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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaReconhece a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos particulares ou espaços públicos como atividade essencial no município de Anápolis.
native_id19695

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 402/21, de 01/06/2021.
2021-06-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Esgotado prazo do Prefeito Municipal para sanção ou veto. Encaminhe-se à promulgação.
2021-04-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 015/21, de 14/04/21.
2021-04-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-12 Parecer favorável da comissão — Relatora Andreia Rezende, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-04-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2021-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-02-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-01-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-01-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T12:46:45.729455-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Vereadora Trícia Barreto - MDB
PROJETO DE LEINº 05 DE2021
Reconhece a prática de atividade física
e do exercício físico em
estabelecimentos particulares ou
espaços públicos como atividade
essencial no município de Anápolis.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ANÁPOLIS decreta:
Art. 1º Fica reconhecido no município de Anápolis a prática da
atividade física e do exercício físico como atividade essencial podendo
ser praticados no âmbito dos estabelecimentos destinados às práticas
como clubes, academias, quadras poliesportivas, ginásios e espaços
públicos.
Art. 2º Ao Poder Executivo caberá a definição das normas
sanitárias e o protocolo adequado a serem seguidos.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO dl
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
No leque dos direitos aclamados na Carta Magna, o direito à
saúde é parte de um macrossistema regido pelos princípios do bem-
estar e da justiça social.
Estando consagrado no art. 6º da nossa Constituição é no art.
196 do referido diploma que o direito à saúde se concretiza. Como nos
ensina Ingo Sarlet “em face de uma norma definidora de direito (direito
à saúde como direito subjetivo, de todos, portanto de titularidade
universal) [...] o art. 196 enuncia que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, além de impor aos poderes públicos uma série de tarefas
nesta seara (como a de promover políticas sociais e econômicas que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, além de
estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e prestações nesta
esfera).”
Uma vez compreendida a função do Estado, cabe ao legislador
construir normas junto à comunidade local visando o bem comum da
sociedade.
Do ponto de vista técnico estudos mostram que a redução da
mobilidade, com o fechamento de clubes, academias, quadras e ginásios,
imposta pelo avanço da contaminação pelo Covid 19 pode ter efeito
negativo nas condições de saúde da população, com a ocorrência de
atrofia muscular, progressiva perda da força muscular, redução das
capacidades mecânica e neuromuscular, depressão e aumento da
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 2
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
síndrome metabólica (hipertensão, níveis elevados de açúcar no sangue,
excesso de gordura corporal e níveis anormais de colesterol).
Para melhor compreensão, é de suma importância definir os
conceitos aqui apresentados. Segundo Barbanti (2003), atividade física
refere-se à totalidade de movimentos executados no contexto do
esporte, da aptidão física, da recreação, da brincadeira, do jogo e do
exercício. O exercício físico é uma sequência planejada de movimentos
repetidos sistematicamente com o objetivo de elevar o rendimento.
A atividade física e os exercícios físicos acompanhados de
profissional habilitado, que de acordo com a Lei Federal n.º 9.696/1998
é o profissional de Educação Física, não estão relacionados apenas com
o resultado estético, mas com valores como interação social, promoção
da saúde, estímulo a competições esportivas, ao bem-estar físico e
psíquico. A literatura é majoritária ao afirmar que a atividade física é
meio de combate e, principalmente, prevenção a inúmeras doenças,
sendo amplamente recomendado por especialistas das mais diversas
áreas da saúde.
Dentre os inúmeros benefícios da atividade física e do
exercício físico está o aumento da imunidade, com o acréscimo, dentre
outros, da produção de cortisol, hormônio que auxilia o organismo a
controlar os níveis de açúcar no sangue e a pressão arterial, reduzindo
inflamações e estresse. A baixa imunidade está diretamente relacionada
com a gravidade com que a Covid-19 se manifesta nos indivíduos, sendo
de suma importância o fortalecimento do sistema imune para a proteção
do organismo.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO 3
CEP.: 75025-040
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Com o fechamento dos estabelecimentos, em virtude da
pandemia, a população viu-se privada de obter os diversos benefícios
aqui explicitados advindos das práticas da atividade física e do exercício
físico, que são extremamente importantes e relevantes para a
manutenção da saúde.
No que se refere à competência para legislar sobre o assunto,
o art. 30, |, VII, da Carta Magna, é sustentáculo e respaldo constitucional.
Por todo o exposto, rogo, por conseguinte, o apoio dos ilustres
Pares à propositura.
Sala das Comissões em,
(o)
“ea
E
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-G0 4
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
DO Cs

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