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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20072

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 002/21 de 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2021-04-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-02-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-02-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____ DE _____ DE FEVEREIRO DE 2021.
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto 
a organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos 
princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição 
Federal. 
Desta maneira, regulamentar a jornada de trabalho, o controle de frequência e o 
banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO trará enormes 
benefícios para esta Casa Legislativa, permitindo-se a otimização do controle da jornada 
dos servidores e o fomento às inovações tecnológicas, eis que a evolução das tecnologias 
de informação e da comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho, 
viabilizando o trabalho remoto ou à distância. 
Além disso, a regulamentação em questão viabiliza a transparência e institui 
diretrizes já adotadas em todo o território nacional e validadas pela Corte de Contas, pela 
Ordem dos Advogados do Brasil e pelos demais Tribunais de Justiça dos Estados, 
levando-se sempre em consideração a natureza do serviço prestado e do cargo exercido. 
No mais, o presente projeto tem ainda por fito corroborar com a necessária 
segurança jurídica e simetria de regramentos, haja vista a existência, neste âmbito 
legislativo, de Portaria e Lei Municipal acerca do tema.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em ___ de 
fevereiro de 2021.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____ DE _____ DE JANEIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, 
O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE 
HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto em seu Regimento 
Interno, e 
CONSIDERANDO a necessidade de definir, padronizar, otimizar e 
regulamentar os procedimentos de controles de frequência dos servidores desta Casa de 
Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da jornada de trabalho 
dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO, e promover o melhor controle de 
entrada, permanência e saída nas dependências desta Casa;
CONSIDERANDO que a experiência da adoção do regime de teletrabalho no 
período de emergência, em virtude da pandemia do COVID-19, adveio resultados 
satisfatórios para a Administração, como a adoção de processos digitais, softwares para 
comunicação e troca de dados e a melhoria na prestação de serviços; 
CONSIDERANDO os ganhos ambientais decorrentes da redução da circulação 
de veículos de passeio, uso de transporte coletivo, do consumo de energia elétrica, água, 
esgoto, papel e outros materiais e serviços; 
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do 
trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais deste 
Poder Legislativo:
CONSIDERANDO a necessidade de simetria entre os regramentos desta Casa 
de Leis;
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CONSIDERANDO os termos da Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de 
dezembro de 2020.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos deste Ato, considera-se:
I. jornada de trabalho – período durante o qual o servidor, com habitualidade, 
deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão, setor, diretoria ou gabinete 
em que se encontra lotado;
II. escala de jornada de trabalho – forma como vai ser cumprida a jornada de 
trabalho pelo servidor;
III. ponto – registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se 
verifica sua frequência;
IV. banco de horas – sistema por meio do qual ficarão registradas, de forma 
individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores da Câmara Municipal de 
Anápolis/GO, para fins de compensação de carga horária excedente à jornada diária de 
trabalho;
V. compensação de horas – o confronto do somatório das horas acumuladas 
(soma dos saldos diários positivos) com o somatório das horas que faltaram para 
completar cada jornada de trabalho (soma dos saldos diários negativos), em dado período.
VI. Sistema de Gestão de Pessoas – sistema informatizado por meio do qual será 
processado, entre outras funções, o controle de frequência dos servidores da Câmara 
Municipal de Anápolis/GO, bem como do cumprimento da jornada de trabalho.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento 
em comissão obedecerá a carga horária disposta no anexo IV, da Lei nº. 4.106 de 12 de 
dezembro de 2020. 
