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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis.
native_id15327

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 069/19, de 19/08/19.
2019-08-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2019-08-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2019-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2019-08-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator: Pedro Mariano
2019-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2019-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Elinner Rosa com emenda, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2019-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pela relatora Elinner Rosa, pedido de vista, Professora Geli, aguardando devolução na próxima reunião.
2019-04-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Elinner Rosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Elinner Rosa, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2019-02-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2019-02-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2019-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os 
doadores de medula óssea do pagamento de 
inscrição de concursos públicos promovidos pelo 
Município de Anápolis, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei 
Ordinária:
Art. 1º Os doadores de medula óssea devidamente cadastrados perante o 
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de 
taxa de inscrição concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis, no âmbito de sua 
administração direta e indireta.
Art. 2º Para obter a isenção tratada no artigo 1º, o candidato interessado deve 
apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de 
Doadores de Medula Óssea - REDOME, nos locais de inscrições.
Parágrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso 
deve deixar um campo para preenchimento da informação, se o candidato for doador de 
medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou 
cópia autenticada, sob pena de indeferimento da isenção tratada nesse diploma.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar 
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada 
após a sua publicação.
Art. 4º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta 
Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, 
referidas no art. 2º.
Art. 5º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos 
cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20 .
Wederson Lopes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a isenção ao pagamento de inscrição de 
concurso público aos candidatos que sejam cadastrados como doadores de medula óssea no 
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
O transplante de medula óssea é uma modalidade de tratamento indicada 
para doenças relacionadas com a fabricação de células do sangue e com deficiências no 
sistema imunológico. Os principais beneficiados com o transplante são pacientes com 
leucemias originárias das células da medula óssea, linfomas, doenças originadas do sistema 
imune em geral, dos gânglios e do baço, e anemias graves (adquiridas ou congênitas).
Outras doenças, não tão frequentes, também podem ser tratadas com 
transplante de medula, como as mielodisplasias, doenças do metabolismo, autoimunes e 
vários tipos de tumores. O transplante de medula óssea pode ser indicado para o tratamento 
de um conjunto de cerca de 80 doenças.
Contudo o doador ideal (irmão compatível) só está disponível em cerca de 25% 
das famílias brasileiras – para 75% dos pacientes é necessário identificar um doador 
alternativo a partir dos registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de 
cordão umbilical ou familiares parcialmente compatíveis (haploidênticos).
Existem diversas pessoas esperando um doador compatível para que possa ter 
a esperança de tratamento. Por ser difícil encontrar um doador compatível, a quantidade de 
doadores está muito aquém das necessidades.
Em contrapartida, é crescente o público que tenta ingressar no serviço público, 
gastando dinheiro com cursinhos, livros, materiais e inscrições. Logo, isentar os "concurseiros" 
é uma alternativa de aumentar o cadastro e a captação de doadores, ampliando às chances 
daqueles que tanto necessitam.
Entendido justificado o presente projeto remeto à apreciação dos Nobres 
Pares.
Anápolis, de de .
Wederson Lopes
Vereador

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