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CÂMARA
MUNICIPAL
PPRROJETO DE LEINº , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS
PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS
PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DURANTE O
PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS -
COVID-19,
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO DE
ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art £ Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos
tealicados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Amapolis, referente aos processos já homologados e em fase de convocação dos
aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto
de coronavirus - COVID-19,
$ 1º = Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos
promovidos pelos poderes Executivo e Legislativo municipais.
$ 2º - Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento e/ou
controle da Pandemia, conforme Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à RiÇo 2020, tendo como marco o início do surto.
Sala de Sessões, aos 23 de fevereiro de 2021.
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a mememscmenaegasmrioa TRE
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Durante este período em que a sociedade brasileira se mantém isolada
e com as atenções voltadas ao combate à propagação do coronavítus
COVID19, muitas medidas precisam ser adotadas para assegurar os direitos dos
cidadãos.
Com o isolamento social, a Administração Pública tem limitado suas
ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais
de concursos públicos em andamento.
Nestes casos, em que o edital já está em fase de convocação dos
habilitados, os candidatos aprovados veem suas expectativas afetadas com o risco
de perda da validade do certame, por conta do período em que não serão
realizados os atos administrativos de convocação.
Deste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação
da Pandemia, e o retorno à normalidade da vida social.
Peço apoio a essa Casa de Leis para resguardar os direitos desses
cidadãos.
Sala de Sessões, aos 23 de fevereiro de 2021.
Prof. arvalho
Vereador
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