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Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo, poderão 
cumprir sua carga horária sem período estabelecido, conforme a possibilidade do 
cumprimento das metas de trabalho e das atribuições que lhe são inerentes e necessidades 
dos serviços a serem realizados. O horário flexível implica períodos obrigatórios de 
permanência e permite aos servidores a gestão do seu tempo com escolha das horas de 
entrada e saída, podendo ser prestado em todos ou alguns dias da semana até que se 
complete a jornada.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores efetivos observará a carga horária e as 
legislações específicas, e suas respectivas alterações, previstas no edital do certame 
público do qual decorreu sua nomeação e posse.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores, com exceção à prestação de serviços 
extraordinários e a convocação para a prestação de serviços em sessão extraordinária, é 
de, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 06 (seis) horas diárias, para os servidores que 
detém carga horária de 20h/s, 06 (seis) e, no máximo, 10 (dez) horas diárias, para os 
servidores que detém carga horária de 40h/s, e ainda, para os servidores efetivos, ficam 
esses adstritos as regras de seus respectivos concursos, não podendo esses realizarem 
jornada de trabalho inferior ao previsto no edital do certame público do qual decorreu sua 
nomeação e posse, e superior a 02 (duas) horas positivas diárias, tudo, a critério do titular 
do órgão, setor, diretoria ou gabinete, a quem compete comunicar, mensalmente, a Chefia 
de Sistema de Gestão de Pessoas, a frequência do pessoal de sua respectiva lotação.
§ 1 º Aplica-se a jornada de trabalho e as regras previstas no caput a todos os 
servidores, seja efetivo ou comissionado, da Câmara Municipal de Anápolis/GO, 
independentemente do órgão, setor, diretoria ou gabinete em que esteja lotado.
§ 2° A escala de jornada de trabalho dos servidores poderá ser alterada pelo chefe 
imediato, de acordo com a necessidade do trabalho. 
§ 3° A escala da jornada de trabalho dos servidores comissionados, lotados nos 
gabinetes dos vereadores, quando autorizados pelo titular do gabinete, e previamente 
cadastrados junto a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, poderão estar isentos do 
registro de frequência junto aos terminais eletrônicos, e, substituído pelo da folha de 
frequência, que seguirá como Anexo I desta Resolução, a fim de comprovar sua 
assiduidade, de acordo com a necessidade do trabalho, dentro do período regular de 
cumprimento previsto nos arts. 3° e 4°, daqueles cargos com previsão para execução de
suas tarefas internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de 
Anápolis e disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro de 2020.
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Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores, independentemente se efetivo ou 
comissionado, e que venha a perceber gratificação concedida após a publicação desta 
atual Resolução, poderá ser de:
I. 08 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida em 
02 (dois) turnos, com intervalo obrigatório de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 
02 (duas) horas.
II. O período regular mínimo, e máximo, de cumprimento da jornada de trabalho 
do servidor está compreendido entre 06 (seis) e 10 (dez) horas diárias, de segunda a sexta￾feira, respeitando-se a escala de jornada de trabalho de cada servidor, fixada pelos chefes 
imediatos, de acordo com a necessidade das respectivas seções, e cadastrada no sistema 
de registro de ponto.
Art. 6º Fica instituída a realização de atividades e atribuições fora das dependências 
físicas da unidade administrativa da Câmara Municipal de Anápolis/GO, na modalidade 
de teletrabalho e/ou home office, pelos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal.
§ 1º A realização do teletrabalho e/ou home office não constitui direito do servidor, 
constituindo-se em liberalidade do titular do órgão, setor, diretoria ou gabinete.
§ 2º Autorizado o regime de teletrabalho e/ou home office, deverá ser observado o 
quantitativo mínimo de 30% e 50% da carga horária, respectivamente, para os cargos que 
demandem o cumprimento de 20h e 40h semanais, para a realização de atividades 
necessariamente presenciais e administrativas.
§3º O servidor é responsável por providenciar e manter estrutura física e tecnológica 
necessárias e adequadas à realização do regime de teletrabalho, bem como providenciar 
o transporte e a guarda dos documentos e materiais de pesquisa que forem necessários à 
realização de seu trabalho. 
§ 4º A Câmara Municipal de Anápolis/GO não arcará com nenhum custo para 
aquisição ou manutenção de bens ou serviços destinados ao servidor em regime de 
teletrabalho e/ou home office.
