CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEI Nº DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da relação de medicamentos
fornecidos pelo Município de Anápolis,
através da Rede Municipal de Saúde,
disponíveis e indisponíveis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de
Anápolis-GO.. constantes da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - A divulgação de que trata o Artigo 1º desta Lei, deverá ocorrer no
site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa. afixada nas dependências
das Unidades de Saúde do Município. de forma específica, disposta em local visível, de
livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genérico e comercial
de cada medicamento.
Art. 3º - Todas as unidades da rede de saúde do Município de Anápolis-
GO.. deverão afixar, em local visível, informações sobre esta Lei. indicando seu
respectivo número. finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de
medicamentos. n
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S/N, Centro, Anápolis-GO x
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei. correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa dias), contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário.
Anápolis/GO, 25 de F
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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JUSTIFICATIVA
Em observância às disposições regimentais, encaminho para análise de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Anápolis,
através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras
providências.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a transparência,
contribuindo para que a população tenha direito de ter acesso às informações claras e
precisas sobre importantes itens da área da saúde pública municipal, especialmente a
população mais carente. que possui menos acesso à informação.
Sabemos que a população tem acesso de forma genérica aos dados
financeiros, por meio do Portal da Transparência, todavia, não se pode ficar restrito a
esta ferramenta e. sim. pensar, elaborar e executar outras formas para tornar ainda mais
fácil o acompanhamento pela população.
Pretendemos com a implantação desse projeto, garantir que além da questão
técnica legal a disponibilidade dessas informações poderá contribuir para que os
cidadãos possam planejar e ter mecanismos de informação na área da saúde, facilitando.
portanto, o acesso aos medicamentos, que por muitas das vezes, deixa de receber, ou de
buscar nos órgãos públicos. devido à dificuldade de acesso a informação.
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Ademais. quando o cidadão necessitar de determinado medicamento, poderá
acessar a respectiva listagem via internet ou diretamente a Unidade de Saúde, isso sem
que seja necessário acionar um servidor público para fornecimento da informação.
situação está que garantirá mais comodidade para o usuário do sistema e também para a
administração pública, otimizando assim os princípios da Administração Pública. quais
sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, por entendermos a pertinência da matéria aqui apresentada.
do ponto de vista do amplo interesse local, é que submetemos o texto a análise dos
nobres pares, solicitando, desde já, o apoio de todos e votos pela sua aprovação.
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