
mandou lavrar a ata que conforme achada e lida vai assinada,
Weliton Luiz do Amaral/Presidente e Renê Tavares de Sousa/ 1º
Secretário. 

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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Convocada pela Prefeita Municipal, conforme ofício nº 016/GAB/2024 de 22/01/24 –
PROTOCOLO SAPL CÂMARA sob o nº 003/2024 em 23/01/2024, tendo por 
fundamento o inciso XX do art. 55 da Lei Orgânica de Alvorada do Norte.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 0001/2024, da presidência da Câmara Municipal, 
publicado no Diário Oficial do Município - LOM, com circulação no dia 26/01/2024.
Edição 3037, nos termos dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno, convocando os 
parlamentares para as sessões extras nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2024, às 20 
horas, no plenário Jeová Campelo Gomes, para deliberação da seguinte pauta da 
ORDEM DO DIA: 
 A deliberar: 
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA CHEFA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001/2024, de 16/01/24 -
“Concede reajuste dos vencimentos aos servidores públicos 
comissionados do Poder Executivo do Município de Alvorada do 
Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo vigente e dá 
outras providências”;
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 002/2024, de 19/01/2024 – 
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da 
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras 
providências.”
3. DELIBERAÇÃO do Ofício nº 008 de 19/01/2024 – Protocolo 
Câmara em 23/01/24, da Prefeita Municipal, requerendo pedido de 
urgência1, na tramitação das matérias acima.
Nota: 1. A urgência na tramitação de matérias legislativas tem o seu prazo reduzido pela metade e a não concessão de vistas.
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram convocadas, conforme 
dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 29 de JANEIRO de 
2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente da Câmara