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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-12
Ementa“CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR HAROLDO ANTÔNIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id19965

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.122/21, de 30/04/2021/2021.
2021-04-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 010/21, de 13/04/21.
2021-04-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-02-25 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-02-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-02-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-02-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T15:37:54.930714-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício nº 137/2020-PL

Anápolis, 27 de outubro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor.

Vereador LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Anápolis

N E S T A



Senhor Presidente

Dignos Pares,



Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 014/2020, que cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza, e dá outras providências.

	J U S T I F I C A T I V A:

A criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), localizado no Residencial São Vicente, visa atender as famílias que residem tanto na região na unidade escolar quanto nas adjacências, garantindo o acesso das crianças à educação e proporcionando aos pais tranquilidade nos seus afazeres profissionais e domésticos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 julho de 1990, em seu artigo 53, trata do direito a educação, dispondo sobre seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania.

Vale destacar que a Carta Magna, no artigo 205, considera que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento à pessoa, o preparo para cidadania é a qualificação para o trabalho.

Quanto à denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza, justificamos que tal homenagem se dá em virtude da importância do ilustre mestre o Município de Anápolis, principalmente para a região em que o CMEI será implantando.

Haroldo Antônio de Souza, nasceu no dia 1º de maio de 1925, em Carmo do Paranaíba/MG, foi casado por 66 anos com Maria Abadia de Souza, e tiveram 11 filhos. Sua trajetória acadêmica teve início muito jovem, quando veio de sua cidade natal para Anápolis, onde exerceu seu primeiro trabalho como professor ao lecionar para as crianças de uma fazenda e vizinhança. Foram várias escolas de fazenda em que trabalhou, prestando serviço também como professor primário à Prefeitura Municipal de Patrício, em Minas Gerais.

Professor Haroldo, como era popularmente conhecido, ministrava suas aulas no grupinho, tempo que a Vila São Vicente era mais conhecida como Igrejinha, por haver poucas casas em torno de uma pequena igreja, onde grande parte dos alunos eram oriundos de fazendas vizinhas. 

A turma de ensino fundamental era em uma única sala, sendo as tarefas divididas no quadro com giz; a água para os alunos beber era retida do poço através de carretilha, corda e balde; nos primeiros três anos a esposa do Senhor Haroldo fazia a merenda das crianças em sua própria casa, no fogão a lenha, recendo do governo apenas trigo, açúcar e leite em pó.

Haroldo, além de diretor e professor, foi marceneiro, pedreiro e barbeiro. Homem simples, modesto, tranquilo, conselheiro, com muitas habilidades e vida religiosa intensa, começava suas aulas sempre com orações e cantando o hino nacional.

O passar do tempo foi exigindo que aprimorasse seus estudos, ao que voltou a estudar e conquistou o diploma de Ensino Supletivo Projeto Lúmen, com mais de 35 anos de sala de aula. Em 30 de junho de 1981 conseguiu sua tão merecida aposentadoria e, desde então, dedicava sua vida mais intensamente aos trabalhos religiosos. 

No dia 06 de abril de 2015, faltando apenas 24 dias para completar 90 anos, veio a óbito, deixando à comunidade um legado de bons antecedentes e exemplo de prestação de serviço à sociedade anapolina.

Portanto, ante da importância desse professor para a educação no Município de Anápolis, em especial ao Residencial São Vicente, justifica-se plenamente a homenagem feita a este ilustre dedicado e reconhecido mestre.

Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.

Atenciosamente,



ROBERTO NAVES E SIQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL





PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE outubro DE 2020

“CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR HAROLDO ANTÔNIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal De Educação Infantil, situado na Rua Santa Maria, esquina com a Rua Santa Virgínia, Quadra 01, CEP: 75136-575, Residencial São Vicente, Anápolis-Goiás, com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR HAROLDO ANTÔNIO DE SOUZA, para o atendimento as crianças do setor e adjacências, nas modalidades de Pré-Escola e Ensino Fundamental I.

Parágrafo único: A unidade escolar criada no caput deste artigo, edificada em terreno de 1.942,19 m² (um mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), com área total construída de 957,55 m² (novecentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) é composta por: 

I – Bloco 1 – Administração 

Sala dos professores: 14,46 m²;

Almoxarifado: 7,34 m²;

Hall: 8,78 m²;

Secretaria: 9,59 m²;

Arquivo: 5,43 m²;

Sanitário Masculino: 2,39 m²;

Sanitário Feminino: 2,39 m².

II – Bloco 2 – Serviço/Pedagógico

Diretoria: 13,67 m²;

Sala de AEE: 16,21 m²;

Coordenação Pedagógica: 16,21 m²;

Laboratório de Informática: 25,33 m²;

Cozinha: 18,23 m²;

Despesa: 11,45 m²;

Departamento de Material e Limpeza: 2,76 m²;

Área de Serviço: 8,07 m²;

Biblioteca: 30,35 m².

III – Bloco 3 – Salas de Aula 

02 (duas) salas de jardim com 44,40 m² cada;

02 (duas) salas de maternal com 67,05 m² cada;

01(uma) sala de berçário com 44,40 m².

IV – 02 (dois) banheiros acessíveis (masculino e feminino) com 14,84 m² cada;

V – Pátio coberto com 112,60 m² de área.

Art. 2º. A direção do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR HAROLDO ANTÔNIO DE SOUZA será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo.

Parágrafo único: Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de secretário-geral do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR HAROLDO ANTÔNIO DE SOUZA será concedida gratificação de representação, tendo por base a legislação aplicável a tais cargos e funções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 de outubro de 2020. 





ROBERTO NAVES E SIQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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