PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2020
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA E AO ALUNO
REPRESENTADO POR PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA OU IDOSA,
MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS
PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica assegurada ao aluno da rede pública municipal portador de deficiência locomotora
e aos alunos que tenham como responsáveis legais pessoas portadoras de deficiência
locomotora, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência, satisfeitas as
condições do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta à disposição do
aluno, que em igualdade de condições com os não beneficiários desta lei, poderá concorrer em
estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2º. A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção do aluno ou do
responsável legal, deverá ser por ele comprovada ao requisitar a vaga, mediante apresentação
de atestado médico contemporâneo, datado no máximo a trinta dias, com indicativo do CID e
firmado pelo médico responsável.
Parágrafo Único. A deficiência que confere direito à vaga não poderá ser aquela de causa
transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no decorrer do ano letivo para O qual a
vaga será disponibilizada.
Art. 3º. A prerrogativa da vaga na escola mais próxima da sua residência será também aplicada
ao aluno que tiver como responsável legal pessoa idosa, nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, de de 2020.
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atsáliges '
Vereador — PSC
2º Secretário
Líder do PSC na Câmara
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
'N. Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei Assegura ao aluno portador de deficiência
locomotora, ao aluno representado por pessoa portadora de deficiência locomotora ou idosa,
matrícula na escola municipal mais próxima da sua residência.
Este Projeto de Lei visa dar cabo a parte das previsões relativas ao acesso à
educação, no que diz respeito a mobilidade, constantes da Lei Federal nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de
Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetivando assegurar o direito às crianças portadoras de
restrições locomotoras de se matricularem na escola mais próxima de sua residência, se assim
desejarem, e ainda, contemplar também outras tantas vezes crianças não portadoras de
deficiências, mas que tem representantes legais que possuem restrições ao deslocamento, ou
mesmo são idosas.
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira
igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as crianças que são portadoras de
necessidades especiais, ou têm responsáveis legais adultos portadores de deficiências
locomotoras ou idosos, em decorrência da necessidade de serem por eles acompanhadas no
deslocamento ao ambiente escolar, é medida justa e de direito.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2020.
nLopês.
Vereador — PSC
2º Secretário
Líder do PSC na Câmara
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
N, Centro, Anápols-GO
CEP: 75025-040
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