GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 130 /2020-PL
Anápolis, 24 de setembro de 2020.
A Sua Excelência
Vereador LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
N E S T A
Senhor Presidente,
Encaminhamos, pelo presente, o Projeto de Lei Complementar nº
019/2020, que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas –
COMPOD, o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, no Município de
Anápolis - Goiás.
J U S T I F I C A T I V A S:
O Projeto de Lei em comento possui como intento a adequação das
competências do Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD, assim como a
criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD - às normativas
estaduais e federais, uma vez não incumbe ao conselho atuar em políticas de repressão ao
tráfico de drogas, mas tão somente de promover e cooperar nas atividades de prevenção e
reabilitação dos dependentes de substâncias psicoativas.
É dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para
o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais necessárias se mostram as
alterações propostas, visando a constante evolução no tema e atualização das
competências do COMPOD. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999).
Ademais, a delimitação correta das competências permitirá a melhor atuação
do conselho em suas atividades, possibilitando que a sociedade como um todo, aproveite
dos trabalhos e projetos a serem desenvolvidos e coordenados pelo Conselho Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas.
A par disso, a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre DrogasFUMPOD, visa arrecadar fundos para a consecução dos objetivos do conselho, devido à
crescente demanda de pessoas dependentes de psicoativos que carecem de apoio para
tratamento, e a relevância das atividades preventivas para não usuários de drogas.
Ante os argumentos apresentados, resta indubitável a importância do presente
Projeto de Lei Complementar, pelo que encaminho à Vossa Excelência e dignos pares
para aprovação.
Atenciosamente,
Roberto Naves e Siqueira
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito de Anápolis
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 24 DE SETEMBRO DE
2020
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPOD, O FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS –
FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas –
COMPOD, tendo como finalidade formular a política municipal em obediência às
normativas federais e estaduais, e cooperar com as atividades de prevenção e
reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas.
Art. 2°. Objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
– COMPOD:
I - Elaborar a Política Pública do Município de Anápolis, fiscalizar,
acompanhar sua implementação e desenvolvimento;
II - Credenciar o funcionamento de instituições públicas, comunitárias e
privadas que desenvolvam políticas e programas sobre drogas no referido município;
III - estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios
técnicos, administrativos, inclusive coordenando e desenvolvendo programas
específicos de prevenção;
IV - promoção de ações que cooperem com os serviços existentes de
prevenção, tratamento e reinserção social;
V - estimular pesquisas e estudos, visando o aperfeiçoamento de suas
atividades nas áreas de sua competência;
VI - propor ao Prefeito medidas que visem atender os objetivos previstos nos
incisos anteriores.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas é um
órgão normativo e de deliberação coletiva, paritário e vinculado à secretaria municipal
responsável pelo desenvolvimento social, composto por representantes indicados
pelas seguintes entidades do Município de Anápolis:
I – Governamentais – Municipais:
a) Secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social;
b) Câmara Municipal;
c) Secretaria municipal responsável pela educação;
d) Departamento responsável pela saúde mental vinculado à secretaria
municipal relacionada à saúde;
II - Governamentais – Estaduais:
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a) Poder Judiciário do Estado de Goiás, indicado por meio da Diretoria do
Foro da Comarca de Anápolis;
b) Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do PROERD;
c) Polícia Civil do Estado de Goiás;
d) Subsecretaria Regional de Educação de Anápolis;
III - Comunitárias e Classistas
a) Ordem dos Advogados do Brasil OAB/GO, Subsecção de Anápolis;
IV - Comunitárias religiosas
a) Diocese de Anápolis;
b) Federação Espírita de Anápolis;
c) Conselho de Pastores de Anápolis;
d) Instituições de Ensino que desenvolvam programa institucional sobre
drogas;
e) Instituição Filantrópica responsável por prevenção
f) Comunidade Terapêutica indicada pelo núcleo Anápolis vinculado a
Associação Goiana das Comunidades Terapêuticas - AGCT
§ 1º. As entidades mencionadas do art. 3º desta Lei indicarão 02 (dois)
representantes, ambos titulares, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo
a recondução, obedecendo aos critérios da primeira indicação.
§ 2º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo os seus serviços considerados de relevante interesse público em caráter
voluntário.
§ 3º. O Conselho contará com uma secretária cedida pela secretaria
municipal responsável pelo desenvolvimento social.
§ 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. As recomendações do COMPOD deverão ser cumpridas pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal referente às Políticas Públicas
sobre Drogas.
Art. 5º. O detalhamento das competências do COMPOD e suas condições de
funcionamento serão determinadas em regimento interno elaborado pelos membros.
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelos projetos desenvolvidos
ou apoiados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD.
Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas;
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IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na
forma da Lei;
V - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de
aplicação de seus recursos financeiros;
VII – receitas adicionais advindas por meio de Termos de Ajustes de
Conduta ou outros correlatos feitos pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública,
desde que destinados ao fundo;
VIII - receitas decorrentes de decisões e/ou sentenças judiciais direcionadas
ao fundo;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 8º. Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas serão realizados conforme normas e procedimentos da
administração pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
serão obrigatoriamente, depositados em instituição bancária oficial.
Art. 10. Os serviços contábeis do Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas serão executados pelo setor de contabilidade do Município de Anápolis.
Art. 11. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, por
maioria absoluta de votos, e desde que prevista na Lei Orçamentária Anual ou ato de
suplementação de crédito.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção
do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão
liberados pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, em
conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo
COMPOD;
II - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química;
III - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades
cadastradas e comunidade;
IV - na aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros, desde que
necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre
drogas, inclusive para alojar a sede da COMPOD, se for o caso, desde que
demonstrada a capacidade plena do fundo para cumprimento integral do objeto
contratado;
VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à
execução de ações do COMPOD, conforme legislação vigente.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga
respeito ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas,
deverá constar no Regimento Interno do COMPOD.
Parágrafo único. Para que o regimento interno do COMPOD tenha plena
vigência e eficácia deverá necessariamente ser aprovado por Decreto Municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais n. 3.978, de 23 de julho de 2018; n.
3.670, de 29 de abril de 2013; e n. 2.771, de 20 de setembro de 2001, mantendo as
revogações das normas anteriores por estas determinadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 de setembro de 2020.
Roberto Naves e Siqueira
Prefeito Municipal