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materia nº 131/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2020
Date 2020-12-04
Ementa“Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas Saúde”
native_id19642

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 098/20, de 15/12/20.
2020-12-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2020-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2020-12-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pedro Mariano, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2020-12-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Deusmar Japão, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2020-12-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2020-12-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2020-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2020-12-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2020
“Considera de Utilidade Pública a 
Casa de Apoio Givas Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas Saúde, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na Cidade de Anápolis, fundada em 
10 de janeiro de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019.
Art 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município 
de Anápolis, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao 
cumprimento da presente legislação.
Art 3º. A Casa de Apoio Givas Saúde, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a 
critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar. Ao Chefe do Poder Executivo, à 
Câmara Municipal de Anápolis e ao Ministério Público do Estado de Goiás as documentações 
legais da entidade.
Art 4º. A Casa de Apoio Givas Saúde, fica obrigada a atender as normas para declaração de 
Utilidade Pública expostas nas Leis Municipais.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
03 de dezembro de 2020
Leandro Ribeiro da Silva
Vereador – PP
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
Nº /2020, que “Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas 
Saúde”. Apresentando para tanto as seguintes.
JUSTIFICATIVAS:
O Projeto de Lei Municipal que Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio 
Givas Saúde, que tem por escopo, conferir a entidade localizada na Rua A Quadra 05 Lote 
15 no bairro São Jorge CEP: 75.044-390, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na Cidade de Anápolis, fundada em 10 de janeiro 
de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019, o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal, haja vista o mesmo atender a todas as exigências legais conferidas pelas Leis
Municipais.
A Casa de Apoio Givas Saúde é uma entidade conhecida no âmbito da saúde de 
Anápolis que se compromete a prestar trabalhos voluntários à sociedade em geral, prestando 
apoio e orientação a pacientes, e principalmente, prestar ajuda em transporte, oferecer 
quartos para os pacientes e auxiliar e acompanhar durante todos os procedimentos. Tendo 
em vista um dos principais objetivos é amparo a boa disposição física e mental da população 
anapolina.
Diante do exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto, conforme 
expedido nas linhas pretéritas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos Pares, 
para deliberação.
Atenciosamente,
Leandro Ribeiro da Silva
Vereador – PP

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