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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-03-02
Ementa“Dispõe sobre promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes em Anápolis, dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se destacam serão ser assistidos para ingressarem nas profissões afins para qualificação pessoal.”
native_id20130

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.131/21, de 30/06/2021.
2021-05-05 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 026/21, de 04/05/21.
2021-05-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-04-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-03-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:23:33.444326-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 02 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
“Dispõe sobre promover o incentivo à profissão 
na área cultural para crianças e adolescentes em 
Anápolis, dado início nas aulas de 
aperfeiçoamento cultural, àqueles que se 
destacam serão ser assistidos para ingressarem 
nas profissões afins para qualificação pessoal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É responsabilidade do município de Anápolis manter incentivos na área da cultura.
Art. 2º O objetivo primordial desta Lei é incentivar e assegurar continuidade à
profissionalização na área artística, promovendo o desenvolvimento humano, social e 
econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Art. 3º Através de incentivo vocacional indicará que o campo das artes é a área da criança ou 
adolescente, sendo orientado a conhecer mais sobre outros segmentos de atuação nas áreas 
culturais possibilitando a qualificação pessoal.
Art. 4º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A
Em 2005, a Emenda Constitucional nº 48, que cria o Plano Nacional de Cultura (PNC), passa a 
exigir “a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões“. A Lei Federal 12.343/2010, que aprova o PNC e estabelece o Sistema Nacional de
Cultura (SNC), prevê que é preciso “direito de todos à arte e à cultura”. Em 2012, a criação 
do SNC prevê a manutenção de programas de formação na área da cultura. (APCERGS), para a 
regulamentação do exercício legal da profissão de Produtor/a Cultural, Esportivo e de Ações 
Sociais.
_______________________________________
Vereadora Thaís Souza
PP

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