sessao nº 20

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da 20ª Reunião Extraordinária
1º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Vigésima (20ª) Sessão Extraordinária da Décima Quarta 
(14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, convocada pela Prefeita Municipal através do 
Ofício nº 047/2024-GAB, de 14/03/24. Às vinte (20) horas do dia 
quinze (15) de Março do ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024)
reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo 
Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, 
tendo como Vice-Presidente o Verador Alonso de Miranda 
Filho/PP, 1º Secretário o Vereador Renê Tavares de Sousa e 2º 
Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira da Conceição, que 
efetuou a conferência dos Parlamentares presentes na sessão:
Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO,
Kleber de Almeida Lopes/PDT e Maria Rosely Cavalcante/PT. 
Vereadora ausente: Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT (por motivos de 
saúde). Observando as formalidades regimentais, sob a proteção 
de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em ato 
contínuo, autorizou o secretário a proceder com a leitura da 
Palavra de Deus para reflexão. E assim fez o Vereador Júnior 
Alonso no Evangelho de Mateus 6: 19-22. Feita a leitura, o senhor 
Presidente pediu ao mesmo que realizasse a leitura da ata da 
Sessão anterior, que conforme lida e submetida em votação 
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simbólica, foi APROVADA sem ressalvas. Na sequência, o senhor 
Presidente autorizou a leitura pelo secretário do Edital de 
Convocação nº 002/2024 para a presente sessão extraordinária.
Feita a leitura, observando a presença de quórum deliberativo, o 
senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou-se 
a ausência da vereadora Luzia Sevilha (motivo de saúde). A 
deliberar: Matérias de autoria da Chefe do Executivo Municipal: 1)
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024, de 14/03/2024, que “Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) 
do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências.” Após 
a leitura da referida matéria, tendo em vista o Ofício-Gab nº 
047/2024 em que a Prefeita Municipal pede a tramitação em 
regime de urgência, o senhor Presidente submeteu em aceitação 
Plenária a urgência requerida, consultando os Nobres Colegas de 
forma nominal. O pedido de urgência foi APROVADO pelos 
presentes, sem objeções. Assim, o senhor Presidente despachou a 
matéria em pauta à Comissão de Justiça e Legislação para emissão 
do Parecer. Para isso suspendeu a sessão por 10 minutos. 
Reabertos os trabalhos, estando sobre a Mesa o respectivo 
Parecer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, que 
estabelece uma única discussão e votação aos projetos de leis em 
urgência especial, passou a discussão e votação primeiramente 
sobre o Parecer relativo a matéria legislativa, a saber: Item 2) da 
Pauta: Parecer nº 008/2024, da Comissão de Justiça e Legislação, 
opinando favorável pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
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001/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Alvorada do Norte e dá outras 
providências.” Após a leitura, o referido Parecer foi submetido em 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes. 3) Discussão e votação única e de sua Redação Final do 
PL nº 001/2024, datado de 14/03/2024, que “Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de 
Alvorada do Norte e dá outras providências. ” Em discussão: Fez 
uso da palavra a Vereadora Professora Rosely para questionar 
alguns pontos do Projeto de Lei, afirmou que é favorável à matéria 
mas precisa entender melhor o que está aprovando, como a parte 
da abertura da criação da conta bancária. O senhor Presidente 
esclareceu que o Projeto de Lei cria a coordenadoria e dá poderes 
à mesma para abrir uma conta no Banco do Brasil para 
recebimento de recursos, um fundo de emergência para ser 
utilizado em casos de desastres, emergências ou calamidade 
pública. A vereadora lamentou a ausência de um membro da 
Defesa Civil para explicar melhor sobre a matéria. Depois relatou 
as dificuldades passadas por moradores há anos com as chuvas, 
sem solução por parte do Poder Executivo. Convidou a Prefeita a 
visitar essas pessoas para ver com os próprios olhos a situação por 
que passam. Depois, discutiu a matéria o vereador Kleber Sebinho 
para parabenizar o executivo pelo projeto, que o gestor indicado 
possa começar os trabalhos o mais rápido possível para solucionar 
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os problemas da população ocasionados pela chuva. Em seguida, 
o vereador Cabo Jazi, respaldou as palavras do Vereador Kleber, 
parabenizando o executivo, destacando a burocracia por trás das 
verbas enviadas. O senhor Presidente complementou que a 
senhora Prefeita esteve ciente da necessidade desse projeto 
quando procurou a Defesa Civil na última chuva que causou danos 
na cidade. Encerrada a discussão, a matéria foi submetida em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. O senhor 
Presidente autorizou a extração do autógrafo de lei e posterior 
envio ao Executivo para a devida sanção. E nada mais havendo a 
tratar declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a 
ata que conforme achada e lida vai assinada, Weliton Luiz do 
Amaral/Presidente e Renê Tavares de Sousa/ 1º Secretário. 

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
Convocada pela Prefeita Municipal, conforme ofício nº 047/GAB/2024 de 14/03/24 –
PROTOCOLO SAPL CÂMARA sob o nº 19/2024 em 14/03/2024, tendo por 
fundamento o inciso XX do art. 55 da Lei Orgânica de Alvorada do Norte.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 002/2024, da presidência da Câmara Municipal, 
publicado no Diário Oficial do Município - LOM, com circulação no dia 15/03/2024. 
Edição 3071, nos termos dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno, convocando os 
parlamentares para a sessão extra no dia 15 de março de 2024, às 20 horas, no 
plenário Jeová Campelo Gomes, para deliberação da seguinte pauta da ORDEM DO DIA: 
 A deliberar:
01) APRESENTAÇÃO, LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, relativa à 
seguinte matéria legislativa, objeto da convocação:
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIO), de nº 001/2024, de 14/03/24, que “Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de 
Alvorada do Norte/GO e dá outras providências.’’ (COM PEDIDO DE URGÊNCIA).
Nota: 1. A urgência na tramitação de matérias legislativas tem o seu prazo reduzido pela metade e a não concessão de vistas.
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as quais foram convocadas, conforme 
dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 15 de MARÇO de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente da Câmara