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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ERRATA DA LEI N° 4.106/2020. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REGULAMENTO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO.
native_id20073

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.124/21, de 13/05/2021.
2021-04-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 016/21, de 14/04/21.
2021-04-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Jakson Charles, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-02-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-02-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:16:19.081962-03:00 Aprovado 22 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040 
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Número do Processo n°.: ______/2021; 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ERRATA DA LEI 
N° 4.106/2020. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
ADMINISTRATIVA E REGULAMENTO DO 
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS/GO. 
DA JUSTIFICATIVA 
Trata-se de propositura de projeto de lei que busca a alteração legislativa de 
referido diploma com o intuito de promover correções de erros materiais, readequação 
textual e supressões e acréscimos constantes na Lei 4.106/2020, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Anápolis/GO, e que dispõe sobre “A estrutura 
organizacional administrativa e o regulamento do pessoal do Poder Legislativo Municipal 
de Anápolis/GO, e dá outras providências”. 
Destacamos que toda correção e alteração que acarrete a possibilidade de 
nomeação de novo servidor público em cargo de provimento em comissão que a suscitada 
Lei 4.106/2020 tenha criado, e que ocorra a partir de posterior trâmite, votação, 
promulgação e publicação desta Errata, somente haverá nomeação após criteriosa análise 
financeira e contábil, a fim de que a Câmara Municipal de Anápolis/GO não incorra em 
nenhum impedimento da LCP 101/2000, assim como da LCP 177/2021. 
Sendo assim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis/GO propõe as 
seguintes alterações nos seguintes artigos da Lei 4.106/2020, na norma legislativa. 
Onde se lê:
Art. 7º II, e) - recepcionar e encaminhar autoridades e convidados da 
Presidência, promovendo o registro da nominal dos presentes; 
Passará a se ler: 
Art. 7º II, e) - recepcionar e encaminhar autoridades e convidados da 
Presidência, promovendo o registro nominal dos presentes; 
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Onde se lê:
Art. 7º III- assessoria de comunicação da presidência: 
Passará a se ler:
Art. 7º III- Assessoria de Comunicação da Presidência: 
Onde se lê:
Art. 7º V- b) - elaborar atas das reuniões realizadas no órgão da Presidência, 
encaminhando à final cópia ao Chefe de Gabinete da Presidência para arquivo e 
eventual direcionamento para a Assessoria de Comunicação da Presidência, a fim de 
promover a publicidade de tais atos; 
Passará a se ler:
Art. 7º V- b) elaborar atas das reuniões realizadas no órgão da Presidência, 
encaminhando ao final cópia ao Chefe de Gabinete da Presidência para arquivo e 
eventual direcionamento para a Assessoria de Comunicação da Presidência, a fim de 
promover a publicidade de tais atos; 
Onde se lê:
Art. 7º VI, a) Assessorar o Vereador Presidente e o Chefe de Gabinete da 
Presidência em assuntos jurídicos que digam respeito ao órgão da Presidência. 
Passará a se ler:
Art. 7º VI, a) Assessorar o Vereador Presidente e o Chefe de Gabinete da 
Presidência, em assuntos jurídicos que digam respeito ao órgão da Presidência, 
podendo executar suas tarefas internamente ou externamente das dependências da 
Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo expediente: 
Onde se lê:
Art. 7º VI, c) Promover estudos e manter organizados a coletânea de 
legislação, jurisprudência, pareceres outros documentos jurídicos de interesse da 
Presidência. 
Passará a se ler:
Art. 7º VI, c) Promover estudos e manter organizados a coletânea de 
legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse da 
Presidência. 
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Onde se lê:
Art. 9º II, f) Exercer outras atividades correlatas. 
Passará a se ler:
Art. 9º II, f) Exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas 
tarefas internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de 
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente. 
Onde se lê:
Art. 11 I, c) elaborar atas das reuniões realizadas pelas Comissões, 
encaminhando à final cópia à Mesa Diretora para arquivo; 
Passará a se ler:
Art. 11 I, c) elaborar atas das reuniões realizadas pelas Comissões, 
encaminhando ao final cópia à Mesa Diretora para arquivo; 
Onde se lê:
Art. 11 II, f) Exercer outras atividades correlatas. 
