texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os
doadores de medula óssea do pagamento de
inscrição de concursos públicos promovidos pelo
Município de Anápolis, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1º Os doadores de medula óssea devidamente cadastrados perante o
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de
taxa de inscrição concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis, no âmbito de sua
administração direta e indireta.
Art. 2º Para obter a isenção tratada no artigo 1º, o candidato interessado deve
apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de
Doadores de Medula Óssea - REDOME, nos locais de inscrições.
Parágrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso
deve deixar um campo para preenchimento da informação, se o candidato for doador de
medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou
cópia autenticada, sob pena de indeferimento da isenção tratada nesse diploma.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada
após a sua publicação.
Art. 4º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta
Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa,
referidas no art. 2º.
Art. 5º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos
cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20 .
Wederson Lopes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a isenção ao pagamento de inscrição de
concurso público aos candidatos que sejam cadastrados como doadores de medula óssea no
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
O transplante de medula óssea é uma modalidade de tratamento indicada
para doenças relacionadas com a fabricação de células do sangue e com deficiências no
sistema imunológico. Os principais beneficiados com o transplante são pacientes com
leucemias originárias das células da medula óssea, linfomas, doenças originadas do sistema
imune em geral, dos gânglios e do baço, e anemias graves (adquiridas ou congênitas).
Outras doenças, não tão frequentes, também podem ser tratadas com
transplante de medula, como as mielodisplasias, doenças do metabolismo, autoimunes e
vários tipos de tumores. O transplante de medula óssea pode ser indicado para o tratamento
de um conjunto de cerca de 80 doenças.
Contudo o doador ideal (irmão compatível) só está disponível em cerca de 25%
das famílias brasileiras – para 75% dos pacientes é necessário identificar um doador
alternativo a partir dos registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de
cordão umbilical ou familiares parcialmente compatíveis (haploidênticos).
Existem diversas pessoas esperando um doador compatível para que possa ter
a esperança de tratamento. Por ser difícil encontrar um doador compatível, a quantidade de
doadores está muito aquém das necessidades.
Em contrapartida, é crescente o público que tenta ingressar no serviço público,
gastando dinheiro com cursinhos, livros, materiais e inscrições. Logo, isentar os "concurseiros"
é uma alternativa de aumentar o cadastro e a captação de doadores, ampliando às chances
daqueles que tanto necessitam.
Entendido justificado o presente projeto remeto à apreciação dos Nobres
Pares.
Anápolis, de de .
Wederson Lopes
Vereador
open original →