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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____ DE _____ DE FEVEREIRO DE 2021.
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto
a organização dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos
princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Desta maneira, regulamentar a jornada de trabalho, o controle de frequência e o
banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO trará enormes
benefícios para esta Casa Legislativa, permitindo-se a otimização do controle da jornada
dos servidores e o fomento às inovações tecnológicas, eis que a evolução das tecnologias
de informação e da comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho,
viabilizando o trabalho remoto ou à distância.
Além disso, a regulamentação em questão viabiliza a transparência e institui
diretrizes já adotadas em todo o território nacional e validadas pela Corte de Contas, pela
Ordem dos Advogados do Brasil e pelos demais Tribunais de Justiça dos Estados,
levando-se sempre em consideração a natureza do serviço prestado e do cargo exercido.
No mais, o presente projeto tem ainda por fito corroborar com a necessária
segurança jurídica e simetria de regramentos, haja vista a existência, neste âmbito
legislativo, de Portaria e Lei Municipal acerca do tema.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em ___ de
fevereiro de 2021.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____ DE _____ DE JANEIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO,
O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O BANCO DE
HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto em seu Regimento
Interno, e
CONSIDERANDO a necessidade de definir, padronizar, otimizar e
regulamentar os procedimentos de controles de frequência dos servidores desta Casa de
Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da jornada de trabalho
dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO, e promover o melhor controle de
entrada, permanência e saída nas dependências desta Casa;
CONSIDERANDO que a experiência da adoção do regime de teletrabalho no
período de emergência, em virtude da pandemia do COVID-19, adveio resultados
satisfatórios para a Administração, como a adoção de processos digitais, softwares para
comunicação e troca de dados e a melhoria na prestação de serviços;
CONSIDERANDO os ganhos ambientais decorrentes da redução da circulação
de veículos de passeio, uso de transporte coletivo, do consumo de energia elétrica, água,
esgoto, papel e outros materiais e serviços;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do
trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais deste
Poder Legislativo:
CONSIDERANDO a necessidade de simetria entre os regramentos desta Casa
de Leis;
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CONSIDERANDO os termos da Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de
dezembro de 2020.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos deste Ato, considera-se:
I. jornada de trabalho – período durante o qual o servidor, com habitualidade,
deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão, setor, diretoria ou gabinete
em que se encontra lotado;
II. escala de jornada de trabalho – forma como vai ser cumprida a jornada de
trabalho pelo servidor;
III. ponto – registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se
verifica sua frequência;
IV. banco de horas – sistema por meio do qual ficarão registradas, de forma
individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores da Câmara Municipal de
Anápolis/GO, para fins de compensação de carga horária excedente à jornada diária de
trabalho;
V. compensação de horas – o confronto do somatório das horas acumuladas
(soma dos saldos diários positivos) com o somatório das horas que faltaram para
completar cada jornada de trabalho (soma dos saldos diários negativos), em dado período.
VI. Sistema de Gestão de Pessoas – sistema informatizado por meio do qual será
processado, entre outras funções, o controle de frequência dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis/GO, bem como do cumprimento da jornada de trabalho.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão obedecerá a carga horária disposta no anexo IV, da Lei nº. 4.106 de 12 de
dezembro de 2020.
