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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS Moção de Apelo Nº 1 2021
Vereador João da Luz — Democratas
Apelo à Companhia de Saneamento
de Goiás S/A (SANEAGO) para
suspensão do corte do
fornecimento de água por falta de
pagamento, para os consumidores
classificados como Baixa Renda,
enquanto durar o estado de
emergência da | pandemia e
disponibilizar parcelamentos a
todos os usuários.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis/GO:
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 137 do
Regimento Interno, Moção de Apelo a ser encaminhada à Companhia
de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) para suspensão do corte
do fornecimento de água por falta de pagamento, para os consumidores
classificados como Baixa Renda, enquanto durar o estado de
emergência da pandemia e disponibilizar parcelamentos a todos os
usuários. |
JUSTIFICATIVA
A solicitação leva em conta a baixa produtividade
econômica no estado por causa do fechamento de vários setores durante a
pandemia de coronavírus, o que acarretou na perda de rendimentos para
famílias mais carentes. Os cortes de água de clientes com pagamento
atrasado neste momento de pandemia, é desumano e incompreensível
uma vez que, sabemos que a água é um item básico de sobrevivência,
sendo impossível sobreviver sem este serviço.
Essa ação visa perdurar os direitos básicos da
população Anapolina e garantir neste período de grande dificuldade a
garantia e a preservação de seus direitos básicos.
Por esse motivo, pensando primeiramente na
população que teme o corte do fornecimento de água, que solicitamos o
entendimento do mesmo, com a proibição de cortes neste momento
principalmente para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade,
enquanto durar o estado de emergência que assala nosso país, e
também o parcelamento de dividas para os demais usuários que assim
necessitar.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL |
DE ANÁPOLIS
Diante do exposto, que pleiteia pela presente
Moção de Apelo no sentido de suspender o corte do fornecimento de
água por falta de pagamento, para os consumidores classificados
como Baixa Renda, enquanto durar o estado del amorgéncia da
pandemia e disponibilizar parcelamentos a todos os usuários que
assim necessitarem, também aos demais usuários do serviço não
compreendidos no rol de exceções, seja através da Baixa Renda ou
da Tarefa Social, bem como pleiteia em concomitância pelo Refis
no tocante aos juros e multas decorrentes do não pagamento das
contas de água ainda não adimplidas pelo usuário.
Sala de Séssões, 17 de março de 2021.
Moção de Apelo Nº002
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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