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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº. 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis
solicitando a construção de Centro de
Acolhimento e Bem-Estar Animal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 136, inciso I, do Regimento Interno, que seja enviada Indicação
ao Prefeito Municipal de Anápolis, requerendo a construção de Centro de Acolhimento e Bem-
Estar Animal. z
JUSTIFICATIVA
A criação de um Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal tem como objetivo o controle
populacional, a prevenção de doenças e ainda, amenizar o sofrimento dos animais que são
abandonados nas ruas sem amparo da sociedade. Os maus-tratos aos animais é uma das práticas
criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio
ambiente adotando iniciativas de imediato.
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII. que o Poder Público deve
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”.
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também causa
sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na população em geral que
muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos e não sabem como ajudar. principalmente
crianças e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Atenciosamente,
gm
ais ; É ZARO Nos
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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