Art. 7º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho e/ou home office: 
I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho, as demandas, as tarefas ou projetos 
específicos estabelecidos pelo gestor imediato e mediato, com a qualidade exigida;
II – atender, em até 1 (uma) hora, às convocações para comparecimento presencial 
na Câmara Municipal de Anápolis/GO, sempre que houver necessidade ou a pedido do 
titular do órgão, setor, diretoria ou gabinete; 
III – manter endereço residencial, ferramentas de comunicação online e telefones 
de contato permanentemente atualizados; 
IV – manter o gestor imediato informado acerca da evolução do trabalho e de 
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar seu andamento; 
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V – reunir-se periodicamente com o gestor imediato para apresentar resultados 
parciais e finais, obtendo orientações e informações, de modo a proporcionar o 
acompanhamento dos trabalhos; 
VI – retirar processos e demais documentos das dependências da Câmara Municipal 
de Anápolis/GO, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de 
recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando 
solicitado pelos gestores; 
VII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante 
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem 
como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de 
trabalho; 
§ 1º As atividades em regime de teletrabalho e/ou home office deverão ser 
cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a contribuição voluntária ou 
remunerada de terceiros. 
§ 2º O servidor deverá declarar que dispõe de espaço físico, de mobiliário e de 
equipamentos de informática adequados para executar as atividades laborais em regime 
de teletrabalho e/ou home office, com o compromisso de manter as condições do local 
adequada quanto aos aspectos ergonômicos, durante todo o período em que estiver 
trabalhando de modo não presencial. 
§ 3º O servidor em teletrabalho e/ou home office deverá permanecer disponível para 
contatos dos gestores e servidores, por meio de ferramentas tecnológicas de comunicação, 
no horário de expediente estipulado com o gestor imediato.
Art. 8º Para a aplicação dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, a escala da jornada de trabalho 
deverá:
I. observar o interesse do serviço;
II. se adequar às conveniências e peculiaridades de cada unidade ou atividade;
III. respeitar a jornada de trabalho correspondente aos cargos.
Art. 9º Os servidores que fizerem jus à jornada de trabalho diferenciada, e dos quais 
detém previsão para execução de suas tarefas externamente das dependências da Câmara 
Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro 
de 2020, terão suas frequências controladas pelo titular de cada respectivo gabinete, ou 
pelo diretor do departamento, através da folha de frequência que seguirá como Anexo I 
desta Resolução, desde que cumprida as respectivas horas.
Art. 10º Para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara 
Municipal de Anápolis/GO, bem como para a utilização do banco de horas, a Chefia de 
Sistema de Gestão de Pessoas deste Poder Legislativo cadastrará a escala de jornada de 
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trabalho de cada servidor junto ao Sistema de Gestão de Pessoas, a pedido dos Diretores 
e Vereadores ou Chefes de Gabinetes..
§ 1° Na formalização da escala, deverão ser priorizadas a eficiência e a continuidade 
das atividades durante o expediente da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
§ 2° Deverão os Diretores dos departamentos administrativos da Câmara Municipal 
de Anápolis, assim como os Vereadores e Chefes de Gabinete, proceder, 
obrigatoriamente, com a justificativa e esclarecimentos acerca do cadastramento e/ou de 
qualquer modificação realizada junto a escala de jornada de trabalho dos servidores de 
seu setor.
§ 3° Toda modificação realizada pelo Diretor de um departamento da administração 
assim como por Vereador desta Casa de Leis, junto a escala de jornada de trabalho dos 
servidores de seu setor ou gabinete, e que tenham seu registro de frequência realizado 
por meio dos terminais eletrônicos, deverá proceder com a solicitação da mudança através 
do documento denominado de Anexo II e juntado ao final desta Resolução, distinguindo 
detalhadamente, o nome, cargo, horário de expediente e turno pelo qual desejam alterar 
o suscitado servidor, tal como com a justificativa, para a hipótese de servidor subordinado 
a Diretor de um departamento da administração;
§ 4° Depois de devidamente preenchido o documento denominado de Anexo II, 
referido no parágrafo anterior, deverão os Diretores, assim como os Vereadores e/ou 
responsável pelo gabinete, entregarem o suscitado documento ao Chefe de Sistema de 
Gestão de Pessoas, para cadastramento da modificação junto ao Sistema de Gestão de 
Pessoas, e, para validação pela Presidência da modificação para a hipótese de servidor 
subordinado a Diretor de um departamento da administração;
§ 5° Poderá a Presidência desta Casa de Leis, dependendo da justificativa e dos 
esclarecimentos apresentados pelos Diretor de um departamento da administração, de que 
tratam os parágrafos deste artigo, negar e/ou retroagir a alteração realizada junto a escala 
de jornada de trabalho de qualquer servidor.
§ 6° Os dados e referências descritos no documento denominado de Anexo II, serão 
utilizados para fomentar o Sistema de Gestão de Pessoas, e, através dele que todo o 
controle de frequência será alimentado, a fim de possibilitar a fiscalização da frequência 
e horários laborados pelos servidores, e, principalmente, na finalidade de gerência e 
distribuição equânime dos servidores nos 02 (dois) turnos, matutino e vespertino, de 
trabalhos desta Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
Art. 11. O registro da frequência deverá ser realizado prioritariamente em terminais 
eletrônicos, por meio da leitura do código de barras, aposto no crachá de cada servidor.
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§ 1º As marcações inicial e final correspondem, respectivamente, ao horário de 
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária.
§ 2º Para cumprimento integral da jornada de trabalho, o atraso no registro de 
frequência em até 20 (vinte) minutos, realizado no início do expediente e no final do 
intervalo para alimentação, deverá ser compensado no mesmo dia, no final do expediente.
§ 3º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 08 (oito) horas devem, 
obrigatoriamente, registrar quatro marcações no dia, sendo uma no início e outra no fim 
do expediente, e uma no início e outra no fim do intervalo para repouso e alimentação.
§ 4º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 04 (quatro) horas, deverão, 
obrigatoriamente, registrar duas marcações no dia, sendo uma no início e outra no fim do 
expediente.
§ 5º A marcação do ponto no final do expediente deverá ser feita até o limite 
máximo de 20 (vinte) minutos após o horário previsto para marcação final na jornada de 
trabalho cadastrada junto ao Sistema de Gestão de Pessoas.
§ 6º Poderá o servidor que descumprir o prazo de tolerância estabelecido no § 2° 
deste Art. 9° trabalhar com regularidade, desde que justificando o motivo do atraso ao 
Diretor imediato, que, consequentemente, analisará as razões do atraso, a fim de provir 
possível abono.
§ 7° Fica instituído que o crachá de cada servidor é intransmissível, constituindo￾se como sendo documento de uso ostensivo e obrigatório para o ingresso, circulação e 
permanência nas dependências dos edifícios da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 12. Os servidores que desempenharem suas atividades em serviços externos, 
independentemente se de forma eventual ou habitual, ou que, pela natureza de suas 
atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenham de se deslocar da sua 
unidade de lotação, ou quando tiverem de cumprir horário diverso daquele previsto em 
sua escala de jornada de trabalho, ou, por fim, se encontrarem impossibilitados de 
registrar o ponto eletrônico, terão sua frequência atestada pela chefia imediata, através do 
preenchimento da folha de frequência que seguirá como Anexo I desta Resolução, a fim 
de comprovar sua assiduidade e efetiva prestação de serviço.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste Art. 10°, a folha de frequência 
deverá ser distribuída e recolhida pela chefia imediata do servidor, após confirmados os 
registros de presença, com horário de entrada e saída.
Art. 13. O controle de frequência dos servidores lotados junto ao gabinete dos 
vereadores será realizado:
I. preferencialmente pelos terminais eletrônicos, respeitada a previsão para os 
cargos com possibilidade de execução de suas tarefas externamente das dependências da 
Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de 
dezembro de 2020;
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§ 1º Os assessores de que trata o inciso I terão sua frequência comunicada 
mensalmente a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas pelo responsável do gabinete, 
através da folha de frequência que seguirá como Anexo I.
§ 2º O responsável pelo gabinete e os assessores de que trata o inciso I deverão estar 
previamente cadastrados no Departamento de Recursos Humanos e na Chefia de Sistema 
de Gestão de Pessoas.
