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Anápolis (GO)

IBGE code5201108
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.anapolis.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44532 / 8096 / 1501
Documents (with text) 54919 (46538)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1907 · Norma: 2 1925 · Norma: 16 1936 · Norma: 38 1937 · Norma: 5 1940 · Norma: 15 1941 · Norma: 20 1943 · Norma: 78 1944 · Norma: 19 1945 · Norma: 17 1946 · Norma: 25 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 104 1949 · Norma: 70 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 56 1952 · Norma: 78 1953 · Norma: 13 1954 · Norma: 38 1955 · Norma: 29 1956 · Norma: 89 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 72 1959 · Norma: 105 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 51 1962 · Norma: 90 1963 · Norma: 72 1964 · Norma: 34 1965 · Norma: 9 1966 · Norma: 11 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 56 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 53 1972 · Norma: 50 1973 · Norma: 73 1974 · Norma: 73 1975 · Norma: 52 1976 · Norma: 47 1977 · Norma: 54 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 63 1980 · Norma: 78 1981 · Norma: 63 1982 · Norma: 133 1983 · Norma: 123 1984 · Norma: 95 1985 · Norma: 99 1986 · Norma: 77 1987 · Norma: 92 1988 · Norma: 115 1989 · Norma: 104 1990 · Norma: 127 1991 · Norma: 119 1992 · Norma: 186 1993 · Norma: 137 1994 · Norma: 110 1995 · Norma: 159 1996 · Norma: 115 1997 · Norma: 245 1998 · Norma: 101 1999 · Norma: 63 2000 · Norma: 81 2001 · Norma: 121 2002 · Norma: 194 2003 · Norma: 193 2004 · Norma: 181 2005 · Norma: 125 2006 · Norma: 116 2007 · Norma: 137 2008 · Norma: 128 2009 · Norma: 174 2010 · Matéria: 393 2010 · Norma: 167 2011 · Matéria: 950 2011 · Norma: 172 2012 · Matéria: 704 2012 · Norma: 135 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 1,985 2013 · Norma: 137 2013 · Sessão: 114 2014 · Matéria: 1,802 2014 · Norma: 89 2014 · Sessão: 110 2015 · Matéria: 2,374 2015 · Norma: 131 2015 · Sessão: 91 2016 · Matéria: 1,305 2016 · Norma: 73 2016 · Sessão: 92 2017 · Matéria: 2,792 2017 · Norma: 118 2017 · Sessão: 103 2018 · Matéria: 2,334 2018 · Norma: 150 2018 · Sessão: 108 2019 · Matéria: 2,595 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 197 2020 · Matéria: 1,937 2020 · Norma: 126 2020 · Sessão: 102 2021 · Matéria: 4,138 2021 · Norma: 145 2021 · Sessão: 107 2022 · Matéria: 5,540 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 107 2023 · Matéria: 5,786 2023 · Norma: 199 2023 · Sessão: 113 2024 · Matéria: 4,396 2024 · Norma: 169 2024 · Sessão: 103 2025 · Matéria: 4,963 2025 · Norma: 155 2025 · Sessão: 113 2026 · Matéria: 538 2026 · Norma: 86 2026 · Sessão: 37 1907 1945 1953 1961 1969 1978 1986 1994 2002 2010 2018 2026
Matéria Norma Sessão

Records (54129)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 34 2026-06-01 Ordinária 0 no document
materia 200/2026 2026-05-27 Requerimento REQUER encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela, solicitando que Anápolis seja estruturada como referência regional para atendimento de pacientes que necessitam de tratamentos, procedimentos e cirurgias de média e alta complexidade, evitando o deslocamento para municípios distantes. 1 extracted
materia 201/2026 2026-05-27 Requerimento REQUER encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos, solicitando que Anápolis seja estruturada como referência regional para atendimento de pacientes que necessitam de tratamentos, procedimentos e cirurgias de média e alta complexidade, evitando o deslocamento para municípios distantes. 1 pending_ocr
materia 70/2026 2026-05-26 Moção Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Anápolis e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão do profissional Musicoterapeuta no Edital nº 001/2026 — SEMUSA, bem como em futuros processos seletivos destinados à contratação de profissionais para atuação na RAPS, RCPD e Centro Especializado do Autista. 1 extracted
materia 163/2026 2026-05-26 Indicação Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando o reforço da segurança pública nas imediações do Mercado Municipal de Anápolis 1 extracted
materia 164/2026 2026-05-26 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando recapeamento do asfalto em toda extensão da Rua Vivian, Bairro Jardim Ana Paula. 1 extracted
materia 165/2026 2026-05-26 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de asfaltamento em toda extensão da Rua RM-1, Sítio de Recreio Recanto das Mansões. 1 extracted
materia 195/2026 2026-05-26 Requerimento Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes para atendimento das demandas estruturais, administrativas e de segurança da Escola Municipal Salvina da Silveira e Souza, localizada no Setor Summerville. 1 extracted
