CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Vereadora Trícia Barreto - MDB
PROJETO DE LEINº 05 DE2021
Reconhece a prática de atividade física
e do exercício físico em
estabelecimentos particulares ou
espaços públicos como atividade
essencial no município de Anápolis.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ANÁPOLIS decreta:
Art. 1º Fica reconhecido no município de Anápolis a prática da
atividade física e do exercício físico como atividade essencial podendo
ser praticados no âmbito dos estabelecimentos destinados às práticas
como clubes, academias, quadras poliesportivas, ginásios e espaços
públicos.
Art. 2º Ao Poder Executivo caberá a definição das normas
sanitárias e o protocolo adequado a serem seguidos.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
No leque dos direitos aclamados na Carta Magna, o direito à
saúde é parte de um macrossistema regido pelos princípios do bem-
estar e da justiça social.
Estando consagrado no art. 6º da nossa Constituição é no art.
196 do referido diploma que o direito à saúde se concretiza. Como nos
ensina Ingo Sarlet “em face de uma norma definidora de direito (direito
à saúde como direito subjetivo, de todos, portanto de titularidade
universal) [...] o art. 196 enuncia que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, além de impor aos poderes públicos uma série de tarefas
nesta seara (como a de promover políticas sociais e econômicas que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, além de
estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e prestações nesta
esfera).”
Uma vez compreendida a função do Estado, cabe ao legislador
construir normas junto à comunidade local visando o bem comum da
sociedade.
Do ponto de vista técnico estudos mostram que a redução da
mobilidade, com o fechamento de clubes, academias, quadras e ginásios,
imposta pelo avanço da contaminação pelo Covid 19 pode ter efeito
negativo nas condições de saúde da população, com a ocorrência de
atrofia muscular, progressiva perda da força muscular, redução das
capacidades mecânica e neuromuscular, depressão e aumento da
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síndrome metabólica (hipertensão, níveis elevados de açúcar no sangue,
excesso de gordura corporal e níveis anormais de colesterol).
Para melhor compreensão, é de suma importância definir os
conceitos aqui apresentados. Segundo Barbanti (2003), atividade física
refere-se à totalidade de movimentos executados no contexto do
esporte, da aptidão física, da recreação, da brincadeira, do jogo e do
exercício. O exercício físico é uma sequência planejada de movimentos
repetidos sistematicamente com o objetivo de elevar o rendimento.
A atividade física e os exercícios físicos acompanhados de
profissional habilitado, que de acordo com a Lei Federal n.º 9.696/1998
é o profissional de Educação Física, não estão relacionados apenas com
o resultado estético, mas com valores como interação social, promoção
da saúde, estímulo a competições esportivas, ao bem-estar físico e
psíquico. A literatura é majoritária ao afirmar que a atividade física é
meio de combate e, principalmente, prevenção a inúmeras doenças,
sendo amplamente recomendado por especialistas das mais diversas
áreas da saúde.
Dentre os inúmeros benefícios da atividade física e do
exercício físico está o aumento da imunidade, com o acréscimo, dentre
outros, da produção de cortisol, hormônio que auxilia o organismo a
controlar os níveis de açúcar no sangue e a pressão arterial, reduzindo
inflamações e estresse. A baixa imunidade está diretamente relacionada
com a gravidade com que a Covid-19 se manifesta nos indivíduos, sendo
de suma importância o fortalecimento do sistema imune para a proteção
do organismo.
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Com o fechamento dos estabelecimentos, em virtude da
pandemia, a população viu-se privada de obter os diversos benefícios
aqui explicitados advindos das práticas da atividade física e do exercício
físico, que são extremamente importantes e relevantes para a
manutenção da saúde.
No que se refere à competência para legislar sobre o assunto,
o art. 30, |, VII, da Carta Magna, é sustentáculo e respaldo constitucional.
Por todo o exposto, rogo, por conseguinte, o apoio dos ilustres
Pares à propositura.
Sala das Comissões em,
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