CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /4 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
AUTOR - VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui a obrigatoriedade de Iluminação Azul
nos órgãos e espaços públicos de Anápolis
durante a “semana municipal de
conscientização do autismo” e dá outras
providências.
Artigo 1º: Os órgãos e espaços públicos de Anápolis receberão, durante
a “semana municipal de conscientização do autismo”, iluminação na cor azul, a
fim de conscientizar e informar a população sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Parágrafo Único: Os espaços públicos deverão expressar a adesão à
campanha, utilizando a cor azul como simbolo visual e símbolo mundial da
conscientização em relação ao autismo, incluindo mensagens de
empoderamento para as pessoas diagnosticadas com este transtorno.
Artigo 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2021.
e , Reámiton E pra E.
22h
REAMILTON ESPÍNDOLA
Vereador —- REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido
e votado pelos nobres pares, a fim de que a “semana municipal de
conscientização do autismo” possa contar com a iluminação na cor azul em todos
os órgãos e espaços públicos municipais, dando maior destaque para esse
assunto tão importante.
A “semana municipal de conscientização do autismo”
acontece a partir do 02 de abril, que é considerado o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo ou, simplesmente, Dia Mundial do Autismo.
A data foi decretada pela Organização das Nações Unidas
(ONU), em 2007, com o objetivo de conscientizar a população sobre o Autismo,
um transtorno no desenvolvimento do cérebro que afeta cerca de 70 milhões de
pessoas no mundo e aproximadamente 2 milhões no Brasil.
É uma tradição que a data seja lembrada com a iluminação
em azul (cor definida para o autismo) de vários prédios e monumentos
importantes espalhados ao redor do mundo.
Em Anápolis, ainda não existe uma lei determinando que os
órgãos e repartições municipais recebam iluminação azul como forma de
homenagem em uma semana comemorativa tão importante quanto essa, e que
inclusive, já consta no calendário oficial do Município, previsto na Lei nº
3.851/2016.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente
propositura à apreciação de meus nobres pares.
Sala das Sessões,
REAMILTÓI MiNDOLA
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Vereador - REPUBLICANOS
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
5 de janeiro de 2021.
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 3851, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
"SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE,
A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É
COMEMORADO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZARÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização
do Autismo" a ser comemorada, a partir do dia 02 de abril, na qual é também
comemorado o dia Municipal de Conscientizarão do Autismo, passando a mesma a
integrar o Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade,
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminário, palestras e cursos sobre a
síndrome do autismo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora citada, o Poder Executivo poderá realizar
convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de
Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas visando a promoção de
cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente lei.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 de outubro de 2016
JOÃO BATISTA GOMES PINTO
Prefeito de Anápolis
EDMAR SILVA
Procurador Geral do Município
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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