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materia nº 20/2021

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaMoção de Apelo N°001 - ENEL - Apelo a Empresa de Energia Elétrica – Distribuição Goiás para manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para enquanto durar a pandemia e parcelamento a todos os usuários
native_id20239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição retirada pelo autor — Matéria retirada pelo autor, em virtude do ofício n° 25/2021.
2021-03-17 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL |
DE ANÁPOLIS Moção de Apelo Ni 1 2021
Vereador João da Luz — Democratas
Apelo a Empresa de Energia Elétrica
— Distribuição Goiás (ENEL) para
manter a proibição de cortes de
energia por falta de pagamento para
os consumidores classificados
como Baixa Renda enquanto durar o
estado de emergência da pandemia
e disponibilizar parcelamentos a
todos os usuários.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis/GO:
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 137 do
Regimento Interno, Moção de Apelo a ser encaminhada a Empresa
Nacional de Energia Elétrica — Distribuição Goiás - ENEL, com intuito de
solicitar a prorrogação do corte de energia elétrica por falta de
pagamento para os consumidores de baixa renda enquanto durar o
estafo de emergência da pandemia e disponibilizar parcelamentos a
todos os usuários.
JUSTIFICATIVA
Nosso país vive um dos piores momentos da
pandemia, onde muitas vidas estão sendo ceifadas, muitos empregos
perdidos, e com isso, muitas pessoas estão enfrentando dificuldades
econômicas de grande dimensão. Os cortes de energia de clientes com
pagamento atrasado neste momento em que a pandemia assola nosso
país, é incompreensível uma vez que, sabemos que a energia é um item
básico de sobrevivência.
A resolução que proibia a suspensão do serviço
começou a valer em março por causa da pandemia do coronavírus,
chegou a ser prorrogada pelo governo, e teve validade até 31 de julho,
sendo estendida novamente até dia 31 de dezembro, neste período
houve também um parcelamento para os usuários onde o debito pôde
ser parcelado em até 12 vezes.
Essa ação que foi tomada neste período teve
grande diferença durante a pandemia e fez com que as pessoas que
passaram por essas dificuldades tivessem seus direitos básicos
perdurado. |
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Por esse motivo, pensando primeiramente na
população que teme o corte de energia, que solicitamos o entendimento
do mesmo, com a proibição de cortes neste momento principalmente
para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade, enquanto durar o
estado de emergência que assola nosso país, e também o parcelamento
de dividas para os demais usuários que assim necessitar.
Diante do exposto, que pleiteia pela presente
Moção de Apelo no sentido de manter a proibição de cortes de
energia por falta de pagamento para os consumidores classificados
como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da
pandemia e a disponibilização de parcelamentos frentes aos
pagamentos das contas de energia também aos demais usuários
do serviço não compreendidos no rol de exceções, seja através da
Baixa Renda ou da Tarefa Social, bem como pleiteia em
concomitância pelo Refis no tocante aos juros e multas decorrentes
do não pagamento das contas de energia ainda não adimplidas pelo
usuário.
Sala de Sessões, 17 de março de 2021.
a de Apelo Nº001
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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