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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização no site da Prefeitura de
Anápolis dos dados relativos aos recursos
públicos oriundos do Governo Federal e
Governo Estadual, advindas para custeio de
despesas especificas, bem como das
emendas parlamentares de bancada e/ou
individual.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização no site
da Prefeitura de Anápolis por meio de um link denominado “Transparência de recursos
públicos dos Governos Federal e Estadual” os dados relativos aos recursos públicos
oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para o custeio de despesas
especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
$ 1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para qual
órgão, finalidade e valores repassados.
8 2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente.
Art. 2º. Na disponibilização da informação de que trata o Art. 1º, devem
constar, pelo menos, os seguintes dados:
| — Qual Secretária/Autarquia está sendo destinado os recursos;
Il — Para qual finalidade irá ser utilizado;
ll — Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual e
emendas parlamentares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 23 de junho de 2020.
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Vereador Jean Carlos: —
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Palácio de Santana, Praça 31 de julho, “y
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo trazer ao conhecimento da
população do município de Anápolis, de forma transparente, a quantidade de recursos
oriundas do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de despesas
especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
Diz o inciso XXXIII da Constituição Federal que “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Da mesma forma, a conhecida lei de acesso à informação, Lei nº.
12.527/2011 que regula o preceito constitucional, vem estabelecer diretrizes à
implementação da efetiva publicidade dos dados referentes ao presente projeto de lei no
sentido de divulgar a população verbas especificas para cada órgão público do Município
de Anápolis.
Anápolis, 23 de junho de 2020.
Palácio de Santana, Pr
S/N, Centro, Anápo
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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