Art. 14. O controle de frequência dos servidores efetivos de outros órgãos públicos, 
colocados à disposição da Câmara Municipal de Anápolis/GO, seguirão as regras 
previstas para os servidores efetivos deste Poder Legislativo:
I. Os servidores de que tratam esse artigo, deverão obrigatoriamente ser lotados 
nos setores da Administração da Câmara Municipal de Anápolis/GO, e estarão 
condicionados ao controle de registro de frequência mediante preenchimento e assinatura 
da folha de frequência que seguirá como Anexo I desta Resolução;
Art. 15. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro junto ao 
sistema eletrônico de ponto, ou, através do preenchimento da folha de frequência, os 
seguintes servidores desta Câmara Municipal de Anápolis/GO:
a. Vereadores, em razão do cargo eminentemente político ocupado, e, em 
detrimento da característica ímpar de suas atividades que exigem a promoção de 
serviços externos em horários disformes ao de funcionamento desta Casa de 
Leis, bem ainda em razão da liberdade funcional necessária ao cargo.
b. Procuradores e Subprocuradores desta Câmara Municipal de Anápolis/GO, 
em razão de sua incompatibilidade de controle de ponto com as atividades 
desempenhadas pelo advogado público, cujo trabalho exige flexibilidade de 
horário, seguindo Súmula nº. 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados 
do Brasil, inúmeras jurisprudências de tribunais e inclusive em providência 
analisada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como por ser factível que, o 
produto das atividades advocatícias, normalmente materializadas em textos ou 
manifestações técnico-jurídicas escritas, não reclamam ou exigem elaboração 
em espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente 
limitados aos expedientes tradicionais desta Casa de Leis;
c. Assessores jurídicos dos vereadores e dos departamentos: Assessores 
Jurídicos, haja vista que, nos moldes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos 
Advogados do Brasil, as atividades de consultoria, diretoria e assessoria jurídica 
são privativas de advogados e reclamam a presença de um profissional que 
domine uma técnica especialmente delicada e trabalhosa, bem como por ser 
factível que, o produto das atividades jurídicas, normalmente materializadas em 
textos ou manifestações técnico-jurídicas escritas, não reclamam ou exigem 
elaboração em espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo 
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inexoravelmente limitados aos expedientes tradicionais desta Casa de Leis,
estendendo-se, portanto, a estes servidores a prerrogativa sumulada, e 
anteriormente citada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil;
d. Diretores, Chefes de Departamentos e de Gabinete dos Vereadores assim 
como da Presidência desta Casa de Leis, em detrimento de seus cargos de 
confiança e que, no desempenho de suas funcionais, exigem uma flexibilização 
de horário compatível com suas atividades; e
e. Assessores Parlamentares Tipo I e Tipo II: Haja vista a relação de estreita 
confiança e proximidade que há entre os ocupantes destes cargos e o Vereador, 
o que usualmente vem acompanhado de maior liberdade funcional, pela 
dificuldade no controle de ponto, haja vista a possibilidade de convocação 
sempre que houver interesse do Vereador, mas, principalmente, diante da 
previsão destes para execução de suas tarefas externamente das dependências da 
Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 
de 12 de dezembro de 2020, correlato a função dos respectivos cargos.
Art. 16. Em caso de eventual problema no Sistema de Gestão de Pessoas, que 
inviabilize o registro de ponto pelos servidores, o chefe imediato poderá fazer o controle 
de frequência por meio de folha manual de frequência, e que seguirá como Anexo I deste 
presente Ato, devendo alimentar o sistema com essas informações logo que se estabilize.
