br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-16
Ementa"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id18911

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 093/21, de 27/10/21.
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-26 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Delcimar Fortunato, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator PF Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-06-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Wederson Lopes. Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2020-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Renomeado relator Wederson Lopes para emissão de parecer.
2020-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, solicitado pedido de vista Elinner Rosa.
2020-06-25 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-06-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2020-06-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº DE 16 DE JUNHO DE
2020
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica acrescentado Art. 12, da Lei Complementar nº 409, de 22
de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 10 de
cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho e
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder
Legislativo Municipal os dados e balancetes dos valores da folha
com os inativos e pensionistas, e, os valores individualizados das
contribuições dos servidores e patronais, e o valor eventualmente
utilizados dos recursos existentes no fundo para complementar a
folha e respectivo saldo do fundo, bem como, extrato da
movimentação bancária mês a mês.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Anápolis, 16 de junho de 2020.
Palácio de Santana, P
S/N, Centro, Anár
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A atual alteração é justificada para que as Comissão do Servidor
Público e do Trabalho e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder
Legislativo Municipal, possa tomar ciência das reais movimentações bancárias realizalas
no fundo do Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis.
Anápolis, 16 de junho de 2020.
LA 'd
|]
ppm) el Joao |a
Vereador Jean Carl | mm -
— > DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →