GABINETE DO VEREADOR ALEX MARTINS
Projeto de Lei Nº de de de 2021
Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no
Município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Museu Virtual de Anápolis, vinculado ao Museu Histórico de Anápolis -
Alderico Borges de Carvalho, que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - O Museu Virtual ficará hospedado no site da Secretaria Municipal de Integração Social,
Cultura e Esportes que disponibilizará meios para que a população possa, além de acessá-lo,
também enviar fotos e documentos materializados ou digitalizados ao Museu Virtual.
Art. 3º São objetivos do Museu Virtual de Anápolis:
| - proporcionar às atuais e futuras gerações o conhecimento da história do município,
II- tornar público o acervo dos documentos, fotos, vídeos, áudios, artigos, patrimônio
histórico, manifestações de arte e cultura de Anápolis;
dII- disponibilizar à sociedade Anapolina a história da formação do Município de Anápolis,
desde seus primórdios até os dias atuais;
IV - desenvolver atividades que visam resgatar e tornar pública a história do município de
Anápolis;
V - manter atualizado o banco de informações do Museu Virtual de Anápolis,
VI - criar um Plano Museológico que será o instrumento essencial para o desenvolvimento de
projetos e atividades culturais específicas locais, criando condições para a sistematização do
trabalho interno e para a promoção do Museu Virtual na sociedade anapolina, com cronograma
de execução, ações planejadas e constante avaliação;
VII - contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Anápolis, tendo como foco:
a) recuperar, datar, preservar e contextualizar fotografias e documentos referentes à história de
Anápolis, a fim de resguardar a memória do município;
b) preservar o acervo virtual constituído e doado pela comunidade;
c) classificar e catalogar a documentação para a plataforma virtual;
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para
pesquisas;
e) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição nas redes sociais, na
imprensa local e externa;
VIII — por se tratar de Museu Virtual não há necessidade de registro da Instituição, junto ao
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), de acordo com o Art. 4º da Resolução Normativa nº 01,
de 14 de Dezembro de 2016 do IBRAM;
Art. 4º O Municipio disponibilizará recursos orçamentários, através do Fundo Municipal de
Cultura, nos orçamentos correntes para a divulgação, conservação, e manutenção do Museu
Virtual.
Art. 5º O patrimônio do Museu Virtual de Anápolis constituir- se - à dos bens e direitos que
adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a
União, Estados, Municipios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais
e pessoas físicas.
Art. 6º O Museu Virtual, de caráter público, é uma instituição do Municipio de Anápolis e integra
a estrutura da Secretaria Municipal de Integração Social, Cultura e Esportes
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021
LA hi
Alex/de Araújo Martins
“ Vereador - PP
UNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Os museus, são verdadeiros instrumentos de conservação da memória histórico-cultural da
sociedade, como também, responsáveis pelo patrimônio natural e cultural, material ou imaterial -
transmitindo, através do seu acervo, informações importantes para entender a história construída
por nossos ancestrais. Por isso precisam ser valorizados e fomentados, pois são imprescindíveis
na preservação da memória da civilização humana.
“Os museus são casas que guardam e apresentam sonhos,
sentimentos, pensamentos e intuições que ganham corpo através de
imagens, cores, sons e formas. Os museus são pontes, portas e
janelas que ligam e desligam mundos, tempos, culturas e pessoas
diferentes. Os museus são conceitos e práticas em metamorfose”
O Museu Histórico de Anápolis - Alderico Borges de Carvalho, desde que foi criado, em 1971,
pelo então prefeito, Henrique Antônio Santillo, por meio da Portaria nº 261 de 24 de setembro de
1971, e implantado em 26 de julho de 1975, na gestão do prefeito, Jamel Cecílio, tem
desempenhado importante papel na preservação e divulgação da história de Anápolis. 16 anos
após sua implantação, sua sede, localizada no cruzamento da Rua Coronel Batista com a
Travessa Júlio Guerra, no centro de Anápolis, foi tombada como Patrimônio Histórico pela Lei
Municipal nº 1.824 de 1991.
Mesmo antes da pandemia já haviam sido criados muitos museus virtuais, não só no Brasil, mas
em todo o mundo, como forma de democratizar o acesso de milhões de pessoas aos seus
acervos. Mas com o advento da quarentena, em função do coronavirus, onde o distanciamento
social se faz necessário, a humanidade se viu obrigada a trocar muitos hábitos convencionais
externos, por atividades dentro de casa e os museus tiveram de migrar grande parte de suas
ações presenciais para os espaços virtuais.
A ideia central desse projeto de lei é fazer com que o acervo digital, que venha a ser doado por
anapolinos, e também do próprio Museu Histórico de Anápolis - Alderico Borges de Carvalho,
atinja o público fora do seu espaço físico, fazendo com que as pessoas possam acessá-lo de
forma remota. Pois consideramos ser de extrema importância para a população ter ao seu
alcance um espaço virtual para conhecer a história e as tradições da cidade de Anápolis.
Sendo esta a motivação da exposição retromencionada solicitamos a atenção dos membros
desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2021.
paus —
Alex de Araújo Martins
Vereador - PP
1 Centro Nacional de Estudos e Documentação da Museologia - Canedom (2013)
Em cumprimento ao disposto no Art. 90, Inciso 2º do regimento Interno desta Casa de Leis,
transcreve-se abaixo dispositivo citado no Art. 3º, inciso VIll do Projeto de Lei.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM)
Estabelece os procedimentos e critérios específicos
relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e
demais órgãos públicos competentes.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Não serão registrados os processos museológicos, as coleções visitáveis, as unidades de
conservação da natureza e os museus virtuais.