' Projeto de Lei nº 12021
CAMARA
MUNICIPAL “Dispõe sobre a instalação de pontos de
DE ANÁPOLIS apoio para trabalhadores de aplicativos
de entrega e de transporte individual
privado de pequenas cargas no
Município de Anápolis - GO.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de
Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do
Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida no Município de Anápolis a obrigatoriedade de instalação de
ao menos dois pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de
entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 2º Os pontos de apoio devem contar com:
| - Uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio
e pontos de recarga de celular gratuitos;
Il - Chuveiros individuais;
HI - vestiários;
IV - Sanitários masculinos e femininos;
V - Espaço para refeição;
VI - Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VII - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas
cargas.
Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio devem
ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual
privado de pequenas cargas.
Art. 4º O não atendimento ao que determina esta Lei sujeitará os infratores a:
| - Advertência, na primeira infração;
Il - Em caso de reincidência, multa a ser arbitrada pelo Município e suspensão das
atividades, por até 30 dias;
Ill - perda do direito de operar até o oferecimento dos pontos de apoio.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Anápolis, GO, 22 de fevereiro de 2020.
Luz” - DEM
rea;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
DE ANÁPOLIS
Trata-se de Projeto de lei que objetiva criar a obrigatoriedade de instalação,
pelas empresas que exploram o setor de entrega via aplicativos, de pontos de apoio
aos trabalhadores autônomos que executam os referidos serviços por meio de
entregas com veículos não motorizados.
'pontos de apoio' para subsidiar a atividade do crescente número de trabalhadores
que atuam com entrega de pedidos (delivery) feitos por aplicativos, consistente,
conforme da proposição consta em:
1 - Uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores,
com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de
celular gratuitos;
Hl - Chuveiros individuais;
Hl - vestiários;
IV - Sanitários masculinos e femininos;
V- Espaço para refeição;
VI - Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
Vil - ponto de espera para veículos de transporte
individual privado de pequenas cargas.
O escopo do Projeto de lei é a previsão, sempre em número da instalação de
Resulta evidente, assim, que a proposição buscar lançar olhos e atenção do
poder público para um segmento que absorveu uma camada imensa de
trabalhadores, por vezes, resgatando-os da situação de desemprego endêmico que
marca o atual estágio econômico do país, sobretudo, no período de agravamento (e
precarização) criado pela pandemia da Covid-19, o que nos obriga a promover
rigorosa análise da juridicidade da proposição, especialmente, quanto aos limites,
extensão e violação ou não das competências legislativas.
E é exatamente com esse rigor e acuidade no horizonte interpretativo, que não
vislumbramos que a matéria aqui tratada, máxime na forma como apresentada, seja
hipótese de reserva de competência privativa ao Executivo, o que por sua vez,
afastaria um possível alegado vício de competência. E por quê?
Ora, a matéria não cria qualquer responsabilidade à Administração pública, não
estabelece obrigações ao Poder Público, e nem tampouco cria atribuições aos órgãos
da estrutura estatal, passando ao largo, portanto, de reserva de competência privativa.
A afirmação e entendimento aqui defendidos têm apoio claro, por óbvio, no
próprio texto normativo, como se infere do art. 3º da proposição, ao estabelecer que:
A construção, a manutenção e o funcionamento dos
pontos de apoio devem ser do rtides pelas empresas
de aplicativos de entregas e de transporte individual
privado de pequenas cargas.
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Ou seja, o texto da proposição é lapidar ao estabelecer as obrigações
diretamente às empresas empregadoras, não fazendo qualquer menção ao Poder
Público, e nem tampouco deixando margens e dúvidas a interpretações em sentido
contrário. Não! O texto normativo é taxativo a esse respeito. |
Ainda em apoio a obrigação dos empregadores e empresas que exploram o
pujante e rentável ramo de entrega por aplicativos a promoverem a instalação dos
'pontos de apoio', notável observarmos que diversas decisões proferidas pela Justiça
do Trabalho já reconheceram tal obrigatoriedade, como é mencionado pelo autor da
proposição em sua ampla e bem fundamentada Justificativa) logo, a previsão
normativa em âmbito municipal, por força de lei, não estaria nem mesmo inovando a
matéria no ordenamento jurídico, mas ao contrário, estaria dele se servindo,
reconhecendo-o e, mais importante, conferindo a necessária segurança jurídica a um
setor que, tardiamente, começa a emancipar-se da informalidade a que esteve por
longo período submetido. |
Com mais de quatro milhões de brasileiros que dependem dos aplicativos para
realizar seus serviços, as empresas de app de entrega e transporte individual podem,
tranquilamente, serem consideradas como as maiores empregadoras do País. No
entanto, as empresas insistem em negar vínculo com os trabalhadores. Mas, se os
clientes são cadastrados nas plataformas, os trabalhadores também. O pagamento
pelos serviços é intermediado pelas empresas. Elas recebem dos clientes e repassam
uma parte para os trabalhadores. Portanto, entendemos que há vínculo estabelecido
entre empresa e trabalhador, ainda que não seja por meio da CLT brasileira.
Em dezembro de 2019, a Justiça do Trabalho também entendeu assim, e
admitiu vínculo empregatício entre uma empresa de app delivery e os entregadores.
Por esta razão, na sentença, a Justiça obriga a empresa a criar pontos de apoio para
os trabalhadores cadastrados em seu sistema, entre outras exigências. Para "efeito
pedagógico" a empresa foi condenada a pagar R$30 milhões de indenização por dano
moral coletivo.
Um trabalho acadêmico batizou de "uberização" do trabalho nesta fase do
capitalismo mundial. Isso porque, entende que há um alto nível de exploração e
precarização nas relações de trabalho por essas empresas. Motoristas e entregadores
trabalham até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo. Os acionistas dos
aplicativos, por outro lado, atraem cada vez mais capital.
Por causa da precarização e exploração nessa forma de trabalha algumas situações
trágicas são verificadas, como jornadas ininterruptas, baixos rendimentos recebidos,
ausência de vínculo trabalhista formal e ausência de seguros e garantias
previdenciárias. Esses fatores foram motivo de ações individuais na Justiça pelos
trabalhadores contra as empresa e ações como esta se transformaram em tendência
crescente. Por esta razão, nós, como legisladores e e tera a me dos
trabalhadores, devemos elaborar leis junto a eles para respaldar e levar a melhoria
mínima das condições de trabalho.
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A partir do momento em que o trabalhador se conecta ao aplicativo, ele ficava
sob a vigilância e as regras da empresa. Nesse caso, há que se considerar que a
empresa está trabalhando com uma nuvem de entregadores, e sabe que há algum
motoqueiro que vai aceitar a corrida. E quando aceita, toda a sua vida é guiada pelo
algoritmo. Quando a gente olha de perto, verifica que isso faz com que ele seja mais
subordinado que outras categorias de trabalhadores. O algoritmo tem mais poder que
o relógio ponto de uma fábrica ou escritório.
Deste modo, e por derradeiro, diante das razões expostas nesta Justificativa
legiferante, contamos com o apoio dos nobres membros deste Parlamento para
discussão profícua e posterior aprovação de tão importante matéria, fazendo de
Anápolis a pioneira goiana na proteção dos trabalhadores do setor tão promissor e
importante na atual conjuntura social e econômica.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera 'votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 17 de março de 2021.
“Jo uz” > DEM
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| Projeto de Lei Nº 002
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