Passará a se ler:
Art. 11 II, f) Exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas 
tarefas internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de 
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente 
Onde se lê:
Art. 19 §2º - §2°. Com exceção do cargo de Controlador Interno, e que se 
constitui como sendo um Cargo de Provimento em Comissão, os demais cargos do 
órgão da Controladoria deverão ser, obrigatoriamente, Cargos de Provimento Efetivo, 
convocados mediante concurso público, em quantidades necessárias para a promoção 
das atividades da Controladoria, e coordenados pelo Controlador Interno 
Passará a se ler:
Art. 19 §2º - §2°. Com exceção do cargo de Diretor de Controle Interno, o 
qual, se constitui como sendo um Cargo de Provimento em Comissão, os demais cargos 
do órgão da Controladoria deverão ser, obrigatoriamente, Cargos de Provimento 
Efetivo, convocados mediante concurso público, em quantidades necessárias para a 
promoção das atividades da Controladoria, e coordenados pelo Diretor do Controle 
Interno. 
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Onde se lê:
Art. 22 I. Procurador Geral da CMA: Cargo de Diretor da Procuradoria, de 
Provimento em Comissão, responsável por exercer suas funções com independência 
profissional para o desempenho das atividades, se constituindo como sendo advogado, 
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando sob o encargo de 
representação jurídica da CMA, responsável por prestar assessoria jurídica às 
atividades legislativas e administrativas, devendo avaliar todos os procedimentos com 
a legislação em espécie, colidindo suas funções com as competência do órgão da 
Procuradoria e elencados no Art. 20° desse Diploma; 
Passará a se ler:
Art. 22 I. Procurador Geral da CMA: Cargo de Diretor da Procuradoria, de 
Provimento em Comissão, responsável por exercer suas funções com independência 
profissional para o desempenho das atividades, se constituindo como sendo advogado, 
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando sob o encargo de 
representação jurídica da CMA, responsável por prestar assessoria jurídica às 
atividades legislativas e administrativas, podendo executar suas tarefas internamente 
ou externamente das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de 
seu respectivo expediente, devendo avaliar todos os procedimentos com a legislação 
em espécie, colidindo suas funções com as competência do órgão da Procuradoria e 
elencados no Art. 20° desse Diploma; 
Onde se lê:
Art. 22 II. e) Exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito 
administrativo; 
Passará a se ler:
Art. 22 II. e) Exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito 
administrativo, podendo executar suas tarefas internamente ou externamente das 
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo 
expediente 
Onde se lê:
Art. 22 III. e) Exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito 
legislativo; 
Passará a se ler:
 Art. 22 III. e) Exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito 
legislativo, podendo executar suas tarefas internamente ou externamente das 
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo 
expediente; 
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Onde se lê:
Art. 29 II, i) fornece elementos para empenho e escrituração das contas 
financeiras do pessoal da CMA e dos Vereadores; 
Passará a se ler:
Art. 29 II, i) fornecer elementos para empenho e escrituração das contas 
financeiras do pessoal da CMA e dos Vereadores; 
Onde se lê:
Art. 29 III, p) zelar pela regularidade da situação legal, em face da legislação 
de trânsito em vigor; procedendo com o ao controle da documentação necessária à 
utilização legal dos veículos, como emplacamento, pagamentos de IPVA, DPVAR e 
Seguro Auto; 
Passará a se ler:
Art. 29 III, p) zelar pela regularidade da situação legal, em face da legislação 
de trânsito em vigor; procedendo com o controle da documentação necessária à 
utilização legal dos veículos, como emplacamento, pagamentos de IPVA, DPVAT e 
Seguro Auto; 
Onde se lê:
Art. 29 VI, g) - proceder com o relatório mensal da frequência geral dos 
servidores, a fim de encaminhá-lo ao Diretor imediato afim de envio à diretoria 
responsável pelo pagamento dos proventos e remunerações; e, 
Passará a se ler:
Art. 29 VI, g) - proceder com o relatório mensal da frequência geral dos 
servidores, a fim de encaminhá-lo ao Diretor imediato para que envie à diretoria 
responsável pelo pagamento dos proventos e remunerações; e, 
Onde se lê:
Art. 45 I, a) Constitui como sendo peça fundamental para o regular exercício 
do mandato do Vereador, pois, detém o cargo de maior confiança dentro do Gabinete, 
e é sua responsabilidade o dever de coordenar as atividades de toda a equipe e manter 
a ordem nos mais diversos processos internos do Gabinete; 
Passará a se ler:
Art. 45 I, a) Constitui como sendo peça fundamental para o regular exercício 
do mandato do Vereador, pois, detém o cargo de maior confiança dentro do Gabinete, 
e é sua responsabilidade o dever de coordenar, internamente e externamente das 
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, as atividades de toda a equipe e 
manter a ordem nos mais diversos processos internos do Gabinete; 
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Onde se lê:
Art. 45 II, c) Permanecer à disposição do Vereador no horário de expediente 
da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento 
político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Passará a se ler:
Art. 45 II, c) Permanecer à disposição do Vereador para a promoção de tarefas 
internas e externas das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de 
