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INDICAÇÃO Nº _____ DE 05 DE MARÇO DE 2021
Vereador Reamilton Espíndola
Requer seja enviada indicação ao excelentíssimo
Prefeito municipal para que as pessoas com
autismo, Síndrome de Down e outras Deficiências
intelectuais sejam incluídas na fila prioritária para
vacinação contra a COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao senhor prefeito municipal para que adote providências
visando a inclusão das pessoas com autismo, síndrome de Down e outras
Deficiências intelectuais na fila prioritária para vacinação contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A indicação apresentada está em consonância com a
convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como com a Lei
brasileira de inclusão, que estabelece que a pessoa com deficiência tem direito
a receber atendimento prioritário.
As pessoas apontadas nessa indicação estão mais vulneráveis
ao coronavírus, uma vez que têm dificuldade de entender a noção de
distanciamento social, e algumas resistem a cumprir as medidas de segurança.
As pessoas com autismo, a guisa de exemplo, têm dificuldade para usar
máscara, estando inclusive liberadas por meio de lei do seu uso.
Portanto, essas pessoas estão mais suscetíveis de serem
alcançadas pelo vírus, de modo que a presente indicação visa conferir maior
proteção a essa parcela da comunidade Anapolina.
Sala de sessões, 05 de março de 2021.
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