Art. 17. Compete ao servidor:
I. registrar, por meio eletrônico, sua entrada e saída diária, nos terminais 
disponibilizados nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
II. comunicar imediatamente a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas eventual 
indisponibilidade do Sistema de Gestão de Pessoas que impossibilite o registro eletrônico 
do ponto;
III. apresentar à chefia imediata eventuais justificativas de atrasos, ausências ou 
saídas antecipadas ou posteriores, para fins de avaliação, com vistas ao abono previsto no 
§ 1º do art. 15;
IV. apresentar a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal 
de Anápolis/GO, mediante protocolo, até o dia 5 do mês subsequente, documentos que 
justifiquem as eventuais faltas amparadas por disposições legais, com vistas ao abono, 
sob pena de não concessão ao abono;
V. proceder com seu respectivo controle do registro de frequência, a fim de 
conhecimento e contabilização do que trata o Capítulo V desta Resolução, o que seja, 
banco de horas; e,
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VI. devolver o crachá a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas em caso de 
qualquer alteração de cargo ou função, desligamento, exoneração, rescisão de contrato de 
trabalho, e ainda para hipóteses de cessão para outros entes públicos. 
Art. 18. Compete às chefias imediatas:
I. cadastrar a escala da jornada de trabalho e informar qualquer mudança e/ou 
realocação de cargo e/ou função, de cada servidor, por meio do Sistema de Gestão de 
Pessoas;
II. orientar os servidores no fiel cumprimento do disposto neste Ato;
III. controlar a frequência dos servidores subordinados;
IV. comunicar a indisponibilidade do sistema a Chefia de Sistema de Gestão de 
Pessoas da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
V. entregar a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de 
Anápolis/GO, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, as folhas de frequência dos 
servidores de que trata o art. 13, devidamente preenchidas e assinadas;
VI. avaliar, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas, até o dia 05 (cinco) do 
mês subsequente, as ocorrências relativas ao ponto eletrônico dos servidores 
subordinados.
§ 1º Os Chefes e Diretores de Departamentos, os Chefes de Gabinete e os 
Vereadores poderão abonar faltas, atrasos e saídas antecipadas, devidamente justificados 
pelo servidor, até o limite mensal máximo de 3 (três) ocorrências.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso VI, considerar-se-ão homologadas pelo 
chefe imediato as frequências dos servidores subordinados, sem abono das faltas.
Art. 19. Compete a Diretoria Administrativa:
I. manter em perfeito funcionamento o Sistema de Gestão de Pessoas, conforme 
critérios estabelecidos por este Ato;
II. realizar as adaptações necessárias ao Sistema de Gestão de Pessoas para total 
atendimento às normas regulamentadoras da matéria;
III. orientar as chefias e servidores sobre o uso do Sistema de Gestão de Pessoas;
Art. 20. Compete a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas:
I. receber, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, os registros de frequência 
das unidades administrativas da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
II. analisar e decidir os pedidos de abonos feitos até o dia 07 (sete) do mês 
subsequente pelos servidores, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas;
III. encaminhar, mensalmente, as faltas não justificadas e aquelas cujas 
justificativas não forem aceitas pela chefia imediata, após sua compilação, à Presidência 
desta Casa de Leis, para ratificação;
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IV. encaminhar ao órgão ou entidade de origem, até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente, a frequência dos servidores efetivos de outros órgãos, à disposição da 
Câmara Municipal de Anápolis/GO.
V. registrar as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como 
faltas, férias, recesso, serviços extraordinários, licenças e outros afastamentos legais;
VI. analisar a autenticidade e receber documentos que justifiquem as eventuais 
faltas amparadas por disposições legais, e, remeter à Presidência desta Casa de Leis, para 
ratificação.
VII. prestar mensalmente as informações relacionadas às faltas, abonos, 
abandono, e demais questões de que tratam essa Resolução a Chefia de Recursos 
Humanos e ao respectivo Diretor Administrativo.
Parágrafo único. A atuação da Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas não exime, 
de qualquer forma, a responsabilidade da chefia imediata de controlar e supervisionar a 
frequência dos servidores, lotados na unidade administrativa sob sua coordenação, nos 
termos da legislação civil, administrativa e penal vigentes.
Art. 21. Compete a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas encaminhar, 
mensalmente, à Presidência da Câmara Municipal de Anápolis/GO, as faltas dos 
servidores efetivos não justificadas e aquelas cujas justificativas não forem aceitas pela 
chefia imediata, após sua compilação, que venha a gerar registro no respectivo assento 
funcional, para ratificação.
