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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id18752

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 092/20, de 15/12/20.
2020-12-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2020-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — Relator Valdete Fernandes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Professora Geli, com emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Professora Geli, propositura com o relator para emissão de parecer.
2020-06-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Pr. Elias Ferreira, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Pr. Elias Ferreira, propositura com o relator para emissão de parecer.
2020-05-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-05-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2020-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Justificativa
O presente projeto estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar
à criança e adolescente integrante de família vítima de violência doméstica, nas escolas
municipais de ensino infantil e fundamental do Município de Anápolis.
Não raro, mudanças de endereço .são medidas essenciais para que o ente
familiar que sobre violência doméstica possa escapar das ameaças, constrangimentos e
violência física perpetrados pelo agressor contra si e demais membros familiares.
Nesse sentido, “reiniciar” a vida em outro bairro ou cidade, afastando-se da
pessoa agressora traz consequências de toda ordem, desde a perda do emprego ao
realocamento dos dependentes em nova escola.
A fim de mitigar esses impactos e desburocratizar o processo de matrícula ou
transferência escolar, proponho o presente projeto.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Ds
Vereador — PSC
2º Secretário e”
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2020.
3
TOY
U
Palácio de Santana, Praça 31 de julho
SIN Pantro Anánalicam
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2020
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E
ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL
E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda,
ainda que provisória, de família vítima de violência doméstica, fica assegurada a matrícula ou
transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal próximo de sua nova moradia.
8 1º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço
do guardião ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da
família.
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que O pedido de matrícula
ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva pela autoridade
competente, bem como o comprovante de endereço da nova residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, de de 2020.
“Wetérson Lopes
Vereador — PSC VA
2º Secretário Ç (
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,

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