CAMARA Projeto de Lein? | 12021
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS '
“INS TITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A PARCERIA PUBLICA E
PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE
TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR
OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM
NOSSO MUNICÍPIO.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município
de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
o Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte
Lei: ;
Art. 1º - Institui no âmbito do município de Anápolis, parcerias públicas e
privada para acompanhamento das ocorrências dos acidentes de trânsito
e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso município.
Art. 2º - Deverá o poder público informar quantas passarelas de pedestres
tem na área urbana, principalmente nas áreas de entorno de igrejas,
escolas, faculdades, comércio, estabelecendo estatísticas e promovendo
políticas de educação, e a sinalização das ruas e avenidas de nossa
cidade.
Art. 3º - Estabelecer através de audiência pública, o debate anual, dos
índices de acidentes e as metas para a diminuição dos acidentes de trânsito
em nosso município, com a participação da Delegacia de Trânsito, CMTT,
ACIA, CDL e representantes das entidades civis, religiosas e militares de
nossa cidade.
Art. 4º - Ficando os órgãos de policiamento de nossa cidade obrigados a
informar das ocorrências junto a Comissão de Direitos Humanos para as
providências cabíveis aos órgãos controladores.
Art. 5º - A norma sancionada entrará em vigor após 180 dias de sua
publicação.
Art. 6º - Revoga as disposições contrárias.
Anápolis, GO, 22 de fevereiro de 2020.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Projeto de Lei Nº001
CÂMARA
MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
DE ANÁPOLIS
Anápolis bateu o recorde de mortes no trânsito no ano de 2020.
Necessitamos de políticas públicas e privadas para debelar este transtorno aos
munícipes de perderem os seus entes queridos, e traduzir as famílias enlutadas
que estamos, como Poder Público, lutando para pacificação no trânsito,
estabelecendo normativas para uma boa conduta de pedestres e motoristas.
O principal foco é a atuação junto as escolas do nosso município:
fundamental, ensino médio e faculdades, aperfeiçoando a participação dos
clubes de serviços, igrejas, associações no combate à VIOLÊNCIA NO
TRÂNSITO.
Com o envolvimento dos órgãos fiscalizadores do município, governo
estadual e federal, parcerias nas escolas, faculdades, igrejas, clubes de serviços,
ACIA, CDL, para estancar no meio social a praga da violência no trânsito em
nossa cidade, estaremos demonstrando para a sociedade a preocupação
constante no bem estar de nossos munícipes.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2021.
“João ” - DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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