| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | “CRIA NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, O PROGRAMA EDUCACIONAL BICHO AMIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 20154 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-01 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada sob a Lei nº 4.135/21, de 30/06/2021. |
| 2021-05-13 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 028/21, de 05/05/21. |
| 2021-05-05 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2021-05-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2021-05-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-04-23 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2021-04-23 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2021-04-16 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT. |
| 2021-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA. |
| 2021-04-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2021-04-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-03-15 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-03-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-03-15 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-20T11:34:11.070174-03:00 | Aprovado | 21 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS PROJETO DE LEI Nº 003/2021 AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS “CRIA NO ÂMBITO DE ANÁPOLIS, O PROGRAMA EDUCACIONAL BICHO AMIGO, FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria no Município de Anápolis o Programa Educacional “Bicho Amigo”. Art. 2º Visando despertar na criança e no adolescente, o amor, respeito c cuidado aos animais o município poderá promover palestras educacionais nas escolas e creches municipais. Parágrafo único — As palestras citadas neste artigo discorrerão sobre os seguintes temas: 1 — posse responsável: HI — maus-tratos aos animais; HH — respeito à fauna e flora; TV — direito c proteção dos animais. Art, 3º Para realização das palestras educacionais referidas no art. 2º desta Lei poderá ser firmada parceria entre Protetores de Animais Voluntários e a Secretaria Municipal de Fducação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Plancjamento Urbano, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Santana, Preça 31 de Julho. S/N Fonten di CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS JUSTIFICATIVA O programa educacional “Bicho Amigo” visa levar educação e conscientização para toda população, em especial, as crianças, sobre o bem-estar e a posse responsável de bichos de estimação e outros animais. Por acreditar que as crianças tem o papel de transferir o conhecimento dentro de casa multiplicando para os familiares é que surgiu a ideia de realizar palestras educativas em escolas e creches municipais. E dever do Poder Público ao longo prazo reduzir crimes e maus tratos contra os animais. Por isso. o projeto visa abordar os animais como melhor amigo do homem. que devem ser respeitados. muitas pessoas ainda não sabem que maltratar um animal é crime e passível de punição previsto em lei. Infelizmente. assistimos diariamente a falta de zelo com os animais que sofrem com a discriminação humana. A proposta é justamente levar palestras educativas e interativas abordando os principais temas que são: abandono de animais; a importância da castração: prevenção de zoonoses e os cuidados básicos com os animais e o meio ambiente. | Palácio de Santana, Praça 3! de Julho,