Parágrafo único. Para o registro no assento funcional de que trata o caput deste 
artigo, as faltas serão convertidas em dias, de acordo com a jornada de trabalho do 
servidor, desprezando-se, para tanto, as frações de horas e minutos, para fins de deduções 
na remuneração mensal, quando não houver compensação junto ao Banco de Horas.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 22. O Banco de Horas do servidor resultará da compensação de horas 
acumuladas com as horas que faltaram para completar cada jornada de trabalho, em dado 
período.
Parágrafo único. A produção de saldo positivo em banco de horas só poderá ser 
feita mediante autorização prévia do chefe imediato ao qual o servidor é subordinado, de 
acordo com a necessidade do trabalho, por meio de autorização no Sistema de Gestão de 
Pessoas.
Art. 23. As horas de débito e excedentes do servidor serão computadas após o dia 
5 (cinco) do mês subsequente.
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Art. 24. As faltas que excederem o limite previsto nesta Resolução poderão ser 
compensadas mediante a utilização de banco de horas.
Art. 25. Serão deduzidos da remuneração mensal do servidor os atrasos, faltas não 
justificadas e saídas antecipadas sem a devida compensação dentro do prazo estipulado.
Art. 26. As horas negativas de cada mês, que excederem o limite que pode ser 
compensado no final de cada expediente, serão transportadas, até o limite de 10 (dez) 
horas, para o banco de horas, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Após esse período, 
caso não compensadas, serão objeto de desconto na remuneração do servidor.
§ 1º O desconto do saldo negativo será feito com base na remuneração do mês de 
apuração das horas negativas e ocorrerá na folha de pagamento do mês posterior ao da 
apuração do débito.
§ 2º Para efeito do desconto previsto neste Ato, a jornada de trabalho será apurada 
em minutos.
Art. 27. Para efeitos de formação do banco de horas, o servidor poderá acumular o 
quantitativo máximo de 10 (dez) horas positivas mensais, limitadas a 60 (sessenta) horas 
anuais, mediante autorização prévia do chefe imediato.
§ 1º O limite máximo de horas positivas estabelecido no caput poderá ser 
ultrapassado mediante justificativa fundamentada, endereçado pela chefia imediata a 
Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Anápolis/GO, 
demonstrando a excepcional necessidade do serviço.
§ 2º As marcações realizadas fora do período de registro regular de frequência só 
serão consideradas para cômputo de saldo de banco de horas com autorização prévia da 
chefia imediata e cadastradas previamente no Sistema de Gestão de Pessoas.
Art. 28. Os prazos e quantitativos de horas previstos nesta Resolução não se 
aplicam aos servidores efetivos de outros órgãos, colocados à disposição da Câmara 
Municipal de Anápolis/GO.
Parágrafo único. O saldo em banco de horas, positivo ou negativo, dos servidores 
de que trata o caput, deverá ser objeto de compensação dentro do próprio mês de 
produção.
Art. 29. Não se sujeitarão à compensação de horas as faltas relativas à:
I. incapacidade por doença pessoal, incluindo a realização de consultas ou 
exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em legislação específica, 
comprovada pela apresentação de atestado médico ou requisição de exame;
II. doação de sangue, comprovada por documentação;
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III. participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação, 
bem como outros serviços obrigatórios;
IV. convocação do Tribunal Regional Eleitoral;
V. participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante 
apresentação de documento comprobatório;
VI. execução de serviço externo; e
VII. viagem a serviço.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 30. A falta de marcação da frequência poderá implicar perda de vencimento 
ou remuneração do dia.
Art. 31. As ocorrências não tratadas pelo chefe imediato poderão, resguardado o 
devido processo legal, gerar descontos nos vencimentos.
Art. 32. Quando o servidor não apresentar qualquer registro de ponto, pelo período 
de 30 (trinta) dias corridos, ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados, dentro do período de 
12 (doze) meses, restarão configurados, respectivamente, o abandono de cargo ou a 
inassiduidade habitual, implicando a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tudo, 
mediante processo administrativo atinente aos princípios da ampla defesa e do 
contraditório.