materia 196/2026 2026-05-26 Requerimento Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes para melhorias estruturais, reforço da segurança e ampliação do quadro de cuidadores no CMEI Prof.ª Célia Maria Rocha Malta. 1 extracted
materia 197/2026 2026-05-26 Requerimento Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes para melhorias estruturais, reforço da segurança e regularização do funcionamento do CMEI Prof.ª Dina Maria Miotto. 1 pending_ocr
materia 198/2026 2026-05-26 Requerimento Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes para regularização do quadro de professores e implementação de medidas de segurança no CMEI Prof. Esther de Campos Amaral, localizado no Jardim Alvorada. 1 extracted
materia 199/2026 2026-05-26 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a realização de serviços de roçagem e limpeza no entorno do Colégio Estadual Virgínio Santillo, localizado na Rua Francisco Silvério de Faria, nº 177, Bairro Maracanã. 1 extracted
materia 98/2026 2026-05-25 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita do Município de Anápolis à Sra. Janine Mello dos Santos. 1 extracted
materia 99/2026 2026-05-25 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal de Combate ao Assédio, a ser celebrado anualmente no dia 02 de maio, ficando a primeira semana do mês de maio destinada à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio, e dá outras providências 1 extracted
materia 100/2026 2026-05-25 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização para criação do Programa Municipal “Vagas Verdes”, no âmbito do Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. 1 pending_ocr
materia 101/2026 2026-05-25 Projeto de Lei Ordinária Reconhece o Movimento de Cursilhos de Cristandade - MCC da Diocese de Anápolis como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis. 1 extracted
materia 102/2026 2026-05-25 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei nº 4.056 de 26 de dezembro de 2019 para Dispor sobre a Política Pública Municipal de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua, e campanhas de conscientização. 1 extracted
materia 162/2026 2026-05-25 Indicação Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis e à secretaria Municipal de RAS< Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente a revitalização da praça localizada na Alameda Palmares, ao lado da Escola Municipal Dona Alexandrina. 1 extracted
materia 193/2026 2026-05-25 Requerimento Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja realizada a instalação de ar-condicionados na Escola Municipal Benjamin Beze Júnior, na Rua JP 48, Qd.33, Lt. 12, no bairro Jardim Primavera ll Etapa, em Anápolis - GO (GEP: 75090-535). 1 extracted
materia 194/2026 2026-05-25 Requerimento Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando providências urgentes para atendimento das demandas estruturais, sanitárias, de inclusão e segurança da Escola Municipal Professora Nadyr de Souza Andrade, localizada no Jardim Alvorada. 1 extracted
materia 191/2026 2026-05-22 Requerimento Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a manutenção dos banheiros da Escola Municipal Benjamin Beze Júnior, na Rua JP 48, Qd. 33, Lt. '12, no bairro Jardim Primavera ll Etapa, em Anápolis GO (CEP: 75090-535). Atentando para possível garantia de obra previsto em contrato. 1 extracted
materia 192/2026 2026-05-22 Requerimento Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a manutenção do piso com rachaduras do pátio da Escola Municipal Benjamin Beze Júnior, na Rua JP 48, Qd.33, Lt. 12, no bairro Jardim Primavera lt Etapa, em Anápolis - GO (CEP: 75090-535). Atentando para possível garantia de obra previsto em contrato 1 extracted
materia 161/2026 2026-05-21 Indicação Requer encaminhamento de oficio, ao PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, solicitando em caráter de urgência, a construção de um Campo Society (terrão) na Rua L 35 Residencial Idelfonso Limírio. 1 extracted
materia 190/2026 2026-05-21 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando a implantação de contêiner basculante com tampa para coleta de resíduos sólidos, na Rua da Liberdade com a Rua 10, Bairro Frei Eustáquio. 1 extracted
materia 69/2026 2026-05-20 Moção Moção de Aplausos aos Sacerdotes da Santa Igreja Católica atuantes no município de Anápolis, em celebração e reconhecimento pelo Dia do Padre. 1 extracted
materia 97/2026 2026-05-20 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMADOR ABDALLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 159/2026 2026-05-20 Indicação Solicita ao Prefeito Municipal de Anápolis e à CMTT a adoção de medidas de segurança e controle de acesso no Feirão da Alexandrina, especialmente aos finais de semana, para coibir manobras perigosas praticadas por veículos e garantir a segurança da população. 1 pending_ocr
