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materia nº 130/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaModifica o Anexo II da Lei Complementar 247/2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta 62-A.
native_id19630

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 399/21, de 01/03/2021.
2021-02-09 Aguardando sanção do prefeito — —
2021-02-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 004/21, de 03/02/21.
2021-02-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-02-02 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação em Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2020-12-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Elinner Rosa com Emendas, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2020-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jean Carlos com Emendas, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2020-12-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula com Emendas, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2020-11-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-11-24 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-11-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2020-11-24 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEME NR a + à 23 EF NOVEMBRO DE 2020
Moatica o Anexo Il da Lei Complementar
447:2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta
62-A
Art. 1º. Acrescenta o artigo 31-A com a seguinte redação:
Art. 31-A. A qualificação técnica exigida para a
investidura dos cargos será o critério norteador para definição do
salário base.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 62-A com a seguinte redação:
Ar. 62-A. Fica resersadc para servidor de Cargo de
Provimento Efetivo » perce: Jal «oinimo de 30% (trinta por cento)
dos cargos de provimeniu es: comissão.
Art. 3º, O Anexo Il passa a viger nos seguintes termos:
Anexo E
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos. Qualificação e Carga Horária dos Cargos de
Provimento Efetivo - CPE
CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO o Simbolos:
Apa”
Vencimento: R$2.500 (dois mil e quinhentos 1p="«: Carga Horária:
25 h/s
Qualificação: Ensino básico
CARGO [AGENTE DE INFRA ESTRUTURA Símbolos:
Agi”
Vencimento: R$2.500 (dois mil e quinhentos icais) Carga Horária:
25 ly/s
Qualificação: Ensino básico
CARGO ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO Simbolos:
Lase”
Vencimento: R$3.000 (três mil reais; Carga Horária:
25 h/s
Palácio de Santana Praga 31 dejulho
SEN Centro Anapede 00
CFP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
|Qualificação: Ensino médio
CARGO
CARGO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Simbolos:
Asa”
Vencimento: R$3.000 (três mil reais) Carga Horária:
25 h/s
Qualificação: Ensino médio
ANALISTA ADMINISTRATIVO: CIÊNCIAS Simbolos:
CONTÁBEIS “Anc”
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Carga Horária:
25 h/s
Qualificação: Ensino superior na área respectiva
ANALISTA ADMINISTRATIVO: CIÊNCIAS
JURÍDICAS
CARGO
Símbolos: “Anj
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos + cais)
Carga Horária:
25 h/s
Qualificação: Ensino superior na área respectiva
ANALISTA ADMINISTRATIVO: —
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Bimbolos:
“Ans”
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Carga Horária:
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos ves)
25 h/s
Qualificação: Ensino superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: LETRAS Símbolos:
“Ant?
Carga Horária:
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
25 h/s
Qualificação: Ensino superior na área respectiy u o
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS “Ana”
Carga Horária:
25 lys
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
SIN, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
ANALISTA ADMINISTRATIVO: Simbolos:
ECONOMIA “Ane”
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos :cais) Carga Horária:
o o. pó h/s o
Qualificação: Ensino superior na área respecriva
CARGO CONTROLADOR INTERNO Símbolos: “Cti”
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária:
25 h/s
Qualificação: Ensino superior
Art. 3º, Será ofertada aos servidores agraciados com “Vantagem Pessoal Adquirida
e Nominal” - VPAN a faculdade de optar por esta Lei que reajusta os salários-base
ou por manter a condição instituída pela vantagem.
81º. A “ornunicação da opção escolhida deve
ser encaminhada 20 Departamento de Pessoal em até 10
(dez) dias cosiedos a partir dc início da vigência desta
Lei.
82º. A inércia ou inobservância do prazo serão
entendidas como opção pela VPAN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições
em contrário.
Anápolis, 23 de novembro de 2020.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anapolis-CO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Todos os atos que geram impacto orçamentário no Poder Público
precisam ser analisados com muita catitela e planejamento. E mais: é dever da
administração pública zelar pela moralidade e legalidade de seus atos. Sendo
assim, se faz necessária a inclusão real dos servidores efetivos, visto que resta
inadmissível o manejo do comprometido do duodécimo sem considerá-los.
Tal raciocínio é decorrente do Princípio constitucional da Isonomia. Isso
porque todas as pessoas serão remtneradas a pariir da qualificação técnica dos
cargos que ocupam, também em cpservância ac art 7º, V, da Constituição Federal.
Logo, o sentimento de valorização =” poiencializará. Ademais, a equiparação
salarial contribuirá para o aprimoramento da cultura organizacional da Câmara
Municipal de Anápolis.
O critério diferenciado para os beneficiados pela VPAN, embora delicado,
é necessário. Foi constatado que apenas: 24 (vinte e quatro) servidores fazem gozo
desse benefício. Contudo, são valores muito discrepantes entre si. Alguns recebem
montante bastante considerável, outros nem tanto. Enquanto isso, todos os outros
efetivos estão descobertos e têm salário base defasado.
Para melhor esclarecimento expõe-se: os cargos de provimento efetivo
de nível médio e fundamental da Câmara Municipal de Anápolis estão tão
defasados que na regulamentação os salários base têm valores inferiores ao
mínimo. Portanto, há discrepância de tratemento legislativo até mesmo entre a
classe dos efetivos como um todo.
Destarte, para corrigir as falhas acima apontadas esta emenda é
imprescindível. Ela busca trazer equidade para & definição da remuneração de todo
o corpo humano do Poder Legislativo Arapolino. Logo, precisa ser votada e
aprovada por esta Casa de Leis.
Anápolis, 23 de novembro de 020.
>
LEANDRO RIBEIRO o lliagt MAURO SEVERIANO
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
a
WE ON LOPE
2º Secretário
TELES JÚNIOR
3º Secretário
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
3/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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