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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2020
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica reconhecida de utilidade pública municipal A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV situada na Rua Conde Afonso Celso, 794, centro, Anápolis/GO, CEP: 75.025-030, inscrita sob o CNPJ: 35.008.376/0001-27.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em de de 2020
Wederson Lopes
Vereador-PSC
2º Secretário – Líder do PSC
J U S T I F I C A T I V A -
A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV, fundada em 13 de setembro de 2019, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que se regerá pelo estatuto aprovado em assembleia, e pela legislação aplicável a matéria, e funciona por tempo indeterminado e número ilimitado de associados.
Para cumprimento de suas finalidades como: prestar assistência social e amparo as pessoas que estão em circunstância de risco e vulnerabilidade social; Desenvolver ações de assistência e desenvolvimento social às pessoas em situação de rua e risco e vulnerabilidade social; implantar, administrar e gerir serviços de atenção às pessoas em risco e em vulnerabilidade social; Acolhimento de mulheres com deficiência ou não, acompanhadas se seus filhos até 18 anos, vítimas de violência doméstica, familiar ou crime, ou em situação de risco ou vulnerabilidade; Acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de substancias psicoativas e álcool; Fomentar ou realizar atividades de promoção, proteção e assistência à saúde e especialidade, sem fins lucrativos, através de ações de pesquisa, ensino, entre outras ações sociais, de forma contínua de caráter comunitário; dentre outros.
Pelo exposto, resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto de lei, pelo solicito nos nobres Edis a aprovação.
Wederson Lopes
Vereador-PSC
2º Secretário – Líder do PSC
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