PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /.
“Define as celebrações religiosas como
atividades essenciais enquanto perdurar a
Situação de Emergência em Saúde
Pública e o Estado de Calamidade
Pública no Município.”
Art.1ºTodas as celebrações religiosas, sem distinção de credo, realizadas
em seus respectivos templos ou fora deles, serão consideradas atividades
essenciais durante a vigência de Situação de Emergência em Saúde Pública e
do Estado de Calamidade Pública decretados em razão de pandemias e/ou
epidemias no Município de Anápolis-GO, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
81ºEnquanto perdurarem os efeitos de Decretos em que se adotem
medidas para o enfrentamento de pandemias e/ou epidemias no município de
Anápolis-GO, resguardar-se-á o exercício e o funcionamento das atividades
essenciais a que se refere o caput deste artigo.
82ºAs celebrações religiosas de que trata o caput deste artigo deverão
obedecer às determinações da Secretaria Municipal de Saúde no tocante à
sanitização e redução do limite de capacidade de pessoas.
83ºPoderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Ar.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
CLEIDE MA IO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA:
A prestação de assistência religiosa tem como premissa maior
permitir que os fieis exerçam livremente sua fé, que inclusive tem garantia
constitucional, podendo ter acesso a assistência religiosa que desejarem,
independentemente de quaisquer estado de emergência e/ou calamidade
pública e/ou pandemia.
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV menciona:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é
direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre
exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos
templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois,
além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel
dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a
lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades.
Veja-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI da
Constituição da República garante a liberdade religiosa e o funcionamento de
tais locais sem a possibilidade de interferência do poder público, portanto, o
presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação
ilegal.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel
fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e
auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos
de crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio
material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na
orientação para o respeito às ações da prefeitura.
Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como
ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, 'Q
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CEP: 75110-330
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MARA
NICIPAL
DE ANÁPOLIS
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diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo
que o tem acontecido inclusive já em alguns cidades dos estados brasileiros.
Atualmente, o caso de infecção da população pela doença
denominada COVID-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que
tem auxiliado de forma incontestável não somente na assistência espiritual,
mas também social e até psicológica, posto que o confinamento a que as
pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e
aumento de violência conjugal.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna
existente em nosso ordenamento jurídico. A presente lei não trás menção
sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137 CF) nas
quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades
determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza
religiosa, o que se trata na presente lei são hipóteses de calamidade pública
decretada, cujos direitos fundamentais tem obrigação de serem preservados.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo em
vista que a cidade de Anápolis-GO tem um número considerável de cristãos,
além de outras formas de expressões religiosas, bem como, da necessidade
imperiosa de preservar direitos fundamentais, mesmo em épocas de
Decretação de Calamidade Pública, pelas razões expostas, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
CLEIDE MAI IO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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