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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-02-23
Ementa"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO."
native_id20074

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 051/23, de 20/06/23.
2023-06-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-06-13 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-06-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-05-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2023-05-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Voto Em Separado Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-03-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada ao Presidente da CCJR, para na forma regimental renomear relator.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-02-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-02-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T12:28:21.503091-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2023-06-14T11:15:01.307772-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA Projeto de Lein? | 12021
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS '
“INS TITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A PARCERIA PUBLICA E
PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE
TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR
OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM
NOSSO MUNICÍPIO.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município
de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
o Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte
Lei: ;
Art. 1º - Institui no âmbito do município de Anápolis, parcerias públicas e
privada para acompanhamento das ocorrências dos acidentes de trânsito
e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso município.
Art. 2º - Deverá o poder público informar quantas passarelas de pedestres
tem na área urbana, principalmente nas áreas de entorno de igrejas,
escolas, faculdades, comércio, estabelecendo estatísticas e promovendo
políticas de educação, e a sinalização das ruas e avenidas de nossa
cidade.
Art. 3º - Estabelecer através de audiência pública, o debate anual, dos
índices de acidentes e as metas para a diminuição dos acidentes de trânsito
em nosso município, com a participação da Delegacia de Trânsito, CMTT,
ACIA, CDL e representantes das entidades civis, religiosas e militares de
nossa cidade.
Art. 4º - Ficando os órgãos de policiamento de nossa cidade obrigados a
informar das ocorrências junto a Comissão de Direitos Humanos para as
providências cabíveis aos órgãos controladores.
Art. 5º - A norma sancionada entrará em vigor após 180 dias de sua
publicação.
Art. 6º - Revoga as disposições contrárias.
Anápolis, GO, 22 de fevereiro de 2020.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Projeto de Lei Nº001
CÂMARA
MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
DE ANÁPOLIS
Anápolis bateu o recorde de mortes no trânsito no ano de 2020.
Necessitamos de políticas públicas e privadas para debelar este transtorno aos
munícipes de perderem os seus entes queridos, e traduzir as famílias enlutadas
que estamos, como Poder Público, lutando para pacificação no trânsito,
estabelecendo normativas para uma boa conduta de pedestres e motoristas.
O principal foco é a atuação junto as escolas do nosso município:
fundamental, ensino médio e faculdades, aperfeiçoando a participação dos
clubes de serviços, igrejas, associações no combate à VIOLÊNCIA NO
TRÂNSITO.
Com o envolvimento dos órgãos fiscalizadores do município, governo
estadual e federal, parcerias nas escolas, faculdades, igrejas, clubes de serviços,
ACIA, CDL, para estancar no meio social a praga da violência no trânsito em
nossa cidade, estaremos demonstrando para a sociedade a preocupação
constante no bem estar de nossos munícipes.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2021.
“João ” - DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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