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Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo, poderão
cumprir sua carga horária sem período estabelecido, conforme a possibilidade do
cumprimento das metas de trabalho e das atribuições que lhe são inerentes e necessidades
dos serviços a serem realizados. O horário flexível implica períodos obrigatórios de
permanência e permite aos servidores a gestão do seu tempo com escolha das horas de
entrada e saída, podendo ser prestado em todos ou alguns dias da semana até que se
complete a jornada.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores efetivos observará a carga horária e as
legislações específicas, e suas respectivas alterações, previstas no edital do certame
público do qual decorreu sua nomeação e posse.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores, com exceção à prestação de serviços
extraordinários e a convocação para a prestação de serviços em sessão extraordinária, é
de, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 06 (seis) horas diárias, para os servidores que
detém carga horária de 20h/s, 06 (seis) e, no máximo, 10 (dez) horas diárias, para os
servidores que detém carga horária de 40h/s, e ainda, para os servidores efetivos, ficam
esses adstritos as regras de seus respectivos concursos, não podendo esses realizarem
jornada de trabalho inferior ao previsto no edital do certame público do qual decorreu sua
nomeação e posse, e superior a 02 (duas) horas positivas diárias, tudo, a critério do titular
do órgão, setor, diretoria ou gabinete, a quem compete comunicar, mensalmente, a Chefia
de Sistema de Gestão de Pessoas, a frequência do pessoal de sua respectiva lotação.
§ 1 º Aplica-se a jornada de trabalho e as regras previstas no caput a todos os
servidores, seja efetivo ou comissionado, da Câmara Municipal de Anápolis/GO,
independentemente do órgão, setor, diretoria ou gabinete em que esteja lotado.
§ 2° A escala de jornada de trabalho dos servidores poderá ser alterada pelo chefe
imediato, de acordo com a necessidade do trabalho.
§ 3° A escala da jornada de trabalho dos servidores comissionados, lotados nos
gabinetes dos vereadores, quando autorizados pelo titular do gabinete, e previamente
cadastrados junto a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, poderão estar isentos do
registro de frequência junto aos terminais eletrônicos, e, substituído pelo da folha de
frequência, que seguirá como Anexo I desta Resolução, a fim de comprovar sua
assiduidade, de acordo com a necessidade do trabalho, dentro do período regular de
cumprimento previsto nos arts. 3° e 4°, daqueles cargos com previsão para execução de
suas tarefas internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de
Anápolis e disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro de 2020.
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Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores, independentemente se efetivo ou
comissionado, e que venha a perceber gratificação concedida após a publicação desta
atual Resolução, poderá ser de:
I. 08 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida em
02 (dois) turnos, com intervalo obrigatório de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo,
02 (duas) horas.
II. O período regular mínimo, e máximo, de cumprimento da jornada de trabalho
do servidor está compreendido entre 06 (seis) e 10 (dez) horas diárias, de segunda a sextafeira, respeitando-se a escala de jornada de trabalho de cada servidor, fixada pelos chefes
imediatos, de acordo com a necessidade das respectivas seções, e cadastrada no sistema
de registro de ponto.
Art. 6º Fica instituída a realização de atividades e atribuições fora das dependências
físicas da unidade administrativa da Câmara Municipal de Anápolis/GO, na modalidade
de teletrabalho e/ou home office, pelos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal.
§ 1º A realização do teletrabalho e/ou home office não constitui direito do servidor,
constituindo-se em liberalidade do titular do órgão, setor, diretoria ou gabinete.
§ 2º Autorizado o regime de teletrabalho e/ou home office, deverá ser observado o
quantitativo mínimo de 30% e 50% da carga horária, respectivamente, para os cargos que
demandem o cumprimento de 20h e 40h semanais, para a realização de atividades
necessariamente presenciais e administrativas.
§3º O servidor é responsável por providenciar e manter estrutura física e tecnológica
necessárias e adequadas à realização do regime de teletrabalho, bem como providenciar
o transporte e a guarda dos documentos e materiais de pesquisa que forem necessários à
realização de seu trabalho.
§ 4º A Câmara Municipal de Anápolis/GO não arcará com nenhum custo para
aquisição ou manutenção de bens ou serviços destinados ao servidor em regime de
teletrabalho e/ou home office.
