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Justificativa
O presente projeto estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar
à criança e adolescente integrante de família vítima de violência doméstica, nas escolas
municipais de ensino infantil e fundamental do Município de Anápolis.
Não raro, mudanças de endereço .são medidas essenciais para que o ente
familiar que sobre violência doméstica possa escapar das ameaças, constrangimentos e
violência física perpetrados pelo agressor contra si e demais membros familiares.
Nesse sentido, “reiniciar” a vida em outro bairro ou cidade, afastando-se da
pessoa agressora traz consequências de toda ordem, desde a perda do emprego ao
realocamento dos dependentes em nova escola.
A fim de mitigar esses impactos e desburocratizar o processo de matrícula ou
transferência escolar, proponho o presente projeto.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Ds
Vereador — PSC
2º Secretário e”
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2020.
3
TOY
U
Palácio de Santana, Praça 31 de julho
SIN Pantro Anánalicam
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2020
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E
ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL
E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda,
ainda que provisória, de família vítima de violência doméstica, fica assegurada a matrícula ou
transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal próximo de sua nova moradia.
8 1º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço
do guardião ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da
família.
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que O pedido de matrícula
ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva pela autoridade
competente, bem como o comprovante de endereço da nova residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, de de 2020.
“Wetérson Lopes
Vereador — PSC VA
2º Secretário Ç (
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
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