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materia nº 354/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 354 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaRequer o encaminhamento de Ofício ao Ministério Público de Anápolis, solicitando a possibilidade de um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) com o Município de Anápolis para vacinação de todos os profissionais de saúde.
native_id20101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 278/2021, no dia 24/02/2021.
2021-02-24 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T14:00:59.094215-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ta
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
REQUERIMENTO Nº 2354 de 24/02/2021.
Do Vereador JOSE FERNANDES
Requer o encaminhamento de Ofício ao
Ministério Público de Anápolis, solicitando a
possibilidade de um TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA (TAC) com o Município de Anápolis
para vacinação de todos os profissionais da
saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Requeiro nos termos do Art. 136, inciso I e VII. do Regimento Interno desta Casa
de Leis. que seja enviado Ofício ao Ministério Público de Anápolis. solicitando a
possibilidade de um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) com o Município de
Anápolis para vacinação de todos os profissionais da saúde.
JUSTIFICATIVA
Solicita ao Ministério Público que seja firmado com o Município de Anápolis um
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA para vacinação de todo os profissionais da saúde.
Cabe salientar que no diário oficial do Município do dia 26/01/2021. nota
informativa 001/2021. item 1.2. estabelece que os profissionais de saúde públicos e privados
não exclusivos COVID seriam vacinados.
Porém vários profissionais de saúde não foram vacinados e ao mesmo tempo o
município está ampliando a vacinação de acordo com a faixa etária, contrariando ao Programa
Nacional de Imunização e o próprio Diário Oficial da prefeitura.
Por todo exposto requer que seja enviado Oficio ao Ministério Publico para que seja
firmado TAC junto a prefeitura.
/
Anápolis. 24 de fevereiro de 2021.
Jos Fémandes
Vereador — PSB
[/
U
' REQUERIMENTO Nº 003 de 24/02/2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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