Art. 7º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho e/ou home office:
I – cumprir, no mínimo, a meta de desempenho, as demandas, as tarefas ou projetos
específicos estabelecidos pelo gestor imediato e mediato, com a qualidade exigida;
II – atender, em até 1 (uma) hora, às convocações para comparecimento presencial
na Câmara Municipal de Anápolis/GO, sempre que houver necessidade ou a pedido do
titular do órgão, setor, diretoria ou gabinete;
III – manter endereço residencial, ferramentas de comunicação online e telefones
de contato permanentemente atualizados;
IV – manter o gestor imediato informado acerca da evolução do trabalho e de
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar seu andamento;
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V – reunir-se periodicamente com o gestor imediato para apresentar resultados
parciais e finais, obtendo orientações e informações, de modo a proporcionar o
acompanhamento dos trabalhos;
VI – retirar processos e demais documentos das dependências da Câmara Municipal
de Anápolis/GO, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de
recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando
solicitado pelos gestores;
VII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem
como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de
trabalho;
§ 1º As atividades em regime de teletrabalho e/ou home office deverão ser
cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a contribuição voluntária ou
remunerada de terceiros.
§ 2º O servidor deverá declarar que dispõe de espaço físico, de mobiliário e de
equipamentos de informática adequados para executar as atividades laborais em regime
de teletrabalho e/ou home office, com o compromisso de manter as condições do local
adequada quanto aos aspectos ergonômicos, durante todo o período em que estiver
trabalhando de modo não presencial.
§ 3º O servidor em teletrabalho e/ou home office deverá permanecer disponível para
contatos dos gestores e servidores, por meio de ferramentas tecnológicas de comunicação,
no horário de expediente estipulado com o gestor imediato.
Art. 8º Para a aplicação dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, a escala da jornada de trabalho
deverá:
I. observar o interesse do serviço;
II. se adequar às conveniências e peculiaridades de cada unidade ou atividade;
III. respeitar a jornada de trabalho correspondente aos cargos.
Art. 9º Os servidores que fizerem jus à jornada de trabalho diferenciada, e dos quais
detém previsão para execução de suas tarefas externamente das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro
de 2020, terão suas frequências controladas pelo titular de cada respectivo gabinete, ou
pelo diretor do departamento, através da folha de frequência que seguirá como Anexo I
desta Resolução, desde que cumprida as respectivas horas.
Art. 10º Para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis/GO, bem como para a utilização do banco de horas, a Chefia de
Sistema de Gestão de Pessoas deste Poder Legislativo cadastrará a escala de jornada de
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trabalho de cada servidor junto ao Sistema de Gestão de Pessoas, a pedido dos Diretores
e Vereadores ou Chefes de Gabinetes..
§ 1° Na formalização da escala, deverão ser priorizadas a eficiência e a continuidade
das atividades durante o expediente da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
§ 2° Deverão os Diretores dos departamentos administrativos da Câmara Municipal
de Anápolis, assim como os Vereadores e Chefes de Gabinete, proceder,
obrigatoriamente, com a justificativa e esclarecimentos acerca do cadastramento e/ou de
qualquer modificação realizada junto a escala de jornada de trabalho dos servidores de
seu setor.
§ 3° Toda modificação realizada pelo Diretor de um departamento da administração
assim como por Vereador desta Casa de Leis, junto a escala de jornada de trabalho dos
servidores de seu setor ou gabinete, e que tenham seu registro de frequência realizado
por meio dos terminais eletrônicos, deverá proceder com a solicitação da mudança através
do documento denominado de Anexo II e juntado ao final desta Resolução, distinguindo
detalhadamente, o nome, cargo, horário de expediente e turno pelo qual desejam alterar
o suscitado servidor, tal como com a justificativa, para a hipótese de servidor subordinado
a Diretor de um departamento da administração;
§ 4° Depois de devidamente preenchido o documento denominado de Anexo II,
referido no parágrafo anterior, deverão os Diretores, assim como os Vereadores e/ou
responsável pelo gabinete, entregarem o suscitado documento ao Chefe de Sistema de
Gestão de Pessoas, para cadastramento da modificação junto ao Sistema de Gestão de
Pessoas, e, para validação pela Presidência da modificação para a hipótese de servidor
subordinado a Diretor de um departamento da administração;
§ 5° Poderá a Presidência desta Casa de Leis, dependendo da justificativa e dos
esclarecimentos apresentados pelos Diretor de um departamento da administração, de que
tratam os parágrafos deste artigo, negar e/ou retroagir a alteração realizada junto a escala
de jornada de trabalho de qualquer servidor.
