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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis dos dados relativos aos recursos públicos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
native_id19013

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.206/22, de 01/07/2022.
2022-05-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 029/22, de 03/05/22.
2022-05-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-04-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer des favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR, matéria devolvida.
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2020-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2020-06-25 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-06-25 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-06-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-06-24 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T10:58:46.291351-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-05-02T11:22:12.208647-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização no site da Prefeitura de
Anápolis dos dados relativos aos recursos
públicos oriundos do Governo Federal e
Governo Estadual, advindas para custeio de
despesas especificas, bem como das
emendas parlamentares de bancada e/ou
individual.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização no site
da Prefeitura de Anápolis por meio de um link denominado “Transparência de recursos
públicos dos Governos Federal e Estadual” os dados relativos aos recursos públicos
oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para o custeio de despesas
especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
$ 1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para qual
órgão, finalidade e valores repassados.
8 2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente.
Art. 2º. Na disponibilização da informação de que trata o Art. 1º, devem
constar, pelo menos, os seguintes dados:
| — Qual Secretária/Autarquia está sendo destinado os recursos;
Il — Para qual finalidade irá ser utilizado;
ll — Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual e
emendas parlamentares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 23 de junho de 2020.
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Vereador Jean Carlos: —
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Palácio de Santana, Praça 31 de julho, “y
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo trazer ao conhecimento da
população do município de Anápolis, de forma transparente, a quantidade de recursos
oriundas do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de despesas
especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
Diz o inciso XXXIII da Constituição Federal que “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Da mesma forma, a conhecida lei de acesso à informação, Lei nº.
12.527/2011 que regula o preceito constitucional, vem estabelecer diretrizes à
implementação da efetiva publicidade dos dados referentes ao presente projeto de lei no
sentido de divulgar a população verbas especificas para cada órgão público do Município
de Anápolis.
Anápolis, 23 de junho de 2020.
Palácio de Santana, Pr
S/N, Centro, Anápo
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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