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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a política municipal do processo de sanitização nos locais que especifica.
native_id20216

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 195/2021.
2021-07-01 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 051/21, de 23/06/21.
2021-06-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-03-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:39:37.253261-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 16 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA 
 
Dispõe sobre a política municipal do
processo de sanitização nos locais que 
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a política de sanitização municipal de Anápolis.
Art. 2º Fica instituída a política de realização de processo de sanitização em locais fechados de 
acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de 
doenças infectocontagiosas. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como processo de sanitização o conjunto de 
procedimentos que visam a manutenção das condições ambientais adequadas por métodos que 
eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana.
Art. 3º O processo de sanitização de que trata esta Lei compreende o tratamento de todos os 
ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos, mobiliários e ar-condicionado, devendo ser 
realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público competente.
§ 1º - A pessoa física ou jurídica que se refere o caput deste artigo deverão emitir certificado 
que ateste a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para 
fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos. 
§ 2º - Somente serão utilizados, no processo de sanitização de que trata esta Lei, produtos 
devidamente registrados no órgão público competente, com comprovação de que não são 
nocivos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. 
§ 3º - A apresentação do certificado de que trata o § 1º deste artigo é requisito para obtenção do 
Alvará de Licença Sanitária.
Art. 4º - Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela vigilância 
sanitária a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O mundo atravessa uma das maiores crises de saúde pública, mesmo com a avançada tecnologia 
de comunicação e da ciência, implica em uma tragédia sem precedentes.
O Brasil passa por sua pior fase, debatendo-se o lockdown e outras medidas mais duras para 
conter a disseminação do coronavírus e a COVID-19 e suas variantes.
São mais de 265 mil vidas e famílias abatidas e estamos diante do colapso do sistema de saúde.
O Estado de Goiás e em Anápolis, que entra na chamada “faixa vermelha” com praticamente 
todos os leitos de UTIs ocupados.
Medidas preventivas, seguindo protocolos e de acordo com a OMS, são colocados a nossa 
população, mas é comum e normal que, após 1 ano de enfrentamento à crise, todos estejamos 
extenuados, sequelados emocionalmente e muitos com problemas econômicos, em decorrência 
de grandes períodos de restrição.
Com o objetivo de contribuir com medidas profiláticas, apresento Projeto de Lei, que nada tem 
de inovador, tendo sido adotado pelo Município de Goiânia – Lei 8.5050 de 2007 e pelo Estado 
de Goiás, Lei 15.389 de 2005 e outros, como o Distrito Federal, Rio de Janeiro, Paraíba, 
Amazonas, Roraima e tantos outros municípios brasileiros, para estimular a política de 
SANITIZAÇÃO e a obrigatoriedade de realização do processo em locais fechados de acesso 
comum e coletivo, públicos e privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão da 
COVID-19.
A Sanitização contribui para que ambientes estejam livres do coronavírus, com procedimento que 
permite inclusive o monitoramento ambiental e ter a segurança necessária para que as pessoas 
possam adentrar em diversos espaços conscientes de que o ambiente esteja efetivamente seguro.
Limpezas tradicionais e mesmo algum tipo de desinfecção são procedimentos corriqueiros e 
devem permanecer, classificados pela ANVISA como Tipo Concorrente, que em alguns casos até 
matam o coronavírus, mas a sua ação é de pouca permanência. A sanitização por sua vez, é 
classificado como Tipo Terminal, e de acordo com laudos técnicos, permanecem por longo tempo.
O procedimento é na verdade uma solução para que o comércio e indústria funcionem e tenham 
a segurança necessária para suas atividades, minimizando riscos residuais. O mesmo podemos 
dizer em relação aos serviços públicos, que dependem muitas das vezes do atendimento 
presencial.
Obviamente este procedimento não isento os esforços para um plano de imunização, mas é entre 
alguns dos mais eficientes.
A medida para um procedimento legal é tão somente ter um posicionamento da importância do 
processo, criando uma rotina que possa nos posicionar como “Cidade Biossegura”, e neste 
aspecto, a primeira do Centro Oeste. 
Em uma analogia, poderemos comparar os ambientes a um aquário, que se tiver água suja ou 
poluída, ao colocar um peixe, ele imediatamente se contaminará. Tiramos o peixe e o tratamos, 
mas se o colocarmos no mesmo aquário e nas mesmas condições, o peixe se contaminará e 
provavelmente não resistirá a uma nova infecção.
Ao obrigarmos o tratamento do indivíduo, isto não significará que ele estará isento de contrair 
doenças, se tiver que conviver em um ambiente inóspito.
Assim, peço a consideração e apoio dos nobres pares para que, em caráter de tramitação urgente, 
possa ser aprovado a respectiva Lei, que mais uma vez, nada tem de inovador, aliás, como tal 
medida, estamos muito atrás de tantos outros municípios no país.
______________________________________
Vereadora Thaís Souza
PP

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