§ 6° Os dados e referências descritos no documento denominado de Anexo II, serão
utilizados para fomentar o Sistema de Gestão de Pessoas, e, através dele que todo o
controle de frequência será alimentado, a fim de possibilitar a fiscalização da frequência
e horários laborados pelos servidores, e, principalmente, na finalidade de gerência e
distribuição equânime dos servidores nos 02 (dois) turnos, matutino e vespertino, de
trabalhos desta Câmara Municipal de Anápolis.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
Art. 11. O registro da frequência deverá ser realizado prioritariamente em terminais
eletrônicos, por meio da leitura do código de barras, aposto no crachá de cada servidor.
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§ 1º As marcações inicial e final correspondem, respectivamente, ao horário de
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária.
§ 2º Para cumprimento integral da jornada de trabalho, o atraso no registro de
frequência em até 20 (vinte) minutos, realizado no início do expediente e no final do
intervalo para alimentação, deverá ser compensado no mesmo dia, no final do expediente.
§ 3º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 08 (oito) horas devem,
obrigatoriamente, registrar quatro marcações no dia, sendo uma no início e outra no fim
do expediente, e uma no início e outra no fim do intervalo para repouso e alimentação.
§ 4º Os servidores cuja jornada diária de trabalho seja de 04 (quatro) horas, deverão,
obrigatoriamente, registrar duas marcações no dia, sendo uma no início e outra no fim do
expediente.
§ 5º A marcação do ponto no final do expediente deverá ser feita até o limite
máximo de 20 (vinte) minutos após o horário previsto para marcação final na jornada de
trabalho cadastrada junto ao Sistema de Gestão de Pessoas.
§ 6º Poderá o servidor que descumprir o prazo de tolerância estabelecido no § 2°
deste Art. 9° trabalhar com regularidade, desde que justificando o motivo do atraso ao
Diretor imediato, que, consequentemente, analisará as razões do atraso, a fim de provir
possível abono.
§ 7° Fica instituído que o crachá de cada servidor é intransmissível, constituindose como sendo documento de uso ostensivo e obrigatório para o ingresso, circulação e
permanência nas dependências dos edifícios da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 12. Os servidores que desempenharem suas atividades em serviços externos,
independentemente se de forma eventual ou habitual, ou que, pela natureza de suas
atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenham de se deslocar da sua
unidade de lotação, ou quando tiverem de cumprir horário diverso daquele previsto em
sua escala de jornada de trabalho, ou, por fim, se encontrarem impossibilitados de
registrar o ponto eletrônico, terão sua frequência atestada pela chefia imediata, através do
preenchimento da folha de frequência que seguirá como Anexo I desta Resolução, a fim
de comprovar sua assiduidade e efetiva prestação de serviço.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste Art. 10°, a folha de frequência
deverá ser distribuída e recolhida pela chefia imediata do servidor, após confirmados os
registros de presença, com horário de entrada e saída.
Art. 13. O controle de frequência dos servidores lotados junto ao gabinete dos
vereadores será realizado:
I. preferencialmente pelos terminais eletrônicos, respeitada a previsão para os
cargos com possibilidade de execução de suas tarefas externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de
dezembro de 2020;
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§ 1º Os assessores de que trata o inciso I terão sua frequência comunicada
mensalmente a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas pelo responsável do gabinete,
através da folha de frequência que seguirá como Anexo I.
§ 2º O responsável pelo gabinete e os assessores de que trata o inciso I deverão estar
previamente cadastrados no Departamento de Recursos Humanos e na Chefia de Sistema
de Gestão de Pessoas.
