texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 01 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Institui o ‘Abril Laranja - Mês da
prevenção da crueldade contra os animais’
no Município de Anápolis.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais” no
Município de Anápolis, que passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipais,
através de prevenção e conscientização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Pouca gente sabe, mas o mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais. O
“abril Laranja” foi cunhado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os
Animais (ASPCA), mas a intenção é que as mais variadas organizações possam aderir e
fortalecer a causa, isto porque, infelizmente, os maus tratos ainda são uma forte realidade no
mundo todo. Os maus tratos e abandonos acontecem sobretudo porque “muitas pessoas ainda
veem o animal como sua propriedade. Por isso acham que podem fazer o que quiserem, como se
os mesmos fossem objetos”. Explica a professora do Hospital de Medicina Veterinária da
UFBA (HOSPMEV/UFBA), Daniela Laranjeira. Ela estima que, em média, cinco animais
chegam ao HOSPMEV, por mês, em estado de maus tratos. Geralmente são trazidos por outras
pessoas, que encontram o animal ferido e decidem procurar ajuda. Apesar da existência de leis e
sanções previstas, a impunidade ainda prevalece. Sobretudo porque nem sempre é possível
localizar os infratores ou porque as denúncias não são levadas a sério nos órgãos que deveriam
ser responsáveis pela investigação. Atualmente com as movimentações nas redes sociais,
estamos tentando reverter este quadro de descaso. A prática de abandono também pode ser
enquadrada como crime de maus tratos, mas é ainda mais difícil de ser controlada. Visto que
possam ter uma data especial para conscientização, e tendo a data no calendário oficial o poder
executivo poderá ajudar e contribuir com o evento, visto que a sociedade, de forma social e
também fazendo representações nos conselhos municipais, criando assim o “abril Laranja, Mês
da Prevenção da Crueldade Contra os Animais”
______________________________________
Vereadora Thaís Souza
PP
open original →