seu respectivo expediente, além de disponibilidade permanente para serviços de 
assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Onde se lê:
Art. 45 III, e) Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente 
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador;
Passará a se ler:
Art. 45 III, e) Permanecer à disposição da Câmara, no horário de expediente, 
para serviços exclusivamente internos, devendo as tarefas que lhe forem determinadas 
pelo Vereador serem cumpridas nas dependências da Câmara;
Onde se lê:
Art. 45 IV, f) Executar tarefas afins do âmbito jurídico e relacionados ao 
mandato do Vereador; 
Passará a se ler:
Art. 45 IV, f) Executar tarefas afins do âmbito jurídico e relacionados ao 
mandato do Vereador, podendo executar suas tarefas internamente ou externamente 
das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo 
expediente; 
Onde se lê:
Art. 45 V- Assistente Parlamentar Tipo II 
Passará a se ler:
Art. 45 V- Assessor Parlamentar Tipo II 
Onde se lê:
Art. 45 V, e) Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente 
para serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador;
Passará a se ler:
Art. 45 V, e) Permanecer à disposição do Vereador para a promoção de tarefas 
internas e externas das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de 
seu respectivo expediente, além de disponibilidade permanente para serviços de 
assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
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Onde se lê:
Art. 45 VI- Assistente Legislativo Tipo II
Passará a se ler:
Art. 45 VI- Assessor Legislativo Tipo II
Onde se lê:
Art. 45 VI, e) Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para 
serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador;
Passará a se ler:
Art. 45 VI, e) Permanecer à disposição da Câmara, no horário de expediente, para 
serviços exclusivamente internos, devendo as tarefas que lhe forem determinadas pelo 
Vereador serem cumpridas nas dependências da Câmara;
Onde se lê:
Art. 47. O requisito para a investidura em cargo público de Provimento Efetivo 
está disposto no art. 7o do Lei Complementar n° 247/2011, que Instituiu o Plano de 
Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos Efetivos, Integrantes dos Grupos 
Funcionais: Básico, Médio e Superior da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras 
Providências, e, em cargo público de Provimento em Comissão mediante o inciso II, 
do Art. 13 e II, do Art. 20 da Lei no 2.073, de 21 de dezembro de 1992, e suas 
consequentes alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do 
Município de Anápolis das Autarquias e das fundações Municiais. 
Passará a se ler:
Art. 47. O requisito para a investidura em cargo público de Provimento Efetivo 
está disposto no art. 7º do Lei Complementar n° 247/2011, que Instituiu o Plano de 
Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos Efetivos, Integrantes dos Grupos 
Funcionais: Básico, Médio e Superior da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras 
Providências e, em cargo público de Provimento em Comissão mediante o inciso II, do 
Art. 13 e II, do Art. 20 da Lei no 2.073, de 21 de dezembro de 1992, e suas consequentes 
alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de 
Anápolis das Autarquias e das fundações Municipais. 
Onde se lê:
Art. 81. I- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 
Passará a se ler:
Art. 81. I- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo 
presidente da Câmara Municipal de Anápolis, devendo a indicação recair 
exclusivamente sob um de seus membros. 
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Onde se lê:
Art. 83. III, a) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior. 
Passará a se ler:
Art. 83. III, a) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 
(quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
autoridade superior. 
Onde se lê:
Art. 85. I- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 
Passará a se ler:
Art. 81. I- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, devendo a indicação recair sob um de seus membros. 
Onde se lê:
Art. 88. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 
sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Passará a se ler:
Art. 88. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45 
(quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a 
Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem. 
Onde se lê:
Art. 89. é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Passará a se ler:
Art. 89. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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Onde se lê:
Art. 92 II - o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem 
como à oitiva das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão. 
Passará a se ler:
Art. 92 II - o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem 
como à oitiva das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão. 
Onde se lê:
Art. 93 I- o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
Comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista 
do processo na repartição ou ao seu defensor, constituído na repartição ou fora dela; 
Passará a se ler:
Art. 93 I- o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
Comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do 
processo na repartição ou ao seu defensor, constituído na repartição ou fora dela; 
Onde se lê:
Art. 99. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão; 
Passará a se ler:
Art. 99. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão; 
Onde se lê:
Art. 108. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos. 