Art. 14. O controle de frequência dos servidores efetivos de outros órgãos públicos,
colocados à disposição da Câmara Municipal de Anápolis/GO, seguirão as regras
previstas para os servidores efetivos deste Poder Legislativo:
I. Os servidores de que tratam esse artigo, deverão obrigatoriamente ser lotados
nos setores da Administração da Câmara Municipal de Anápolis/GO, e estarão
condicionados ao controle de registro de frequência mediante preenchimento e assinatura
da folha de frequência que seguirá como Anexo I desta Resolução;
Art. 15. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro junto ao
sistema eletrônico de ponto, ou, através do preenchimento da folha de frequência, os
seguintes servidores desta Câmara Municipal de Anápolis/GO:
a. Vereadores, em razão do cargo eminentemente político ocupado, e, em
detrimento da característica ímpar de suas atividades que exigem a promoção de
serviços externos em horários disformes ao de funcionamento desta Casa de
Leis, bem ainda em razão da liberdade funcional necessária ao cargo.
b. Procuradores e Subprocuradores desta Câmara Municipal de Anápolis/GO,
em razão de sua incompatibilidade de controle de ponto com as atividades
desempenhadas pelo advogado público, cujo trabalho exige flexibilidade de
horário, seguindo Súmula nº. 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, inúmeras jurisprudências de tribunais e inclusive em providência
analisada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como por ser factível que, o
produto das atividades advocatícias, normalmente materializadas em textos ou
manifestações técnico-jurídicas escritas, não reclamam ou exigem elaboração
em espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente
limitados aos expedientes tradicionais desta Casa de Leis;
c. Assessores jurídicos dos vereadores e dos departamentos: Assessores
Jurídicos, haja vista que, nos moldes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, as atividades de consultoria, diretoria e assessoria jurídica
são privativas de advogados e reclamam a presença de um profissional que
domine uma técnica especialmente delicada e trabalhosa, bem como por ser
factível que, o produto das atividades jurídicas, normalmente materializadas em
textos ou manifestações técnico-jurídicas escritas, não reclamam ou exigem
elaboração em espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo
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inexoravelmente limitados aos expedientes tradicionais desta Casa de Leis,
estendendo-se, portanto, a estes servidores a prerrogativa sumulada, e
anteriormente citada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil;
d. Diretores, Chefes de Departamentos e de Gabinete dos Vereadores assim
como da Presidência desta Casa de Leis, em detrimento de seus cargos de
confiança e que, no desempenho de suas funcionais, exigem uma flexibilização
de horário compatível com suas atividades; e
e. Assessores Parlamentares Tipo I e Tipo II: Haja vista a relação de estreita
confiança e proximidade que há entre os ocupantes destes cargos e o Vereador,
o que usualmente vem acompanhado de maior liberdade funcional, pela
dificuldade no controle de ponto, haja vista a possibilidade de convocação
sempre que houver interesse do Vereador, mas, principalmente, diante da
previsão destes para execução de suas tarefas externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.106
de 12 de dezembro de 2020, correlato a função dos respectivos cargos.
Art. 16. Em caso de eventual problema no Sistema de Gestão de Pessoas, que
inviabilize o registro de ponto pelos servidores, o chefe imediato poderá fazer o controle
de frequência por meio de folha manual de frequência, e que seguirá como Anexo I deste
presente Ato, devendo alimentar o sistema com essas informações logo que se estabilize.
