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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2020
“Considera de Utilidade Pública a
Casa de Apoio Givas Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas Saúde, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na Cidade de Anápolis, fundada em
10 de janeiro de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019.
Art 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município
de Anápolis, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao
cumprimento da presente legislação.
Art 3º. A Casa de Apoio Givas Saúde, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a
critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar. Ao Chefe do Poder Executivo, à
Câmara Municipal de Anápolis e ao Ministério Público do Estado de Goiás as documentações
legais da entidade.
Art 4º. A Casa de Apoio Givas Saúde, fica obrigada a atender as normas para declaração de
Utilidade Pública expostas nas Leis Municipais.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
03 de dezembro de 2020
Leandro Ribeiro da Silva
Vereador – PP
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dignos pares, o incluso Projeto de Lei
Nº /2020, que “Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas
Saúde”. Apresentando para tanto as seguintes.
JUSTIFICATIVAS:
O Projeto de Lei Municipal que Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio
Givas Saúde, que tem por escopo, conferir a entidade localizada na Rua A Quadra 05 Lote
15 no bairro São Jorge CEP: 75.044-390, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na Cidade de Anápolis, fundada em 10 de janeiro
de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019, o reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal, haja vista o mesmo atender a todas as exigências legais conferidas pelas Leis
Municipais.
A Casa de Apoio Givas Saúde é uma entidade conhecida no âmbito da saúde de
Anápolis que se compromete a prestar trabalhos voluntários à sociedade em geral, prestando
apoio e orientação a pacientes, e principalmente, prestar ajuda em transporte, oferecer
quartos para os pacientes e auxiliar e acompanhar durante todos os procedimentos. Tendo
em vista um dos principais objetivos é amparo a boa disposição física e mental da população
anapolina.
Diante do exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto, conforme
expedido nas linhas pretéritas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos Pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
Leandro Ribeiro da Silva
Vereador – PP
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