| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes em Anápolis, dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se destacam serão ser assistidos para ingressarem nas profissões afins para qualificação pessoal.” |
| native_id | 20130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-01 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada sob a Lei nº 4.131/21, de 30/06/2021. |
| 2021-05-05 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 026/21, de 04/05/21. |
| 2021-05-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2021-05-03 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2021-04-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-04-15 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2021-04-15 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2021-04-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC. |
| 2021-04-08 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT |
| 2021-04-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-03-15 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-03-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-03-02 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-20T11:23:33.444326-03:00 | Aprovado | 20 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 02 DE MARÇO DE 2021. AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA “Dispõe sobre promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes em Anápolis, dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se destacam serão ser assistidos para ingressarem nas profissões afins para qualificação pessoal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É responsabilidade do município de Anápolis manter incentivos na área da cultura. Art. 2º O objetivo primordial desta Lei é incentivar e assegurar continuidade à profissionalização na área artística, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Art. 3º Através de incentivo vocacional indicará que o campo das artes é a área da criança ou adolescente, sendo orientado a conhecer mais sobre outros segmentos de atuação nas áreas culturais possibilitando a qualificação pessoal. Art. 4º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. J U S T I F I C A T I V A Em 2005, a Emenda Constitucional nº 48, que cria o Plano Nacional de Cultura (PNC), passa a exigir “a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões“. A Lei Federal 12.343/2010, que aprova o PNC e estabelece o Sistema Nacional de Cultura (SNC), prevê que é preciso “direito de todos à arte e à cultura”. Em 2012, a criação do SNC prevê a manutenção de programas de formação na área da cultura. (APCERGS), para a regulamentação do exercício legal da profissão de Produtor/a Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. _______________________________________ Vereadora Thaís Souza PP