materia nº 179/2026

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS y)
Essa Casa é Sua Vereador de verdade
REQUERIMENTO Nº de 14 de maio de 2026.
Do Vereador Rimet Jules — PT
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Obras, Habitação, Planejamento
Urbano e Meio Ambiente, solicitando informações
acerca da regularidade ambiental de possível
empreendimento imobiliário localizado em área
ambientalmente sensível no Bairro Ana Carolina,
nesta cidade.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 136, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de
Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, solicitando informações
acerca de possível empreendimento imobiliário localizado em área situada nas
proximidades da Rua Estrada Circular, Qd. 20, Lt. 10, Bairro Ana Carolina, nesta cidade,
especificamente na área localizada aos fundos do referido endereço.
Solicita-se, especialmente, esclarecimentos quanto aos seguintes pontos:
1. Existência de processo administrativo, licenciamento urbanístico ou ambiental
relacionado ao empreendimento ou intervenção na referida área;
2. Situação atual da área perante o Município, especialmente quanto ao zoneamento,
uso do solo e eventuais restrições ambientais;
3. Existência de autorização para supressão vegetal, movimentação de terra,
drenagem ou qualquer intervenção ambiental no local;
4. Realização de fiscalizações técnicas pela Secretaria ou órgãos ambientais
competentes;
5. Existência de classificação da área como Área de Preservação Permanente (APP),
área verde, reserva ambiental ou qualquer outra proteção prevista na legislação
urbanística e ambiental vigente;
6. Regularidade da aprovação municipal do empreendimento e respectivas
condicionantes eventualmente estabelecidas.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente
ao cargo parlamentar diante de demandas apresentadas por moradores da região acerca
de possíveis intervenções ambientais em área ambientalmente sensível localizada no
Bairro Ana Carolina.
)
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
CÂMARA Rimet
Vereador de verdade
A solicitação visa obter informações oficiais sobre a regularidade do possível
empreendimento, eventuais licenças concedidas, observância da legislação ambiental
vigente, bem como verificar se as intervenções realizadas possuem compatibilidade com
as normas de proteção ambiental aplicáveis.
Além disso, a medida busca promover transparência administrativa e assegurar
que o desenvolvimento urbano ocorra de forma sustentável, observando os princípios da
legalidade, da preservação ambiental e do interesse público.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2026.
MIA.
et Jules
Vereador Líder do PT
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Essa Casa é Sua
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Rimet
Vereador de verdade