MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ey A Essa Casa é Sua Vereador de verdade
5) CÂMARA Rimet
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 20 DE MAIO DE 2026.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadã Benemérita do Município
de Anápolis à Sra, Janine Mello dos
Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Anápolis
à Sra. Janine Mello dos Santos, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional,
acadêmica, técnica e institucional, levando o nome do Município de Anápolis ao cenário
nacional por meio da relevante prestação de serviços à sociedade brasileira nas áreas de
direitos humanos, cidadania, combate à pobreza e formulação de políticas públicas
sociais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 20 de maio de 2026.
QUILH
Rimêt Jules
Vereador Líder do PT
nata PALÁCIO DE SANTANA
[=] Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B, Jundiaí,
[0] Anápolis/GO CEP: 75110-330
Eid anapolis.go.Jeg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS les
Essa Casa é Sua Vereador de verdade
CÂMARA Rim et
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadã Benemérita do Município de Anápolis à Sra. Janine Mello dos Santos, atual
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, anapolina que, por meio de sua
destacada atuação acadêmica, técnica e institucional em diversos órgãos do Governo
Federal, leva o nome do Município de Anápolis ao cenário nacional, prestando relevantes
serviços à sociedade brasileira em outros municípios e unidades da Federação,
especialmente nas áreas de direitos humanos, cidadania, combate à pobreza e formulação
de políticas públicas sociais.
Janine Mello dos Santos possui sólida formação acadêmica, com graduação em
Ciência Política pela Universidade de Brasília — UnB, mestrado em Ciência Política,
doutorado em Sociologia pela mesma instituição e pós-doutorado em Planejamento e
Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC — UFABC. Sua trajetória
acadêmica é marcada por estudos voltados à representação política, combate à pobreza,
desigualdades sociais e políticas públicas.
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atua na administração
pública federal desde 2007, exercendo funções estratégicas em diversos órgãos do
Governo Federal. Na Casa Civil da Presidência da República, desempenhou atividades
como Assessora Especial, Subchefe Adjunta de Assuntos Sociais e Coordenadora
Executiva do Programa Territórios da Cidadania, além de integrar ações de
monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC.
No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atuou como
Assessora Especial e Diretora de Gestão e Acompanhamento do Plano Brasil Sem
Miséria, exercendo papel relevante na formulação, coordenação e monitoramento de
políticas públicas voltadas à superação da extrema pobreza e inclusão social no país.
Entre os anos de 2017 e 2022, integrou o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada — IPEA, onde exerceu a função de pesquisadora e Diretora Adjunta de Estudos
e Políticas sobre Estado, Instituições e Democracia, contribuindo significativamente para
pesquisas e estudos técnicos relacionados à gestão pública, desigualdade social,
democracia e direitos sociais.
Posteriormente, ocupou o cargo de Secretária Adjunta de Políticas Sociais da
Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República,
vindo, em seguida, a exercer a função de Secretária Executiva do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, até assumir o cargo de Ministra de Estado da referida Pasta.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
[0] Anápolis/GO CEP: 75110-330
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5 |) CAMARA Me
[E7<) MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Duledi
SM É Essa Casa é Sua Vereador de verdade
Além de sua atuação administrativa, Janine Mello dos Santos possui vasta
produção bibliográfica e técnica voltada à implementação de políticas públicas, combate
à pobreza, gestão governamental, redução das desigualdades e fortalecimento
institucional, consolidando-se como referência nacional em políticas sociais e governança
pública.
Sua trajetória evidencia compromisso permanente com a promoção da dignidade
humana, inclusão social, fortalecimento democrático e construção de políticas públicas
capazes de transformar realidades sociais em todo o território nacional.
Diante de sua reconhecida contribuição ao serviço público brasileiro e de sua
relevante atuação institucional em favor da cidadania e dos direitos humanos, mostra-se
justa e merecida a concessão do Título de Cidadã Benemérita do Município de Anápolis,
como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa à sua destacada atuação em
benefício da sociedade brasileira.
Sala das Sessões, aos 20 de maio de 2026.
ÚRILA
ifhet Jules
Vereadór Líder do PT
sata PALÁCIO DE SANTANA
[=] Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí,
o | Anápolis/GO CEP: 75110-330
Eis anapolis.go.leg.br
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