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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa“Institui o ‘Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais’ no Município de Anápolis.”
native_id20129

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.130/21, de 30/06/2021.
2021-05-05 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 024/21, de 03/05/21.
2021-05-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-04-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-03-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:20:23.862828-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 01 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
“Institui o ‘Abril Laranja - Mês da 
prevenção da crueldade contra os animais’ 
no Município de Anápolis.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais” no 
Município de Anápolis, que passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipais, 
através de prevenção e conscientização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Pouca gente sabe, mas o mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais. O 
“abril Laranja” foi cunhado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os 
Animais (ASPCA), mas a intenção é que as mais variadas organizações possam aderir e 
fortalecer a causa, isto porque, infelizmente, os maus tratos ainda são uma forte realidade no 
mundo todo. Os maus tratos e abandonos acontecem sobretudo porque “muitas pessoas ainda 
veem o animal como sua propriedade. Por isso acham que podem fazer o que quiserem, como se 
os mesmos fossem objetos”. Explica a professora do Hospital de Medicina Veterinária da 
UFBA (HOSPMEV/UFBA), Daniela Laranjeira. Ela estima que, em média, cinco animais 
chegam ao HOSPMEV, por mês, em estado de maus tratos. Geralmente são trazidos por outras 
pessoas, que encontram o animal ferido e decidem procurar ajuda. Apesar da existência de leis e 
sanções previstas, a impunidade ainda prevalece. Sobretudo porque nem sempre é possível 
localizar os infratores ou porque as denúncias não são levadas a sério nos órgãos que deveriam 
ser responsáveis pela investigação. Atualmente com as movimentações nas redes sociais, 
estamos tentando reverter este quadro de descaso. A prática de abandono também pode ser 
enquadrada como crime de maus tratos, mas é ainda mais difícil de ser controlada. Visto que 
possam ter uma data especial para conscientização, e tendo a data no calendário oficial o poder 
executivo poderá ajudar e contribuir com o evento, visto que a sociedade, de forma social e 
também fazendo representações nos conselhos municipais, criando assim o “abril Laranja, Mês 
da Prevenção da Crueldade Contra os Animais”
______________________________________
Vereadora Thaís Souza
PP

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