PROJETO DE LEINº OS 12021
Vereadora Thaís Souza
“Dispõe sobre a retirada gradativa
A 9 | de veículos de tração animal das
PROTOC
vias e logradouros públicos do
Município de Anápolis, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
decreto a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa de Redução
Gradativa do número de Veículos de Tração Animal (VTAs).
Art. 2º O programa de Redução Gradativa de VTAs estabelecerá:
|- O cadastramento social dos condutores de VTAs;
Il - As ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs para
outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas que contemplem todos
aqueles identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único: Dentre as ações de que trata do inciso Il do art. 2º desta Lei,
estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs
identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a
separação, o armazenamento e a reciclagem dos resíduos sólidos, observando-se as
políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação desta
Lei, para que seja vedado, em definitivo, o uso de VTAs em vias e logradouros
públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único: Dentro dos quatro anos previstos no caput deste artigo, o
emprego de veículos de tração animal respeitará as seguintes determinações:
|- fica proibida a circulação de VTAs em todas as vias e logradouros públicos
pavimentados;
11 - é vedada a condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos;
HI - não fazer trabalhar animal prenhe, ferido ou doente;
IV - não fazer trabalhar animal por mais de 3 (três) horas contínuas, sem água
ou alimento, ou por mais de 6 (seis) horas por dia;
V - não obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou simular, com
peso acima do suportado por sua estrutura física;
VI - não obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas em seu dorso que
tenham peso superior a 20% do seu corpo;
VII - manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem
do animal, longe das vias e logradouros públicos, devidamente protegido de forma a
garantir o seu sossego e bem-estar, e a segurança das pessoas;
VIII - manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com a sua sede
saciada e com boa saúde, conforme atestado médico veterinário concedido em
período inferior a 12 (doze) meses;
IX - não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção;
X - os veículos deverão possuir obrigatoriamente arreios ajustados à anatomia
do animal, e local reservado ao transporte de água e comida para saciar sua sede e
fome;
XI — fica proibido o uso de chicotes, agulhão ou qualquer outro tipo de
instrumento que possa causar sofrimento ou dor no animal;
XII — não praticar atos lesivos à integridade física e psicológica do animal.
Art. 4º Fica proibida a permanência e a circulação das espécies equinas,
muares, asininas e bovinas, soltas ou atadas, mesmo que acompanhadas dos seus
respectivos guardiões, em vias ou logradouros públicos, pavimentados ou não, do
Município de Anápolis.
Art. 5º Fica excluído da proibição contida no art. 4º desta Lei o emprego de
animais pela Guarda Civil Municipal, pelo exército Brasileiro e pelas Polícias Civil e
Militar, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 6º Constitui infração a inobservância do disposto nesta Lei, sendo o infrator
sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal
competente:
| — retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não
prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial, se
necessário;
Il — notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e Termo
de Apreensão referente ao veículo e ao animal.
III — acionar o órgão municipal competente, que fará o recolhimento imediato
do animal para o Centro de Controle de Zoonoses, responsável pela realização dos
procedimentos de registro, avaliação das condições de saúde, alojamento, até que
seja levado à adoção responsável;
IV — havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção do
veículo de tração animal, bem como da respectiva carga, será do proprietário;
8 1º Caso o proprietário não recolha o veículo e carga no momento da
apreensão, o órgão municipal competente fará a remoção;
8 2º A restituição do veículo e carga apreendidos ficará condicionada ao
pagamento de taca a ser estabelecida pelo órgão competente do Executivo Municipal;
8 3º Os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no prazo
de 15 (quinze) dias poderão ser leiloados ou doados para organizações não
governamentais ou particulares, ou destruídos;
$ 4º No caso de reincidência, será aplicada multa no valor correspondente a
R$500,00 (quinhentos reais) por animal recolhido, corrigida pelo IPCA; 8 5º Fica
proibida a adoção de animal recolhido por quem já tenha sido notificado por infração
ao disposto nesta Lei.
Art. 7º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e
privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 8º Conforme o 8 1º do art. 25; art. 32; art. 68; eu 8 3º do art. 70 da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — Lei de crimes Ambientais —, e
alterações posteriores, as autoridades competentes municipais responderão
solidariamente se não adotarem as medidas legais administrativas cabíveis ao
tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2021.