Art. 17. Compete ao servidor:
I. registrar, por meio eletrônico, sua entrada e saída diária, nos terminais
disponibilizados nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
II. comunicar imediatamente a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas eventual
indisponibilidade do Sistema de Gestão de Pessoas que impossibilite o registro eletrônico
do ponto;
III. apresentar à chefia imediata eventuais justificativas de atrasos, ausências ou
saídas antecipadas ou posteriores, para fins de avaliação, com vistas ao abono previsto no
§ 1º do art. 15;
IV. apresentar a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal
de Anápolis/GO, mediante protocolo, até o dia 5 do mês subsequente, documentos que
justifiquem as eventuais faltas amparadas por disposições legais, com vistas ao abono,
sob pena de não concessão ao abono;
V. proceder com seu respectivo controle do registro de frequência, a fim de
conhecimento e contabilização do que trata o Capítulo V desta Resolução, o que seja,
banco de horas; e,
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VI. devolver o crachá a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas em caso de
qualquer alteração de cargo ou função, desligamento, exoneração, rescisão de contrato de
trabalho, e ainda para hipóteses de cessão para outros entes públicos.
Art. 18. Compete às chefias imediatas:
I. cadastrar a escala da jornada de trabalho e informar qualquer mudança e/ou
realocação de cargo e/ou função, de cada servidor, por meio do Sistema de Gestão de
Pessoas;
II. orientar os servidores no fiel cumprimento do disposto neste Ato;
III. controlar a frequência dos servidores subordinados;
IV. comunicar a indisponibilidade do sistema a Chefia de Sistema de Gestão de
Pessoas da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
V. entregar a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de
Anápolis/GO, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, as folhas de frequência dos
servidores de que trata o art. 13, devidamente preenchidas e assinadas;
VI. avaliar, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas, até o dia 05 (cinco) do
mês subsequente, as ocorrências relativas ao ponto eletrônico dos servidores
subordinados.
§ 1º Os Chefes e Diretores de Departamentos, os Chefes de Gabinete e os
Vereadores poderão abonar faltas, atrasos e saídas antecipadas, devidamente justificados
pelo servidor, até o limite mensal máximo de 3 (três) ocorrências.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso VI, considerar-se-ão homologadas pelo
chefe imediato as frequências dos servidores subordinados, sem abono das faltas.
Art. 19. Compete a Diretoria Administrativa:
I. manter em perfeito funcionamento o Sistema de Gestão de Pessoas, conforme
critérios estabelecidos por este Ato;
II. realizar as adaptações necessárias ao Sistema de Gestão de Pessoas para total
atendimento às normas regulamentadoras da matéria;
III. orientar as chefias e servidores sobre o uso do Sistema de Gestão de Pessoas;
Art. 20. Compete a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas:
I. receber, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, os registros de frequência
das unidades administrativas da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
II. analisar e decidir os pedidos de abonos feitos até o dia 07 (sete) do mês
subsequente pelos servidores, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas;
III. encaminhar, mensalmente, as faltas não justificadas e aquelas cujas
justificativas não forem aceitas pela chefia imediata, após sua compilação, à Presidência
desta Casa de Leis, para ratificação;
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IV. encaminhar ao órgão ou entidade de origem, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente, a frequência dos servidores efetivos de outros órgãos, à disposição da
Câmara Municipal de Anápolis/GO.
V. registrar as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como
faltas, férias, recesso, serviços extraordinários, licenças e outros afastamentos legais;
VI. analisar a autenticidade e receber documentos que justifiquem as eventuais
faltas amparadas por disposições legais, e, remeter à Presidência desta Casa de Leis, para
ratificação.
VII. prestar mensalmente as informações relacionadas às faltas, abonos,
abandono, e demais questões de que tratam essa Resolução a Chefia de Recursos
Humanos e ao respectivo Diretor Administrativo.
Parágrafo único. A atuação da Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas não exime,
de qualquer forma, a responsabilidade da chefia imediata de controlar e supervisionar a
frequência dos servidores, lotados na unidade administrativa sob sua coordenação, nos
termos da legislação civil, administrativa e penal vigentes.
Art. 21. Compete a Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas encaminhar,
mensalmente, à Presidência da Câmara Municipal de Anápolis/GO, as faltas dos
servidores efetivos não justificadas e aquelas cujas justificativas não forem aceitas pela
chefia imediata, após sua compilação, que venha a gerar registro no respectivo assento
funcional, para ratificação.
