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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaAssegura ao aluno portador de deficiencia locomotora e ao aluno representado por pessoa portadora de deficiencia locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais proxima da sua residencia e da outras providencia.
native_id19208

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 094/20, de 15/12/20.
2020-12-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2020-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — Relator Jean Carlos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2020-09-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Pr. Elias Ferreira, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2020-09-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-08-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-08-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2020-08-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2020
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA E AO ALUNO
REPRESENTADO POR PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA OU IDOSA,
MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS
PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica assegurada ao aluno da rede pública municipal portador de deficiência locomotora
e aos alunos que tenham como responsáveis legais pessoas portadoras de deficiência
locomotora, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência, satisfeitas as
condições do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta à disposição do
aluno, que em igualdade de condições com os não beneficiários desta lei, poderá concorrer em
estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2º. A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção do aluno ou do
responsável legal, deverá ser por ele comprovada ao requisitar a vaga, mediante apresentação
de atestado médico contemporâneo, datado no máximo a trinta dias, com indicativo do CID e
firmado pelo médico responsável.
Parágrafo Único. A deficiência que confere direito à vaga não poderá ser aquela de causa
transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no decorrer do ano letivo para O qual a
vaga será disponibilizada.
Art. 3º. A prerrogativa da vaga na escola mais próxima da sua residência será também aplicada
ao aluno que tiver como responsável legal pessoa idosa, nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, de de 2020.
TN A «
atsáliges '
Vereador — PSC
2º Secretário
Líder do PSC na Câmara
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
'N. Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei Assegura ao aluno portador de deficiência
locomotora, ao aluno representado por pessoa portadora de deficiência locomotora ou idosa,
matrícula na escola municipal mais próxima da sua residência.
Este Projeto de Lei visa dar cabo a parte das previsões relativas ao acesso à
educação, no que diz respeito a mobilidade, constantes da Lei Federal nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de
Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetivando assegurar o direito às crianças portadoras de
restrições locomotoras de se matricularem na escola mais próxima de sua residência, se assim
desejarem, e ainda, contemplar também outras tantas vezes crianças não portadoras de
deficiências, mas que tem representantes legais que possuem restrições ao deslocamento, ou
mesmo são idosas.
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira
igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as crianças que são portadoras de
necessidades especiais, ou têm responsáveis legais adultos portadores de deficiências
locomotoras ou idosos, em decorrência da necessidade de serem por eles acompanhadas no
deslocamento ao ambiente escolar, é medida justa e de direito.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2020.
nLopês.
Vereador — PSC
2º Secretário
Líder do PSC na Câmara
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
N, Centro, Anápols-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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