Vereadora Thaís Souza
Lider — PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a reduzir o número de veículos de tração animal
em Anápolis, indicando o cumprimento de políticas públicas de educação, capacitação
profissional e transposição dos condutores para outras atividades econômicas.
A redução dos veículos de tração animal da Cidade, além de representar ação
de combate aos maus-tratos contra seres indefesos, se constitui como decisão
acertada em diversos outros aspectos.
Aliada à oferta de alternativas que retirem da informalidade trabalhadores que
utilizem carroças, representa ação de combate ao subemprego; coíbe a condução
desses veículos por crianças e adolescentes — fiagrados em desobediência à
legislação de proteção à infância e adolescência; reduz problemas de
congestionamento e acidentes causados por carroças; e proporciona melhores
condições de limpeza e higiene das vias públicas, na medida em que não haverá mais
animais defecando nesses espaços.
Além dos aspectos supramencionados, é preciso ressaltar que a crueldade a
que são submetidos os animais precisa ser abolida, haja vista que é ignóbil o abuso
de seres sencientes, forçados a trabalhar acima de suas capacidades físicas, sob
jornada excessiva de atividades, mal ferrados, sujeitos a agressões por instrumentos
diversos, sem acesso adequado à alimentação ou água, conduzidos em áreas de
grande circulação, muitas vezes tombando nas ruas.
Importa assinalar, ainda, que a referida proposição legislativa toma como
referência a Lei Municipal nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, da Cidade de Porto
Alegre, cuja aprovação foi unânime.
Acerca da legalidade, é necessário afirmar que a presente matéria pode e deve
ser disciplinado por meio de Lei Municipal, sobretudo pela sua extrema relevância e
interesse local, consoante o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 30, incisos
IL le V; a Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º e 8º: e a Lei Municipal nº
8.050/2011, no artigo 2º:
Constituição Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
V-organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
Lei Orgânica do Município de Anápolis:
Art. 7º Ao Município de Anápolis compete:
| — dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legistação federal
e a estadual, no que couber;
(..)
XV — dispor sobre depósito e venda de animais, mercadorias e coisas móveis
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XVI — dispor
sobre o registro, vacinação e captura de animais;
(...)
Art. 8º Compete ao Município, em comum com a União, o Estado e o Distrito
Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em Lei complementar:
E.)
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII — proteger a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção.
Lei Municipal nº 8.050/2011:
(Estabelece penalidades para quem praticar maus-tratos contra animais)
Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas
ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento
físico, medo, estresse, angustia, patologia ou morte.
& 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput do artigo, tais como:
| — abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
|| — agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
(...)
V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do
animal;
VI — abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
doentes.
Finalmente, cabe reforçar que o entendimento defendido no presente Projeto
de Lei, que o Município tem competência para ordenar o trânsito urbano e impedir que
a prática de maus-tratos contra animais continue acontecendo, também já foi
pontuado por decisões judiciais, das quais se destaca a do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, sobre caso semelhante:
TJRS. ADI nº 70024563785. Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro.
Julg.29/09/2008:
“O Município tem competência para ordenar trânsito urbano, que é matéria de
seu interesse local, bem como o transporte, nos termos do que permite o artigo 30, |
e V, da Constituição Federal. A utilização de animais no perímetro urbano em veículos
de tração, nas hipóteses previstas no artigo 1º, caput, da Lei 4.227/07, interessa à
municipalidade e aos munícipes, visando, obviamente, a facilitar o tráfego na Cidade,
no exercício do poder de polícia, preponderando o interesse público sobre o particular.
Proibição de maus-tratos aos animais, com amparo no artigo 23, VI, conjugado com o
artigo 225, VII, ambos da Constituição Federal.”
Assim, em fase dos elementos supramencionados, encaminho o presente
Projeto de Lei, acompanhado, a título de ilustração, das Leis nº 10.531/2008, do
Município de Porto Alegre, 14.741/2015, de Curitiba, e 13.170/2016, de João Pessoa,
solicitando a esta eminente Casa Legislativa apoio à sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 DE janeiro de 2021.
Vhs ousa Treta
Thaís Souza
Líder - PP