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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a iluminação em locais destinados à travessia de pedestres ao longo dos corredores exclusivos do transporte coletivo.
native_id20209

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.136/21, de 02/07/2021.
2021-05-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 035/21, de 17/05/21.
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-05-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-03-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:36:45.848260-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ALEX MARTINS
Projeto de Lei Nº de de de 2021
Dispõe sobre a iluminação em locais
destinados à travessia de pedestres ao
longo dos corredores exclusivos do
transporte coletivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os locais destinados à travessia de pedestres ao longo dos corredores
exclusivos do transporte coletivo, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser
iluminadas de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), proporcionando segurança viária aos pedestres durante o
deslocamento.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2021.
UOUS,
Alex Martins
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela propõe a redução do número de atropelamentos noturnos em
nossa cidade. Há estudos que indicam que a maioria desses casos ocorrem quando a
visibilidade de condutores e pedestres fica prejudicada ao cair da noite. Utilizando o
sistema de iluminação em faixas para pedestres em locais de grande fluxo de
pessoas, haverá uma harmonização entre pedestres e motoristas.
O que torna o projeto viável e sustentável é a utilização de postes solares. listes
postes funcionam de forma autônoma, eficiente (utilizam lâmpadas de LED), são
resistentes, possuem baixa manutenção e sem custos com energia elétrica.
O supramencionado projeto é importante, uma vez que, durante a noite, há pouca
luminosidade nas ruas, e isso impede uma melhor visibilidade da sinalização
horizontal. Neste modelo proposto, a iluminação da faixa de pedestres é feita de
cima para baixo, com pontos de LED, de luz branca, incidindo sobre o branco da
faixa e destacando a passagem, dando uma maior segurança ao cidadão.
Sendo esta a motivação da exposição retromencionada, bem como da necessidade
de providências quanto a assunto tão relevante, solicitamos a atenção dos membros
desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 16 de março de 2021.
Alex Martins
Vereador — PP

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