Parágrafo único. Para o registro no assento funcional de que trata o caput deste
artigo, as faltas serão convertidas em dias, de acordo com a jornada de trabalho do
servidor, desprezando-se, para tanto, as frações de horas e minutos, para fins de deduções
na remuneração mensal, quando não houver compensação junto ao Banco de Horas.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 22. O Banco de Horas do servidor resultará da compensação de horas
acumuladas com as horas que faltaram para completar cada jornada de trabalho, em dado
período.
Parágrafo único. A produção de saldo positivo em banco de horas só poderá ser
feita mediante autorização prévia do chefe imediato ao qual o servidor é subordinado, de
acordo com a necessidade do trabalho, por meio de autorização no Sistema de Gestão de
Pessoas.
Art. 23. As horas de débito e excedentes do servidor serão computadas após o dia
5 (cinco) do mês subsequente.
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Art. 24. As faltas que excederem o limite previsto nesta Resolução poderão ser
compensadas mediante a utilização de banco de horas.
Art. 25. Serão deduzidos da remuneração mensal do servidor os atrasos, faltas não
justificadas e saídas antecipadas sem a devida compensação dentro do prazo estipulado.
Art. 26. As horas negativas de cada mês, que excederem o limite que pode ser
compensado no final de cada expediente, serão transportadas, até o limite de 10 (dez)
horas, para o banco de horas, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Após esse período,
caso não compensadas, serão objeto de desconto na remuneração do servidor.
§ 1º O desconto do saldo negativo será feito com base na remuneração do mês de
apuração das horas negativas e ocorrerá na folha de pagamento do mês posterior ao da
apuração do débito.
§ 2º Para efeito do desconto previsto neste Ato, a jornada de trabalho será apurada
em minutos.
Art. 27. Para efeitos de formação do banco de horas, o servidor poderá acumular o
quantitativo máximo de 10 (dez) horas positivas mensais, limitadas a 60 (sessenta) horas
anuais, mediante autorização prévia do chefe imediato.
§ 1º O limite máximo de horas positivas estabelecido no caput poderá ser
ultrapassado mediante justificativa fundamentada, endereçado pela chefia imediata a
Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Anápolis/GO,
demonstrando a excepcional necessidade do serviço.
§ 2º As marcações realizadas fora do período de registro regular de frequência só
serão consideradas para cômputo de saldo de banco de horas com autorização prévia da
chefia imediata e cadastradas previamente no Sistema de Gestão de Pessoas.
Art. 28. Os prazos e quantitativos de horas previstos nesta Resolução não se
aplicam aos servidores efetivos de outros órgãos, colocados à disposição da Câmara
Municipal de Anápolis/GO.
Parágrafo único. O saldo em banco de horas, positivo ou negativo, dos servidores
de que trata o caput, deverá ser objeto de compensação dentro do próprio mês de
produção.
Art. 29. Não se sujeitarão à compensação de horas as faltas relativas à:
I. incapacidade por doença pessoal, incluindo a realização de consultas ou
exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em legislação específica,
comprovada pela apresentação de atestado médico ou requisição de exame;
II. doação de sangue, comprovada por documentação;
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III. participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação,
bem como outros serviços obrigatórios;
IV. convocação do Tribunal Regional Eleitoral;
V. participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante
apresentação de documento comprobatório;
VI. execução de serviço externo; e
VII. viagem a serviço.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 30. A falta de marcação da frequência poderá implicar perda de vencimento
ou remuneração do dia.
Art. 31. As ocorrências não tratadas pelo chefe imediato poderão, resguardado o
devido processo legal, gerar descontos nos vencimentos.
