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materia nº 12/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRequer seja enviada indicação ao excelentíssimo Prefeito municipal para que as pessoas com autismo, Síndrome de Down e outras Deficiências intelectuais sejam incluídas na fila prioritária para vacinação contra a COVID-19.
native_id20185

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 427/2021, no dia 16/03/2021.
2021-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T10:56:26.562618-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº _____ DE 05 DE MARÇO DE 2021
Vereador Reamilton Espíndola
Requer seja enviada indicação ao excelentíssimo 
Prefeito municipal para que as pessoas com 
autismo, Síndrome de Down e outras Deficiências 
intelectuais sejam incluídas na fila prioritária para 
vacinação contra a COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o 
envio de indicação ao senhor prefeito municipal para que adote providências 
visando a inclusão das pessoas com autismo, síndrome de Down e outras 
Deficiências intelectuais na fila prioritária para vacinação contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A indicação apresentada está em consonância com a 
convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como com a Lei 
brasileira de inclusão, que estabelece que a pessoa com deficiência tem direito 
a receber atendimento prioritário.
As pessoas apontadas nessa indicação estão mais vulneráveis 
ao coronavírus, uma vez que têm dificuldade de entender a noção de 
distanciamento social, e algumas resistem a cumprir as medidas de segurança. 
As pessoas com autismo, a guisa de exemplo, têm dificuldade para usar 
máscara, estando inclusive liberadas por meio de lei do seu uso. 
 
 
Portanto, essas pessoas estão mais suscetíveis de serem 
alcançadas pelo vírus, de modo que a presente indicação visa conferir maior 
proteção a essa parcela da comunidade Anapolina.
Sala de sessões, 05 de março de 2021.

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