materia 160/2026 2026-05-20 Indicação Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a realização de estudos técnicos e a viabilização da construção de uma nova Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros (CEASA) no Município de Anápolis-GO. 1 extracted
materia 184/2026 2026-05-20 Requerimento Requer encaminhamento de Ofício à CMTT - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, solicitando análise técnica e eventual adequação, conforme padrões previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de rotatória localizada na Rua Manga Rosa, CEP: 75133828. Situada exatamente na divisa entre o Bairro Cidade industrial e o Residencial Cerrado, neste município. 1 extracted
materia 185/2026 2026-05-20 Requerimento Requer encaminhamento de oficio, à COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITО, TRANSPORTE (CMTT), solicitando em caráter de urgência um estudo técnico na R. 7, N° 275 - Jardim das Américas 2A Etapa, Anápolis GO, 75070-420 1 extracted
materia 186/2026 2026-05-20 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de roçagem mecânica e costal na praça da avenida Ipê Amarelo, no bairro Residencial Aldeia dos Sonhos. 1 extracted
materia 187/2026 2026-05-20 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), estudo e viabilidade de instalação de uma faixa de pedestres em frende ao Colégio Estadual Prof. Heli Alves Ferreira, na rua Lobo de Sousa Ramos, quadra 57, no bairro Jundiai. 1 extracted
materia 188/2026 2026-05-20 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando análise quanto à concessão de adicional de difícil provimento, adoção de providências relacionadas às obras paralisadas da quadra e estacionamento, bem como disponibilização de vigilância na Escola Municipal Benjamin Beze Júnior. 1 extracted
materia 189/2026 2026-05-20 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando análise quanto ao pagamento por hora-aula, concessão de adicional de difícil provimento e disponibilização de vigilância no CMEI Betesda Jardim Primavera. 1 extracted
norma 1211/2026 2026-05-20 Decreto Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Vanderley Cezário De Lima, e determina outras providências. 1 extracted
norma 1212/2026 2026-05-20 Decreto "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA, A SENHORA DAIDE DA SILVA BARBARESCO" 1 extracted
sessao 33 2026-05-20 Ordinária 1 extracted
materia 66/2026 2026-05-19 Moção Requer o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, pleiteando a imediata instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação do caso do Banco Master. 1 extracted
materia 67/2026 2026-05-19 Moção Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Divina Vilma D’Abadia. 1 extracted
materia 68/2026 2026-05-19 Moção Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Benedita de Oliveira Machado. 1 extracted
materia 158/2026 2026-05-19 Indicação Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a participação do Município de Anápolis no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Iniciativa ArborizaCidades, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1 extracted
materia 179/2026 2026-05-19 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando informações acerca da regularidade ambiental de possível empreendimento imobiliário localizado em área ambientalmente sensível no Bairro Ana Carolina, nesta cidade. 1 pending_ocr
materia 180/2026 2026-05-19 Requerimento Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando que o Município de Anápolis participe do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Iniciativa ArborizaCidades, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1 extracted
materia 181/2026 2026-05-19 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), para solicitar reforço na fiscalização, na rua H, em frente ao CMEI Prof.ª Cinthya Rodrigues, no bairro São Conrado. 1 extracted
materia 182/2026 2026-05-19 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de roçagem mecânica e costal na rua 12, quadra 19, lote 11, no bairro Antônio Fernandes. 1 extracted
materia 183/2026 2026-05-19 Requerimento REQUER encaminhamento de ofício ao PROCON de Anápolis, solicitando a realização de fiscalização junto aos postos de combustíveis do município, especialmente quanto aos preços praticados na venda da gasolina. 1 extracted
sessao 32 2026-05-19 Ordinária 1 extracted
materia 155/2026 2026-05-18 Indicação indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de uma Praça devidamente paramentada, com parque infantil e academia ao ar livre na Rua PSJ-ll, Bairro São Jerônimo, nesta cidade, ao lado da Paróquia São Cristóvão. 1 extracted
materia 156/2026 2026-05-18 Indicação Requer que seja enviada uma indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando o retorno das obras de construção da Escola Municipal no Setor Munir Calixto. 1 extracted
materia 157/2026 2026-05-18 Indicação Indicação para Criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência 1 extracted