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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
ROTOCOLO Nº | Ss -
pata 24 01/24 QUIS Ear
dio Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da
TT serviço DE EXPEDIENTE Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis,
Duma Estado de Goiás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, aprovou a
seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no Município de Anápolis-GO,
a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em âmbito local, bem como
propiciar a proteção de sues direitos, principalmente contra a violência e
discriminação.
|- a Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e criação de políticas públicas
no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres que sofrerem
violências doméstica, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação
da Lei Maria da Penha;
Il- desenvolverá projetos, ações palestras com a finalidade de conscientizar, prevenir,
dentre outras ações com o intuito de se evitar e minimizar os casos de violência
doméstica em nosso Município;
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de
toda a estrutura da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Vereadora, a qual será
denominada Procuradoria da Mulher designada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que terá o mandato de 02 (dois) anos, acompanhando o mandato e
eleição da Mesa Diretora.
|- a escolha e votação será feita na 1º sessão subsequente à sessão de escolha e
eleição da Mesa Diretora, e deverá obrigatoriamente ser cumprido dentro de cada
legislatura;
Il- assim que escolha a Procuradoria da Mulher, as demais Vereadoras eleitas
atuarão como Procuradoras Adjuntas, a fim de auxiliar nas demandas da
Procuradoria da Mulher e que de igual modo, deterão mandatos vinculados à escolha
da Procuradora.
81º. O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
82º. Na ausência de Vereadora eleita para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá assumir a função uma servidora da Câmara Municipal, que será
designada pela Mesa Diretora, nos termos do caput.
83º. A Procuradoria da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, não farão jus a
qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
|- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências
e discriminação contra a mulher;
ll- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual e
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito estadual e
municipal;
Hll- cooperar com organismos, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à
implementação de políticas para as mulheres,
IV- promover, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara Municipal;
V- assessorar e informar os direitos da mulher vitima de violência doméstica e
familiar;
VI- acompanhar mulheres que sofrem violências junto às repartições públicas no
âmbito municipal, dando apoio técnico e jurídico;
VII- firmar convênios não onerosos com instituições congêneres.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher, bem
como sua atuação terá ampla divulgação por todas as mídias de comunicação e
órgãos da Câmara Municipal de Anápolis, para fins de dar publicidade da atuação da
Procuradoria.
Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para ser a Procuradoria da Mulher, salvo se, não houver outra
Vereadora eleita.
Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para o
atendimento das mulheres.
Art. 7º. A Procuradoria Especial da Mulher contará com canis da atendimento ao
público independentes.
An. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com a
nomeação imediata da Procuradoria da Mulher.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis GO
CFP. 75025-040
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DE DE JANEIRO DE
2021.
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto
a organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos
princípios que regem a Administração Publica previstos no art. 37 da Constituição Federal.
In casu, não havendo até o momento a criação desse organismo no âmbito do Poder
Legislativo, e inexistindo impedimentos nessa ordem previstos no Regimento Interno da
Casa, nem mesmo na legislação Municipal, Estadual e Federal, por certo mostra-se de
altíssima relevância a iniciativa de Resolução em análise, que pretende colocar a Câmara
de Vereadores de Anápolis em avanço com relação as políticas de defesa dos direitos das
mulheres.
Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão atinente
à criação de cargos para compor o quadro da procuradoria, mas tão somente a designação
de vereadora integrante da desta Casa ou eventualmente servidora da Câmara Municipal
cujas atividades serão exercidas sem prejuízo de suas atribuições regimentais, sendo
considerada “pro honore”, e de relevante interesse público, não provocando qualquer
aumento de gasto com pessoal.
Nesta senda a Procuradoria terá por escopo enaltecer e incentivar a participação
política das mulheres no âmbito do Legislativo, encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação, fiscalizar programas de governo ligados à busca
da igualdade de gêneros e de políticas antidiscriminatórias, cooperar com entidades
voltadas à valorização da mulher e promover estudos sobre o tema.
No mais, o presente projeto tem ainda por fito atender zelar pelos direitos da mulher
e lutar por sua maior participação na vida política do município.
Anápolis, de — de 2021.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
VEREADORA - REPUBLICANOS
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Jundiaí, Anápolis-GO
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