Passará a se ler:
Art. 108. A comissão revisora terá 10 (dez) dias para a conclusão dos 
trabalhos; 
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Onde se lê:
ANEXO II 
Organograma das estruturas inferiores da Câmara Municipal de Anápolis 
Passará a se ler:
ANEXO II 
Organograma das estruturas inferiores da Câmara Municipal de Anápolis 
Onde se lê:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC 
CARGO CHEFES DE DEPARTAMENTOS Símbolos: “Cfd” 
Vencimento: R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horário: 40 h/s 
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 23 * 
* Chefia de Cerimonial, Chefia de Controle do Plenário, Chefia de Divisão de Arquivo da 
Ouvidoria, Chefia de Divisão de Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade, 
Chefia Financeira, Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Material e 
Patrimônio, Chefia de Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações, Chefia de 
Sistema de Gestão de Pessoas, Chefia de Tecnologia da Informática Administrativa, Chefia de 
Tecnologia da Informática Legislativa, Chefia de Apoio as Comissões, Chefia de Apoio ao 
Plenário, Chefia de Expediente e Documentação, Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais, 
Chefia de Linguagem, Chefia de Comunicação, Chefia de TV, Chefia de Relações Públicas, 
Chefia da Escola do Legislativo, Chefia de Apoio e Capacitação.
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Passará a se ler:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC 
CARGO CHEFES DE DEPARTAMENTOS Símbolos: “Cfd” 
Vencimento: R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horário: 40 h/s 
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 24 * 
* Chefia de Cerimonial, Chefia de Controle do Plenário, Chefia de Divisão de Arquivo da 
Ouvidoria, Chefia de Divisão de Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade, 
Chefia Financeira, Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Material e 
Patrimônio, Chefia de Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações, Chefia de 
Sistema de Gestão de Pessoas, Chefia de Tecnologia da Informática Administrativa, Chefia de 
Tecnologia da Informática Legislativa, Chefia de Apoio ao Plenário, Chefia de Apoio as 
Comissões, Chefia de Expediente e Documentação, Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais, 
Chefia de Linguagem, Chefia de Comunicação, Chefia de TV, Chefia de Relações Públicas, 
Chefia da Escola do Legislativo, Chefia de Apoio e Capacitação.
Onde se lê:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC 
CARGO ASSESSORIAS MESA Símbolos: “Ams” 
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horário: 40 h/s 
Qualificação: Ensino básico e superior ** Quantidade: 04 *
* 02 (dois) Assessores Legislativos da Mesa Diretora, e 02 (dois) Assessoria Jurídicos da Mesa 
Diretora.
** Exceção do Assessoria Jurídica da Mesa Diretora que deverá deter nível superior em Direito.
Passará a se ler:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC 
CARGO ASSESSORIAS MESA Símbolos: “Ams” 
Vencimento: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horário: 40 h/s ** 
Qualificação: Ensino básico e superior ** Quantidade: 04 *
* 02 (dois) Assessores Legislativos e 02 (dois) Assessoria Jurídicos, da Mesa Diretora. 
** Exceção do Assessoria Jurídica da Mesa Diretora que deverá deter nível superior em Direito, 
e carga horária de 20 h/s.
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Onde se lê:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC
Passará a se ler:
Anexo IV 
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos 
Cargos de Provimento em Comissão – CPC
CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO II Símbolos: “Apa”
Vencimento: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Carga Horário: 20 h/s
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 46 *
* Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo II para cada gabinete de Vereador. 
CARGO ASSESSOR LEGISLATIVO TIPO II Símbolos: “Ale”
Vencimento: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Carga Horário: 20 h/s
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 23 *
* Distribuídos 01 (um) Assessor Legislativo Tipo II para cada gabinete de Vereador. 
Câmara Municipal de Anápolis, 22 de fevereiro de 2021. 
Leandro Ribeiro da Silva (PP) – Presidente: ________________________________;
Domingos Paula (PV) – Vice-Presidente: ___________________________________; 
Andreia Rezende (SD) – 1ª Secretária: _____________________________________; 
Cleide Hilário (Republicanos) – 2ª Secretária: _______________________________; 
João da Luz (DEM) – 3° Secretário: ________________________________________; 
José Fernandes (PSB) – 4° Secretário: ______________________________________. 

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