sessao nº 19

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 19ª Reunião Extraordinária
1º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Décima Nona (19ª) Sessão Extraordinária da Décima Quarta 
(14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, convocada pela Prefeita Municipal através do 
Ofício nº 016/2024-GAB, de 22/01/24. Às vinte (20) horas do dia 
trinta (30) de Janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024)
reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo 
Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP. 
Remanescentes: Alonso de Miranda Filho/PP (Vice-Presidente),
Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO,
Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO (2º Secretário), Maria 
Rosely Cavalcante/PT e Renê Tavares de Sousa/REPUBLICANOS (1º 
Secretário). Vereadores (as) ausentes: Kleber de Almeida 
Lopes/PDT e Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT (por motivos de 
saúde). Observando as formalidades regimentais, sob a proteção 
de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em ato 
contínuo, autorizou o secretário a proceder com a leitura da 
Palavra de Deus para reflexão. E assim procedeu o Vereador Júnior 
Alonso no Livro dos Salmos 105: 1-4. Feita a leitura, o senhor 
Presidente pediu ao mesmo que realizasse a leitura da ata da 
Sessão anterior, que conforme lida e submetida em votação 
simbólica, foi APROVADA sem ressalvas. ORDEM DO DIA: 
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Registrou-se a ausência dos (as) parlamentares Kleber Sebinho e 
Luzia Sevilha (motivo de saúde). A deliberar: Matérias de autoria 
da Chefe do Executivo Municipal: 1) Discussão e votação do 
Parecer nº 001/2024, das Comissões em Conjunto: Justiça e 
Legislação/Finanças e Orçamentos, opinando favoráveis pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, 
datado de 16/01/2024, que “Concede reajuste dos vencimentos 
aos servidores públicos comissionados do Poder Executivo do 
Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao 
salário mínimo vigente e dá outras providências”. Após a leitura, o 
parecer foi submetido em discussão: Fez uso da palavra a 
vereadora Professora Rosely para questionar o motivo de 
servidores comissionados receberem esse reajuste agora e os 
efetivos receberem apenas na data base. Em votação nominal: 
APROVADO pela maioria o Parecer, registrando a abstenção da 
vereadora Professora Rosely; Na sequência, conforme dispõe o art. 
142 do Regimento Interno, passou a Discussão e Votação Única e 
Votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 
001/2024 que “Concede reajuste dos vencimentos aos servidores 
públicos comissionados do Poder Executivo do Município de 
Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo 
vigente e dá outras providências”. Em discussão: A vereadora 
voltou a contestar o fato de alguns receberem agora e outros 
apenas em março, sem o pagamento retroativo. Em Votação 
Nominal: APROVADO pela maioria, registrando a abstenção da 
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vereadora Professora Rosely; Item 2) Discussão e Votação do 
Parecer nº 002/2024, das Comissões em conjunto: Justiça e 
Legislação/Finanças e Orçamentos, opinando favorável à 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, datado 
de 19/01/2024, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte 
e dá outras providências”. Após a leitura o Parecer foi submetido 
em discussão: A Vereadora Professora Rosely fez observações
quanto à diferença salarial entre monitor e agente de apoio 
escolar. Em votação nominal: APROVADO o Parecer, registrando a 
abstenção da Vereadora Professora Rosely. Na sequência foi 
submetido em Discussão e Votação Única e de sua Redação Final o 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que “Dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal 
de Alvorada do Norte e dá outras providências”. Em discussão: O 
vereador Cabo Jazi se referiu a sua intenção de emenda para 
adicionar o cargo de zelador do cemitério, que não será possível 
pois a criação de cargos é de competência do executivo. Em 
seguida, a vereadora Professora Rosely comentou sobre os 
impasses que estão acontecendo na função de zelador. Em 
votação nominal: APROVADO pela maioria, registrando a 
abstenção da Vereadora Professora Rosely. O senhor Presidente 
declarou aprovadas as matérias pautas desta sessão e autorizou a 
extração dos autógrafos de leis e envio à chefe do executivo para 
a devida sanção. Assim dispensou a realização da Sessão 
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Extraordinária convocada para o dia 31/01. E nada mais havendo a 
tratar declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a 
ata que conforme achada e lida vai assinada, Weliton Luiz do 
Amaral/Presidente e Renê Tavares de Sousa/ 1º Secretário. 

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
Convocada pela Prefeita Municipal, conforme ofício nº 016/GAB/2024 de 22/01/24 –
PROTOCOLO SAPL CÂMARA sob o nº 003/2024 em 23/01/2024, tendo por 
fundamento o inciso XX do art. 55 da Lei Orgânica de Alvorada do Norte.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 0001/2024, da presidência da Câmara Municipal, 
publicado no Diário Oficial do Município - LOM, com circulação no dia 26/01/2024. 
Edição 3037, nos termos dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno, convocando os 
parlamentares para as sessões extras nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2024, às 20 
horas, no plenário Jeová Campelo Gomes, para deliberação da seguinte pauta da 
ORDEM DO DIA: 
 A deliberar: 
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA CHEFA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL:
1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 001/2024, das Comissões em 
Conjunto: JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS, opinando 
favoráveis, pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 
001/2024, de 16/01/24 - “Concede reajuste dos vencimentos aos servidores 
públicos comissionados do Poder Executivo do Município de Alvorada do 
Norte cujo vencimento é inferior ao salário mínimo vigente e dá outras 
providências”;
2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 002/2024, das Comissões em 
Conjunto: JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS, opinando 
favoráveis, pela APROVAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 002/2024, 
de 19/01/2024 – “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo 
da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências.”
3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA e de sua REDAÇÃO FINAL, dos SEGUINTES:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001/2024, de 16/01/24 - “Concede 
reajuste dos vencimentos aos servidores públicos comissionados do Poder 
Executivo do Município de Alvorada do Norte cujo vencimento é inferior ao 
salário mínimo vigente e dá outras providências”; 
02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 
002/2024, de 19/01/2024 – “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Provimento 
Efetivo da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências.”
Nota: 1. A urgência na tramitação de matérias legislativas tem o seu prazo reduzido pela metade e a não concessão de vistas.
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram convocadas, conforme 
dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 30 de JANEIRO de 
2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente da Câmara