Art. 33. O registro de frequência de outro servidor, sob quaisquer circunstâncias, 
bem como a utilização indevida dos registros eletrônicos constituirá falta grave, punível 
na forma da lei e na forma disposta pela Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro de 
2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Em razão da existência da Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019 que 
dispõe igualmente sobre o controle de frequência e banco de horas dos servidores da 
Câmara Municipal de Anápolis/GO, e que está em vigor, fica determinado que essa 
Resolução revoga a suscitada Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019, e, entra em vigor 
para todos os efeitos no dia de sua publicação.
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Art. 35. Os casos omissos referentes à regulamentação do controle de frequência 
serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
Art. 36. O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal de 
Anápolis/GO será gerido e regulamentado por resolução própria.
Mesa da Câmara Municipal de Anápolis, 22 de fevereiro de 2021.
Leandro Ribeiro da Silva (PP) – Presidente: ________________________________;
Domingos Paula (PV) – Vice-Presidente: ___________________________________;
Andreia Rezende (SD) – 1ª Secretária: _____________________________________;
Cleide Hilário (Republicanos) – 2ª Secretária: ______________________________;
João da Luz (DEM) – 3° Secretário: _______________________________________;
José Fernandes (PSB) – 4° Secretário: _____________________________________.
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ANEXO I
DA INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU DO TELETRABALHO E/OU HOME OFFICE
Referente ao Mês / Ano ____________/_______
Eu, _______________________________________________________________, inscrito no CPF n° 
______.______.______-_____, detendo número de matrícula funcional ____________ servidor(a) público(a) 
□ efetivo □ comissionado □ à disposição, lotado(a) no(a) _________________________________________, 
DECLARO, para todos os fins, que trabalhei junto à Câmara Municipal de Anápolis/GO, no período de 
___/____/______ a ____/____/______ cumprindo rigorosamente minha carga horária, de modo que, pela 
justificativa, ou, por me enquadra como servidor que faz jus ao teletrabalho e/ou home office, atesto que minha 
mencionada carga horária ficou distribuída entre as seguintes atividades profissionais realizadas, ou, que 
no(s) descrito dia(s) não pude comparecer pelo motivo/ocorrência: 
Atividades:______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________________ 
Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima sob as penas 
da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
Estou ciente que a prestação de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante, consiste em crime de falsidade ideológica, sujeito a pena de 
reclusão, conforme o disposto no art. 299 do Código Penal.
Anápolis/GO. _____/_____/______
_____________________________________ _____________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a) (Conforme RG) Vereador ou Chefe Imediato / Carimbo
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ANEXO II
DA ALTERAÇÃO DE TURNO E/OU DE QUANTITATIVO DE HORAS 
TRABALHAS DE SERVIDOR(ES) SUBORDINADO(S)
Ao Departamento de Recursos Humanos,
Eu, __________________________________________________, Vereador e/ou 
Diretor/Chefe da Câmara Municipal de Anápolis, venho através desta, e, conforme 
estabelecido pelo Resolução própria que dispõe sobre o controle de frequência e banco 
de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO, informar a modificação 
realizada junto a escala de jornada de trabalho do(s) servidor(es) abaixo descrito e 
subordinado(s) a mim, a fim de que os referidos dados possam ser utilizados para 
alimentar o Sistema de Gestão de Pessoas, e que consequentemente servirá para 
possibilitar a fiscalização da frequência e horários laborados pelo(s) servidor(es).
1. (Nome do servidor), (cargo), (jornada de trabalho), e (turno);
EXEMPLO: João de tal, assessor parlamentar, 04 (quatro) horas, matutino;
2. ____________________________, __________, _________, __________.
3. ____________________________, __________, _________, __________.
4. ____________________________, __________, _________, __________.
5. ____________________________, __________, _________, __________.
JUSTIFICATIVA(S): ___________________________________________________ 
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Anápolis/GO, ____/____/______ (Data)
______________________________________________
(nome do vereador e/ou diretor/chefe)

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