PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____________DE 16 DE MARÇO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a política municipal do
processo de sanitização nos locais que
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a política de sanitização municipal de Anápolis.
Art. 2º Fica instituída a política de realização de processo de sanitização em locais fechados de
acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como processo de sanitização o conjunto de
procedimentos que visam a manutenção das condições ambientais adequadas por métodos que
eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana.
Art. 3º O processo de sanitização de que trata esta Lei compreende o tratamento de todos os
ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos, mobiliários e ar-condicionado, devendo ser
realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público competente.
§ 1º - A pessoa física ou jurídica que se refere o caput deste artigo deverão emitir certificado
que ateste a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para
fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.
§ 2º - Somente serão utilizados, no processo de sanitização de que trata esta Lei, produtos
devidamente registrados no órgão público competente, com comprovação de que não são
nocivos à saúde humana, animal e ao meio ambiente.
§ 3º - A apresentação do certificado de que trata o § 1º deste artigo é requisito para obtenção do
Alvará de Licença Sanitária.
Art. 4º - Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela vigilância
sanitária a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O mundo atravessa uma das maiores crises de saúde pública, mesmo com a avançada tecnologia
de comunicação e da ciência, implica em uma tragédia sem precedentes.
O Brasil passa por sua pior fase, debatendo-se o lockdown e outras medidas mais duras para
conter a disseminação do coronavírus e a COVID-19 e suas variantes.
São mais de 265 mil vidas e famílias abatidas e estamos diante do colapso do sistema de saúde.
O Estado de Goiás e em Anápolis, que entra na chamada “faixa vermelha” com praticamente
todos os leitos de UTIs ocupados.
Medidas preventivas, seguindo protocolos e de acordo com a OMS, são colocados a nossa
população, mas é comum e normal que, após 1 ano de enfrentamento à crise, todos estejamos
extenuados, sequelados emocionalmente e muitos com problemas econômicos, em decorrência
de grandes períodos de restrição.
Com o objetivo de contribuir com medidas profiláticas, apresento Projeto de Lei, que nada tem
de inovador, tendo sido adotado pelo Município de Goiânia – Lei 8.5050 de 2007 e pelo Estado
de Goiás, Lei 15.389 de 2005 e outros, como o Distrito Federal, Rio de Janeiro, Paraíba,
Amazonas, Roraima e tantos outros municípios brasileiros, para estimular a política de
SANITIZAÇÃO e a obrigatoriedade de realização do processo em locais fechados de acesso
comum e coletivo, públicos e privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão da
COVID-19.
A Sanitização contribui para que ambientes estejam livres do coronavírus, com procedimento que
permite inclusive o monitoramento ambiental e ter a segurança necessária para que as pessoas
possam adentrar em diversos espaços conscientes de que o ambiente esteja efetivamente seguro.
Limpezas tradicionais e mesmo algum tipo de desinfecção são procedimentos corriqueiros e
devem permanecer, classificados pela ANVISA como Tipo Concorrente, que em alguns casos até
matam o coronavírus, mas a sua ação é de pouca permanência. A sanitização por sua vez, é
classificado como Tipo Terminal, e de acordo com laudos técnicos, permanecem por longo tempo.
O procedimento é na verdade uma solução para que o comércio e indústria funcionem e tenham
a segurança necessária para suas atividades, minimizando riscos residuais. O mesmo podemos
dizer em relação aos serviços públicos, que dependem muitas das vezes do atendimento
presencial.
Obviamente este procedimento não isento os esforços para um plano de imunização, mas é entre
alguns dos mais eficientes.
A medida para um procedimento legal é tão somente ter um posicionamento da importância do
processo, criando uma rotina que possa nos posicionar como “Cidade Biossegura”, e neste
aspecto, a primeira do Centro Oeste.
Em uma analogia, poderemos comparar os ambientes a um aquário, que se tiver água suja ou
poluída, ao colocar um peixe, ele imediatamente se contaminará. Tiramos o peixe e o tratamos,
mas se o colocarmos no mesmo aquário e nas mesmas condições, o peixe se contaminará e
provavelmente não resistirá a uma nova infecção.
Ao obrigarmos o tratamento do indivíduo, isto não significará que ele estará isento de contrair
doenças, se tiver que conviver em um ambiente inóspito.
Assim, peço a consideração e apoio dos nobres pares para que, em caráter de tramitação urgente,
possa ser aprovado a respectiva Lei, que mais uma vez, nada tem de inovador, aliás, como tal
medida, estamos muito atrás de tantos outros municípios no país.
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Vereadora Thaís Souza
PP