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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-12
Ementa“CRIA NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, O PROGRAMA EDUCACIONAL BICHO AMIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id20154

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.135/21, de 30/06/2021.
2021-05-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 028/21, de 05/05/21.
2021-05-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-16 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-03-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:34:11.070174-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“CRIA NO ÂMBITO DE
ANÁPOLIS, O PROGRAMA
EDUCACIONAL BICHO
AMIGO, FE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria no Município de Anápolis o Programa Educacional “Bicho Amigo”.
Art. 2º Visando despertar na criança e no adolescente, o amor, respeito c cuidado
aos animais o município poderá promover palestras educacionais nas escolas e creches
municipais.
Parágrafo único — As palestras citadas neste artigo discorrerão sobre os seguintes
temas:
1 — posse responsável:
HI — maus-tratos aos animais;
HH — respeito à fauna e flora;
TV — direito c proteção dos animais.
Art, 3º Para realização das palestras educacionais referidas no art. 2º desta Lei
poderá ser firmada parceria entre Protetores de Animais Voluntários e a Secretaria
Municipal de Fducação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Plancjamento Urbano,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Preça 31 de Julho.
S/N Fonten di
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
O programa educacional “Bicho Amigo” visa levar educação e conscientização
para toda população, em especial, as crianças, sobre o bem-estar e a posse responsável de
bichos de estimação e outros animais. Por acreditar que as crianças tem o papel de
transferir o conhecimento dentro de casa multiplicando para os familiares é que surgiu a
ideia de realizar palestras educativas em escolas e creches municipais.
E dever do Poder Público ao longo prazo reduzir crimes e maus tratos contra os
animais.
Por isso. o projeto visa abordar os animais como melhor amigo do homem. que
devem ser respeitados. muitas pessoas ainda não sabem que maltratar um animal é crime
e passível de punição previsto em lei. Infelizmente. assistimos diariamente a falta de zelo
com os animais que sofrem com a discriminação humana.
A proposta é justamente levar palestras educativas e interativas abordando os
principais temas que são: abandono de animais; a importância da castração: prevenção de
zoonoses e os cuidados básicos com os animais e o meio ambiente.
| Palácio de Santana, Praça 3! de Julho,

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