Art. 32. Quando o servidor não apresentar qualquer registro de ponto, pelo período
de 30 (trinta) dias corridos, ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados, dentro do período de
12 (doze) meses, restarão configurados, respectivamente, o abandono de cargo ou a
inassiduidade habitual, implicando a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tudo,
mediante processo administrativo atinente aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 33. O registro de frequência de outro servidor, sob quaisquer circunstâncias,
bem como a utilização indevida dos registros eletrônicos constituirá falta grave, punível
na forma da lei e na forma disposta pela Lei Municipal nº. 4.106 de 12 de dezembro de
2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Em razão da existência da Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019 que
dispõe igualmente sobre o controle de frequência e banco de horas dos servidores da
Câmara Municipal de Anápolis/GO, e que está em vigor, fica determinado que essa
Resolução revoga a suscitada Portaria nº. 221 de 05 de agosto de 2019, e, entra em vigor
para todos os efeitos no dia de sua publicação.
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Art. 35. Os casos omissos referentes à regulamentação do controle de frequência
serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
Art. 36. O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal de
Anápolis/GO será gerido e regulamentado por resolução própria.
Mesa da Câmara Municipal de Anápolis, 22 de fevereiro de 2021.
Leandro Ribeiro da Silva (PP) – Presidente: ________________________________;
Domingos Paula (PV) – Vice-Presidente: ___________________________________;
Andreia Rezende (SD) – 1ª Secretária: _____________________________________;
Cleide Hilário (Republicanos) – 2ª Secretária: ______________________________;
João da Luz (DEM) – 3° Secretário: _______________________________________;
José Fernandes (PSB) – 4° Secretário: _____________________________________.
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ANEXO I
DA INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU DO TELETRABALHO E/OU HOME OFFICE
Referente ao Mês / Ano ____________/_______
Eu, _______________________________________________________________, inscrito no CPF n°
______.______.______-_____, detendo número de matrícula funcional ____________ servidor(a) público(a)
□ efetivo □ comissionado □ à disposição, lotado(a) no(a) _________________________________________,
DECLARO, para todos os fins, que trabalhei junto à Câmara Municipal de Anápolis/GO, no período de
___/____/______ a ____/____/______ cumprindo rigorosamente minha carga horária, de modo que, pela
justificativa, ou, por me enquadra como servidor que faz jus ao teletrabalho e/ou home office, atesto que minha
mencionada carga horária ficou distribuída entre as seguintes atividades profissionais realizadas, ou, que
no(s) descrito dia(s) não pude comparecer pelo motivo/ocorrência:
Atividades:______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima sob as penas
da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
Estou ciente que a prestação de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante, consiste em crime de falsidade ideológica, sujeito a pena de
reclusão, conforme o disposto no art. 299 do Código Penal.
Anápolis/GO. _____/_____/______
_____________________________________ _____________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a) (Conforme RG) Vereador ou Chefe Imediato / Carimbo
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ANEXO II
DA ALTERAÇÃO DE TURNO E/OU DE QUANTITATIVO DE HORAS
TRABALHAS DE SERVIDOR(ES) SUBORDINADO(S)
Ao Departamento de Recursos Humanos,
Eu, __________________________________________________, Vereador e/ou
Diretor/Chefe da Câmara Municipal de Anápolis, venho através desta, e, conforme
estabelecido pelo Resolução própria que dispõe sobre o controle de frequência e banco
de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis/GO, informar a modificação
realizada junto a escala de jornada de trabalho do(s) servidor(es) abaixo descrito e
subordinado(s) a mim, a fim de que os referidos dados possam ser utilizados para
alimentar o Sistema de Gestão de Pessoas, e que consequentemente servirá para
possibilitar a fiscalização da frequência e horários laborados pelo(s) servidor(es).
1. (Nome do servidor), (cargo), (jornada de trabalho), e (turno);
EXEMPLO: João de tal, assessor parlamentar, 04 (quatro) horas, matutino;
2. ____________________________, __________, _________, __________.
3. ____________________________, __________, _________, __________.
4. ____________________________, __________, _________, __________.
5. ____________________________, __________, _________, __________.
JUSTIFICATIVA(S): ___________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Anápolis/GO, ____/____/______ (Data)
______________________________________________
(nome do vereador e/ou diretor/chefe)