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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaProjeto de Lei N°003 - Reconhece como atividade essencial os escritórios de contabilidade e advocacias no Município de Anápolis
native_id20240

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 415/21, de 25/08/2021.
2021-06-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita.
2021-05-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 036/21, de 17/05/21.
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-05-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-04-28 Parecer favorável da comissão — Relator Lisieux José Borges, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Lisieux José Borges, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-04-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-03-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-07T08:55:56.593893-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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* MUNI L
DE ANÁPOLIS Projeto de Lei nº 12021
“Reconhece como atividade
essencial os Escritórios de
Contabilidade e Advocacias no
Município de Anápolis - GO.”
|
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município
de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
o Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido que os Escritórios de Contabilidade e Advocacias
como ramos de atividade essencial para a população de Anápolis - GO, em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, GO, 17 de março de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei que ora submeto à análise dos
nobres pares tem por escopo, garantir a essencialidade dos escritórios de
contabilidades e advocacias, especificamente, na garantia do funcionamento de
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços
relacionados aos ramos durante a pandemia que vivemos.
CONSIDERANDO, que os escritórios de contabilidade têm
natureza essencial aos serviços em nossa cidade, pois são eles que auxiliam na
administração e contabilidade de milhares de empresas, investidores, produtores
rurais entre outros ramos de comércio, necessitando de uma maior flexibilização
para seu funcionamento, para dar todo suporte aos empresários que necessitam
de atendimento para dar continuidade aos serviços, juntamente para o pagamento
de folha de funcionários entre outras questões.
Com os desdobramentos da pandemia, e impacto nos
negócios, os profissionais da contabilidade intensificaram drasticamente o trabalho.
Nossa classe é quem faz a mediação entre as medidas lançadas pelo governo e
apresenta as alternativas aos empregadores. Além de todo o trabalho com as
obrigações acessórias, que permite que o governo mantenha Í arrecadação de
impostos.
Com o reconhecimento como serviço| essencial, trará
segurança jurídica aos profissionais e empresas contábeis, que estão se
desdobrando para socorrer os empresários na aplicação das mudanças trabalhistas
e tributárias implementadas pelos governos para ajudar a contornar os efeitos da
pandemia sobre as atividades produtivas e a preservar os empregos.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Além de auxiliar na obtenção de crédito para manter o fluxo
de caixa e saldar seus compromissos financeiros e prestando consultoria para a
implementação de cortes de custos, implantação de novos serviços adaptados às
medidas de distanciamento social e para o planejamento do retorno às atividades
quando tudo isso passar
Ademais, em que a Justiça é considerada de natureza
essencial, deve ser conferido tal caráter às funções essenciais descritas no
Capítulo |V da Constituição Federal, dentre elas, a advocacia particular, a rigor
do art. 133. |
|
O art 133 da CF, na verdade, não trata de homenagem ao
advogado, ao lado dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público,
dentre aqueles que exercem função essencial à Justiça. Muito além do justo
reconhecimento, a disposição constitucional, na essência, é garantia do próprio
cidadão.
As normas jurídicas são de natureza técnica, especialmente
as processuais, e a atuação das partes, sem a presença do advogado, implica,
muitas vezes, a insuficiência de argumentos para sua defesa, com a consequente
negativa de seu direito. A atuação do advogado, longe do interesse corporativo,
é necessária para a interpretação do direito que o cidadão comum desconhece,
mas necessita.
Com efeito, não pode o advogado ser impedido de exercer
sua profissão, porquanto sua inércia pode causar dano irreparável para as partes,
com a perda de prazos e decadência de direitos, necessitando |inclusive realizar
atendimentos presenciais de cliente que não tem acesso à internet, ou mesmo
que tenha dificuldade de lidar com as novas tecnologias
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIÉ imperioso reconhecer que a advocacia privada também há
de ser seja incluída como atividade essencial, tendo em vista que suas atividades,
de forma similar, detêm múnus público. É o que se depreende do artigo 133 da
Constituição da República, identificando o advogado como indispensável à
administração da Justiça.
No mesmo sentido, com destaque, o parágrafo 1º do artigo 2º
da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) determina que no “seu
ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função
social.”
A advocacia privada representa a sociedade perante o Poder
Judiciário, reconhecendo-se como imprescindível sua atuação de assistência
especializada diante de emergências de natureza judicial e extrajudicial, como as
que já se verificam e se avizinham no cenário da pandemia. declarada. "Seu
trabalho, assim, é elementar para o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, no tocante à obtenção da prestação jurisdicional, que, se não
alcançada, coloca em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
N
Sala das sessões, 17 de março de 2021.
“Joãl
Projeto de Lei Nº003
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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