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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a implantação do programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situações de violência domésticas ou familiar, medida de combate e prevenção a violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, e da outras providências.
native_id19774

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.127/21, de 09/06/2021.
2021-03-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 008/21, de 16/03/21.
2021-03-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-03-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-02-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-02-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-02-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-02-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-02-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T10:30:41.678506-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação do
Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho. como forma de
pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar, medida de
combate e prevenção à violência
doméstica, conforme a Lei federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Anápolis/GO o Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar. medida de combate e prevenção à violência
doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — “Lei Maria da Penha”.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro
e ajuda pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de
socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com
caneta, batom ou outro material acessível. se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a
mão aberta. para clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste
em que. ao identificar o pedido de socorro e ajuda. por meio da visualização da marca.
conforme descrito no parágrafo único do art. 1º. ou ao ouvir o código “sinal vermelho”. o
atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado.
com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone. ligue imediatamente para os números 190
(Emergência — Polícia Militar), 197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de
Atendimento à Mulher) e reporte a situação.
Art. 3º - Os representantes ou entidades representativas de farmácias,
condomínios. hotéis e supermercados em funcionamento neste Município, ao atender uma
mulher que apresente na palma da mão um "sinal vermelho” em "X" deverão adotar o
seguinte protocolo:
I - manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa
aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível
agressor. caso ele esteja acompanhando-a:
II - anotar o nome completo da mulher, seu endereço. CPF e ou registro de
identidade e telefone, caso ela tenha necessidade de sair do local:
III - ligar imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar). 197
(Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.
$ 1º - O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento e seus
funcionários. como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser
repassadas para terceiros.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações para a
integração e cooperação com o Poder Judiciário. o Ministério Público. a Defensoria Pública.
órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. o Conselho
Nacional de Justiça — CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades
representativas de farmácias. condomínios. hotéis e supermercados, objetivando a promoção e
efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher. conforme disposto no art. 8º da Lei federal
nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover ações necessárias a
fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o
pedido de socorro.
Art.5º As despesas decorrentes da implantação do presente projeto correrão por
conta das despesas orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário.
4h
Art. 6º - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 dias da
data da publicação.
Anápolis/GO. 01 de F ro de 2021.
Vereadora /Anídreia Rezende
ecre
Coautores:
9/27 sou EA
Thaís Souza
Vereadofá Republicanos Vereadora do PP
]
Uiaaldo»
Seliane da SOS
Vereadora do MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa apresentar que a violência contra a mulher é uma
mazela inaceitável, mas inegável na sociedade. Contudo, em tempos de pandemia e
isolamento social. o problema da violência doméstica tem sido identificado e até se
intensificado em diversas regiões do Brasil.
Nesse sentido. os dados divulgados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
confirmam os dizeres de autoridades públicas. incluindo neste grupo a Ministra da Mulher,
Família e Direitos Humanos, Damares Alves. os quais apontam que a necessidade das pessoas
permanecerem mais tempo em caso devido à pandemia da Covid-19 pode estar contribuindo
para o aumento da violência doméstica contra mulheres.
Com efeito, no dia 10/06/2020 foi lançada, pelo Conselho Nacional de Justiça-
CNJ em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). a campanha,
intitulada "Sinal Vermelho" de ajuda às vítimas de violência doméstica na pandemia, com o
objetivo de oferecer um canal silencioso que permitisse às mulheres com um gesto, qual seja.
mostrar um "X" na palma da mão, pedir socorro em farmácias. Observa-se que esta campanha
do CNJ e da AMB foi criada como primeiro resultado prático de ação emergencial elaborada
por grupo de trabalho para ajudar as vítimas de violência doméstica.
Sob tal enfoque, o Estado de Goiás teve um aumento de mais de 3.200 (três
mil e duzentos) casos de lesões corporais contra mulheres no âmbito doméstico, em 2019,
se comparado com 2018, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020.
Ademais. no ano de 2020. a situação não foi diferente, pelo contrário, em se
tratando de lesão corporal dolosa em desfavor do sexo feminino, no contexto geral. foram
registrados 4.826 (quatro mil oitocentos e vinte e seis) caso no 1º (primeiro) semestre de
2019. enquanto que no mesmo período de 2020 foram registrados 5.029 (cinco mil e vinte
e nove) casos de agressões.
Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é a principal causa de
feminicídio no Brasil e no mundo. trata-se da violência que mata. agride ou lesa a mulher.
Esse tipo de violência pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por outra mulher. que
tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima. Com isso. os agressores geralmente
moram na mesma residência que a mulher agredida.
Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7/08/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha. em seu capítulo I, do título III. que versa sobre as medidas integradas de prevenção.
estatui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações
conjuntas e articuladas entre os entes políticos. incluindo neste grupo os municípios. órgãos
governamentais e entidades não governamentais. por meio do alicerce em diversos
instrumentos jurídicos possíveis, senão veja-se
"Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência
social, saúde, educação. trabalho e habitação:
IH - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras
informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou
etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da
violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização
de dados. a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica
dos resultados das medidas adotadas:
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e
sociais da pessoa e da família. de forma a coibir os papéis
estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e
familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º. no
inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal:
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres. em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher:
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão
desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos
governamentais ou entre estes e entidades não governamentais,
tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação
da violência doméstica e familiar contra a mulher:
N
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda
Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes
aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de
gênero e de raça ou etnia:
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia:
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.
para os conteúdos relativos aos direitos humanos. à equidade de
gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e
familiar contra a mulher". (grifou-se)
Válido ainda mencionar que nos termos de nossa Carta Magna de 1988. o
Município tem competência para suplementar a legislação federal no que couber. senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(grifou-se).
Ademais, o presente projeto pauta-se na Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020.
sancionada pelo Governo do Distrito Federal. Por tais razões. ante o interesse de toda a
sociedade no combate à violência doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes
pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.
Anápolis/GO. 01 de Fekergiro de 2021.

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